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Boletim Diário de notícias - 01/05/2013


CNJ reafirma que criação de cartório tem que ser feita por lei

 


A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4) na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

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Não é possível afastamento de servidor como benefício, entende CNJ

 


Ao decidir sobre a resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o plenário do CNJ entendeu, por maioria, que não é possível conceder afastamento a servidores como benefício em programas criados por decisão administrativa. A consulta questionava a viabilidade de instituir a ausência ao serviço previamente compensada como benefício em um programa de reconhecimento.

 

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Conselho confirma participação de desembargadora do TJAC em julgamentos administrativos

 


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou parcialmente, nesta terça-feira (30/4), durante a 168ª Sessão Ordinária, a liminar concedida pelo conselheiro Silvio Rocha, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) de impedir a Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini de participar dos julgamentos administrativos do tribunal, em razão de vínculo conjugal mantido com outro desembargador da mesma corte.

 

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Seminário vai debater, na próxima semana, regras para concurso de ingresso na magistratura

 


O conselheiro Lucio Munhoz convidou, na sessão desta terça-feira (30/4), todos os conselheiros e juízes a participarem do Seminário sobre as regras de concurso para ingresso na magistratura, que será realizado na próxima semana, dias 6 e 7 de maio. O evento vai debater  com os representantes dos diversos tribunais do Brasil mudanças nas regras atualmente vigentes para que o Conselho edite nova resolução sobre o tema. ?Quanto mais debatermos, mais enriqueceremos o tema para que o Plenário delibere?, destacou o conselheiro que preside o grupo de trabalho que estuda as novas regras.

 

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Conselho vai avaliar decisão do TRF3 de tirar competência exclusiva de varas de lavagem

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (30/4) abrir, de ofício, Pedido de Providências para avaliar a decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) de modificar a competência de varas antes especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro internacional. O Plenário aprovou a proposta feita pelo conselheiro Gilberto Martins, de analisar se a medida não estaria na contramão do aperfeiçoamento da máquina Judiciária brasileira.

 

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CNJ mantém prazo para defesa de desembargador do TJRN

 


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou à defesa do desembargador Osvaldo Soares Cruz, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a abertura de novo prazo para manifestação sobre o material que passará por perícia grafotécnica. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30), durante a 168ª Sessão Plenária.

 

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Aumenta a oferta de educação nos presídios do Maranhão

 

 

Cerca de 500 detentos do sistema prisional do Maranhão devem ser matriculados em salas de aula do ensino fundamental em 2013. Em São Luís, já foram implantadas 15 turmas e outras 10 serão criadas nas unidades prisionais de Timon, Caxias, Bacabal, Pedreiras, Davinópolis, Imperatriz e Santa Inês. A iniciativa é resultado de parceria entre a Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e as secretarias estaduais de Educação (Seduc) e de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).

 

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Justiça do Amapá investe na capacitação de adolescentes

 

 

Desde 2001, a Justiça do Amapá, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, deu inicio a dois importantes projetos sociais que garantem a inclusão de adolescentes no mercado de trabalho. Os projetos são referentes a estágios para estudantes de nível médio e o complemento educacional a alunos do ensino fundamental, além de adolescentes em situação de risco social. Neste caso, são os chamados bolsistas.

 

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Discussão sobre o horário de atendimento no TJSP deve voltar na próxima sessão do CNJ

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (30/04) o julgamento de três processos contra o Provimento nº 2.028 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu o horário de atendimento aos advogados a partir das 11 horas, reservando o período de 9 horas às 11 horas para os serviços internos nos órgãos do Judiciário estadual. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que assumiu o cargo no dia anterior e precisa de mais tempo para estudar o caso. Ele prometeu apresentar seu voto na próxima sessão.

 

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Justiça do Trabalho de Mato Grosso está 100% integrada ao PJe

 

 

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), desembargador Tarcísio Valente, anunciou a adesão da totalidade da Justiça do Trabalho ao Projeto Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). "Chegamos a Colniza e concluímos a implantação do PJe-JT no estado", afirmou, durante cerimônia de instalação do sistema eletrônico na Vara do Trabalho de Colniza.

 

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Aberto processo disciplinar contra juíza do TJPA

 


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (30/4), durante a 168ª Sessão Ordinária, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar se a juíza Sarah Castelo Branco, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), atuou de forma negligente na condução de processos sob sua guarda. A decisão plenária foi tomada na análise da Revisão Disciplinar 0001340-86.2012.2.00.0000, que tem como requerente a Corregedoria Nacional de Justiça. Com a deliberação do CNJ, fica anulada decisão do TJPA que havia arquivado outro procedimento preliminar contrário à magistrada.

 

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Conselho determina ao TJDFT a reformulação de portaria

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (30/4), por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformule a Portaria n. 69/2012 e retire novas exigências de qualificação das partes nas petições apresentadas àquela corte. A portaria estabelecia que constasse das petições, além das qualificações previstas em lei, a filiação e números do CPF, da identidade do autor e da pessoa contra a qual for movida a ação.

 

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Pedido de vista adia julgamento das contratações do TJMG

 


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a julgar, nesta terça-feira (30/4), durante a 168ª Sessão Ordinária, 15 pedidos de providências que questionam contratações de pessoal, à título precário,  realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Segundo os requerentes, o tribunal deixa de nomear pessoas aprovadas em concurso público e privilegia a contratação de outras, a título precário, para o exercício de atividades típicas de servidores do quadro efetivo, inclusive em substituição a estes últimos.

 

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Tribunais que dificultam fiscalização de meta de improbidade serão acompanhados

 


Os tribunais que estão dificultando a fiscalização da chamada Meta 18 (julgamento de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são justamente os tribunais que serão acompanhados no cumprimento da meta. A informação foi dada nesta terça-feira (30/4), na abertura da 168ª Sessão Ordinária do CNJ, pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 21/2013, criado para acompanhar o cumprimento da Meta 18 no Poder Judiciário. Veja o balanço de cumprimento da meta.

 

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