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Um Código Penitenciário

ADEILDO NUNES 

Juiz de Execução Penal em Pernambuco

Sabendo-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu competência concorrente aos Estados para legislar sobre Direito Penitenciário (art. 24,I) –  desde que sintonizado e em harmonia com as Leis Federais que tratam da matéria – e, ademais, levando-se em conta que o Código Penitenciário de Pernambuco em vigor (Lei Estadual 7.699, de 24-07-1978) está deveras arcaico, em desuso e obsoleto, surge em boa hora anteprojeto do novo Código Penitenciário do Estado - conjunto de normas que tem como finalidade modernizar, aprimorar e regular o funcionamento do sistema carcerário do Estado – cujo teor encontra-se perfeitamente adaptado à Lei de Execução Penal (7.210/84) e às normas gerais recomendadas pela Organização das Nações Unidas e pelo Conselho Penitenciário Federal. O anteprojeto oferecido para debate e sugestões aos diversos segmentos sociais do Estado, foi elaborado pela Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, embora tenha ele brotado da mente fértil de muitos dos profissionais que atuam no sistema penitenciário estadual, no momento em que restou comprovado a extrema necessidade da aprovação de uma nova Lei estadual que efetivamente possa servir de instrumento normativo absolutamente primordial para uma uniformização dos procedimentos administrativos que envolvem internamente os órgãos responsáveis pela execução da pena, seus servidores e os detentos, estes sujeitos de direitos e de obrigações que hão de ser preservados e obedecidos com a nova Lei.

O anteprojeto tem como escopo o disciplinamento rígido em relação ao funcionamento e atribuições dos estabelecimentos prisionais do Estado, dos seus dirigentes e agentes públicos, de logo concretizando o sonho antigo de fixar regras claras no tocante às penitenciárias como local exclusivo para acolher, somente, presos condenados em definitivo pela Justiça, uma exigência da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal, que infelizmente sempre foi despercebida pelos administradores prisionais, estabelecendo, por outro lado, que aos presídios e cadeias públicas caberão receber detentos provisórios, ou seja, aqueles que ainda estão sendo processados criminalmente. Em resumo, o projeto finalmente cumpre os princípios da legalidade, devido processo legal, individualização da pena, ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionais fundamentais para o aprimoramento do regime democrático e de respeito aos direitos e garantias individuais dos presos, que devem ser punidos pelo crime que cometeram, mas jamais comprometendo a sua integridade física e moral, outra exigência de natureza constitucional.

O anteprojeto vislumbra, também, a enorme necessidade de que as Guias de Recolhimento ou de Internamento sejam expedidas tão logo haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou que aplicou medida de segurança, estando o réu custodiado, sem prejuízo da remessa ao Juízo competente, até porque o processo de execução inicia-se com a chegada da Guia na Vara de Execução Penal. Concluída a atual fase de elaboração, com certeza o anteprojeto será remetido à Assembléia Legislativa, a quem competirá discutir e finalmente aprovar o novo Código, sem dúvidas alguma, um avançado instrumento normativo que contribuirá para o aperfeiçoamento do sistema carcerário estadual.