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Clipping Jurídico -19.07.12

Portal Ne 10

18.07.12

 


Presidente do STF defende maior independência orçamentária do Poder Judiciário 


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo deve respeitar as propostas de orçamento apresentadas anualmente pelo Poder Judiciário, evitando vetá-las ou alterá-las antes mesmo de que sejam devidamente analisadas e discutidas no Congresso Nacional. Segundo o ministro, a carreira está “se desprofissionalizando” em decorrência da perda de atratividade quando comparada a outras carreiras jurídicas.



“Há distorções conceituais nas relações entre os Três Poderes. O Poder Executivo federal, por exemplo, confunde o Orçamento da União com o seu próprio orçamento, como se não houvesse uma cotitularidade dos Poderes Legislativo e Judiciário [na elaboração] orçamentária”, declarou Britto, criticando a possibilidade do governo federal interferir prematuramente na decisão do Congresso Nacional a respeito da concessão de reajuste salarial para juízes e demais servidores do Judiciário, a exemplo do que ocorreu em 2011.



“O Poder Executivo entende que, além do poder constitucional de vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, também tem o poder de vetar, antecipadamente, a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”, argumentou o ministro, durante evento organizado hoje (18), na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.



“É difícil convencer o Poder Executivo de que se a atualização remuneratória dos servidores passa por três fases distintas, não há nenhuma necessidade dele vetar ou mutilar qualquer proposta durante as duas primeiras fases”, comentou Britto, se referindo à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e a aprovação de lei específica sobre o reajuste de determinada categoria.



Ao aprovar ontem (17), o projeto da LDO com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento para 2013, o Congresso Nacional vetou uma emenda que, se aprovada, concederia aos Poderes Judiciário e Legislativo autonomia para reajustarem seus próprios vencimentos, eliminando a possibilidade de veto do Executivo sobre tais decisões.



"Assim como o Poder Judiciário não se imiscuiu na política de pessoal e sistema remuneratório dos Poderes Executivo e Legislativo, também o Poder Executivo não tem nada que ver com nossa política pública de mão de obra durante a primeira fase de elaboração da proposta orçamentária anual", disse o ministro, argumentando que a possibilidade do Judiciário elaborar o orçamento dele é a única forma de manter independência dos Poderes Executivo e Legislativo.



Segundo o ministro, a proposta apresentada pelo Poder Judiciário federal previa um aumento de cerca de 22% para os magistrados e de quase 34% para os demais servidores. “Ou seja, R$ 670 milhões para a magistratura, a partir de 2013, e cerca de R$ 2,8 bilhões para os servidores, que receberiam em quatro parcelas sua atualização, sendo duas no ano que vem e duas em 2014”.



O último reajuste aos magistrados, de 8,8%, foi concedido em 2010. Em 2011, a categoria reivindicou um aumento de 15%, mas o governo federal vetou devido ao impacto orçamentário. Os servidores do Judiciário, por sua vez, estão sem receber aumento desde 2006.



“É fato que sempre que está na época de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vem a tona as más notícias. Há uma associação muito sintomática entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com as más notícias [da economia]”, concluiu o ministro.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/07/18/presidente-do-stf-defende-maior-independencia-orcamentaria-do-poder-judiciario-355535.php

 


Portal Ne 10

19.07.12

 


Audiência alerta empresas que contratam motoboys sobre regularização 

 

Nesta quinta-feira (09), o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai realizar uma audiência pública com as principais empresas empregadoras de serviços de motofrete - farmácias e alimentação - na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), na Iputinga, a partir das 16h. O encontro possui o intuito de alertar os empregadores quanto às exigências em relação à regularização da profissão de motofretista, que serão cobradas pelo Detran e pelo MPT a partir de 04 de agosto. Utilização de Equipamentos Individuais de Proteção (EPIs), como cotoveleiras e joelheiras, possuir curso especializado e placa na categoria de aluguel na cor vermelha são algumas das obrigatoriedades. 



Uma estatística revela que apenas 408 dos 30 mil profissionais que atuam na Região Metropolitana do Recife (RMR) possuem o curso de especialização. Em Pernambuco, o curso é oferecido pelo Serviço Social do Transporte (SEST) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), possui duração de 30horas/aula e custa R$ 160.

LEI - As medidas são previstas na Lei 12.009/2099, que regulamenta o exercício da profissão de motofretista (motoboy). Na semana passada, representantes do Detran, MPT, Tribunal Regional do Trabalho, Conselho Estadual de Trânsito e entidades sindicais de transporte de cargas e motoboys estiveram reunidos na sede do Detran para discutir mecanismos de estímulo à regularização.

 

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/07/18/audiencia-alerta-empresas-que-contratam-motoboys-sobre-regularizacao-355494.php