Artigos
Compartilhar
Informativo Anamages - 24/10/2013

Plenário do STF mantém condições fixadas no caso Raposa Serra do Sol

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (23), a validade das 19 salvaguardas adotadas no processo que decidiu pela manutenção da demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, mas esclareceu que a decisão tomada na Petição (PET) 3388 não tem efeito vinculante, não se estendendo a outros litígios que envolvam terras indígenas. Os ministros também decidiram que os índios podem realizar suas formas tradicionais de extrativismo mineral, como para a produção de brincos e colares, sem objetivo econômico. O garimpo e a chamada faiscação, com fins comerciais, dependem de autorização expressa do Congresso Nacional.

 

O caso

 

Em março de 2009, ao concluir o julgamento da PET 3388, a Corte considerou válidos a portaria e o decreto presidencial que homologaram a demarcação da reserva, e listou uma série de condições para a execução da decisão, que seria supervisionada pelo Supremo com apoio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Contra a decisão foram apresentados sete embargos de declaração, pedindo esclarecimentos e até mesmo mudanças na decisão.

 

Salvaguardas

 

A Procuradoria Geral da Rep&ua [...]Continue lendo

 

Três Boeings da Transbrasil são arrematados por R$ 373 mil

Terminou, nesta terça-feira (22/10), o leilão de três aviões da massa falida da Transbrasil que estão parados no Aeroporto Internacional de Brasília/DF sem condições de navegação. As sucatas dos três Boeings modelo 767-200 foram arrematadas pelo valor total de R$ 373 mil.

 

Os arrematantes têm 24 horas para fazer o depósito judicial dos valores correspondentes. Eles pagarão, cada um, R$ 140 mil, R$ 138 mil e R$ 95 mil pelas aeronaves e irão arcar com as despesas de desmanche ou remoção, conforme o edital.

 

O leilão foi determinado no processo de falência da Transbrasil pelo juiz auxiliar da Comarca de São Paulo em exercício na 19ª Vara Cível da capital Marcelo Sacramone. Também foram levados a leilão móveis e objetos de pequeno valor, como mesas, cadeiras e escrivaninhas.

 

Existem outros 50 aviões de grande porte estacionados em 11 aeroportos brasileiros que pertenciam a empresas aéreas falidas e não têm condições de navegação. A remoção dessas aeronaves é objeto do Programa Espaço Livre – Aeroportos, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A meta da corregedoria é retirar todos eles até 31 de dezembro deste ano. No último dia 30 de setembro, termino [...]Continue lendo

 

Corregedor nacional marca para novembro a primeira reunião de trabalho com o novo presidente do TJPR

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, marcou para os dias 7 e 8 de novembro, em Curitiba, reunião de trabalho com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes. A Corregedoria auxiliará o Tribunal no cumprimento das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e das determinações feitas pela Corregedoria em relatórios de inspeções. “A reunião irá selar uma parceria entre a Corregedoria Nacional e o Tribunal de Justiça do Paraná”, afirmou o ministro, ao agendar a reunião nesta quarta-feira (23/10) com o novo presidente do TJPR,  que esteve na Corregedoria para uma visita de cortesia.

 

Guilherme Luiz Gomes assumiu a presidência do TJPR em 3 de outubro último, em substituição ao desembargador Clayton Camargo, que renunciou à presidência. Em 8 de outubro, o CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar contra Camargo e o afastou da atividade de magistrado.

 

Silvana de Freitas Agência CNJ de Notícias

 

[...]Continue lendo

 

Leia outras notícias Governador do Amazonas questiona constitucionalidade da PEC da MúsicaO governador do Amazonas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5058, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional 75/2013, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs produzidos n Suspensa decisão que invalidou normas de BH sobre prevenção de incêndiosO ministro Gilmar Mendes concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Prefeitura de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). A d General Eletric não terá de pagar em dobro por cobrança indevida de promissórias da TransbrasilA Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE). A indenização por perdas e danos devida pela GE não i Em 25 anos, STJ edita mais de 500 súmulasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou nesta quarta-feira (23) a marca de 500 súmulas editadas. As súmulas são pequenos enunciados que registram o entendimento consolidado sobre temas específicos e servem de ori Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigaçãoA prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma Tribunal tem autonomia para escolher local de instalação de novas varasSerá mantida a divisão da jurisdição das varas trabalhistas no município de São Paulo. Foi o que decidiu por unanimidade o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 177ª Sessão Ordinária desta te Nomeados presidente e vice-presidente do FonaprecA conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito é a nova presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec). A escolha foi feita pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 177ª Sessão Ordin&a Sem ofensa a súmula vinculante, STF arquiva ReclamaçãoSe decisão do Superior Tribunal de Justiça não ofende súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não estão presentes os pressupostos necessários para que seja ajuizada Reclamação perante o STF. Tribunal de Justiça da PB nega aborto de anencéfaloA Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu pelo não conhecimento de um habeas corpus impetrado pelo Ministério Público da Paraíba objetivando a autorização para a gestante Ana Paula dos Santos Carnei Tribunal de Justiça de Alagoas rejeita embargo no caso da Máfia do LixoOs desembargadores rejeitaram o embargo de declaração oposto pelo ex-prefeito de Maceió, Cícero Almeida, referente ao processo conhecido como 'Máfia do Lixo', esquema que resultou no desvio de R$ 200 milhões do