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Informativo Anamages - 28/05/2013

Emerj realiza no Rio 35ª reunião do Estatuto da Magistratura

 


O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages, Juiz de Direito Dr. Antonio Sbano (foto), participou, na manhã desta segunda-feira (27), de painel da 35ª Reunião do "ESTATUTO DA MAGISTRATURA", realizada no Auditório Antonio Carlos Amorim. Foi mais uma promoção do Centro de Estudos e Pesquisas da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, que tem como diretor geral o desembargador Nagib Slaibi Filho, responsável pela palestra de abertura. Também foram convidados para o painel o Dr. Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, Juiz auxiliar das Presidência do TJRJ, Dra. Renata Gil de Alcantara Videira, Juíza de Direito e membro da Diretoria da AMB, e o Des. Cláudio Luis Braga dell'Orto, Presidente da Associação de Magistrados daquele Estado.

 

O seminário foi transmitido on line pelo site da Anamages.

 

Ao final, foi prestada justa homenagem ao Des. Elmo Aroueira, pelos seus 50 anos de magistratura e o desempenho associativo durante toda sua carreira.

 

Antonio Sbano questionou os doutrinadores que classificam o magistrado como mero servidor público ou como servidor público vitalício, defendendo ser a magistratura carreira de estado, serem os juízes Membros de Poder e agentes políticos, abordando diversos aspectos do novo Estatuto da Magistratura ora em elaboração no STF.

 

STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor - aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

 

O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família.

 

Dois imóveis

 

No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas.

 

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na primeira instância, mas o TJMG reformou a decisão.

 

Por maioria de votos, o TJMG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor.

 

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Ministro Joaquim Barbosa abrirá seminários sobre direito à saúde

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, fará o discurso de abertura dos seminários sobre saúde promovidos pelo CNJ - Direito à Saúde: desafios para a universalidade e III Encontro Latino-Americano sobre Direito à Saúde, este último realizado em parceria com o Banco Mundial. Os dois eventos ocorrem paralelamente entre os dias 3 e 5 de junho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e visam debater soluções alternativas para a judicialização da saúde, por meio da troca de experiências entre os participantes. Os encontros fazem parte do chamado Fórum Nacional da Saúde, criado em 2010 pelo CNJ.

 

Além do presidente do CNJ, participarão da cerimônia de abertura o presidente do TST e ex-conselheiro do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, representantes do Banco Mundial e da Organização Mundial de Saúde OPAS/OMS, além de conselheiros e juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, membros do Executivo e do Judiciário, assim como profissionais da área médica e representantes da sociedade civil organizada.

 

Apenas 70 representantes de sete países poderão participar do III Encontro Latino Americano sobre Direito à Saúde, mas vários palestrantes desse encontro também estarão no Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, gratuito e aberto a interessados. São 300 vagas e quem quiser participar, pode fazer as inscrições aqui.

 

No primeiro dia, serão abordados temas como direito à saúde na América Latina, a regulação da Saúde Suplementar no Brasil e o papel dos médicos na judicialização da saúde. Participam desses debates o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo Araújo de Melo, o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D'Avila e o presidente da Red-Lationamericana e do Caribe de Bioética da Unesco, Volnei Garrafa, dentre outros.

 

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