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Informativo Anamages - 15/05/2013

Resolução aprovada no CNJ segue as transformações da sociedade

 

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovada na sessão desta terça-feira (14/5), segue as transformações da sociedade. A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que apresentou proposta de norma para vencer as dificuldades enfrentadas por casais gays nos cartórios brasileiros para formalizar a união estável ou convertê-la em casamento civil. Veja o vídeo do julgamento.

 

"Nossa sociedade passa por muitas transformações e não cabe ao Conselho Nacional de Justiça ficar indiferente a elas", afirmou. Barbosa lembrou que uniões entre pessoas do mesmo sexo sempre existiram. "O que varia e tem variado é o olhar que cada sociedade lança sobre elas em cada momento da evolução civilizatória e em cada parte do mundo", disse.

 

Durante o julgamento, Barbosa destacou a gravidade dos casos de cartórios que se recusam a converter uniões estáveis entre gays em casamentos civis, além de negar habilitação para esses casamentos, apesar do entendimento do Supremo.

 

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Extravio e violação de bagagem motivam indenização

 

O juiz Geraldo David Camargo, respondendo pela 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa aérea British Airways a indenizar um estudante em R$ 18.444 por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem. A decisão foi publicada na última sexta-feira, 10 de maio.

 

O estudante afirmou ter feito, pela companhia, viagem da Finlândia, onde fazia doutorado em fisioterapia, para o Brasil. Disse que havia despachado duas malas na cidade de Oulu, ainda em território finlandês, sendo que elas deveriam ser recuperadas em São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. Porém, as bagagens não chegaram ao estado paulista e o autor da ação veio para a capital mineira com a roupa do corpo. Segundo ele, após várias tentativas de contato com a British Airways, soube que as malas foram encontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, pediu indenização por danos morais e materiais.

 

A empresa, ao se defender, disse que não houve comprovação dos danos materiais pelo estudante. Alegou ainda que ele não havia declarado valor dos bens ao despachar as bagagens. A British Airways critica os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.

 

O juiz, ao decidir, baseou-se no Código de Defesa do Consumidor. "Aplica-se a legislação consumerista aos contratos de transporte, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais e a ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço".

 

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Eliana Calmon defende maior valorização da Justiça de primeira instância

 

Ao abrir a quarta edição do Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, a ministra Eliana Calmon defendeu a valorização da Justiça de primeira instância. "É o juiz de primeiro grau que atende o grosso da demanda da população", afirmou.

 

A qualificação, promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), prossegue até a próxima sexta-feira (17) e contempla 120 magistrados recém-empossados nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Pará, Paraná, Rondônia e São Paulo.

 

A ministra, atual diretora-geral da Enfam, criticou as soluções idealizadas para resolver os problemas de lentidão e acúmulo de processos no Judiciário. "Todas as vezes que tentamos resolver os problemas do Judiciário com uma lei, acabamos criando um monstro. Sempre se pensam soluções a partir dos problemas dos tribunais superiores e pouco se pensa em valorizar o trabalho dos senhores no primeiro grau, que são a quem a população

recorre para a resolução de conflitos", afirmou a ministra.

 

Realidade social

 

Eliana Calmon exaltou o caráter "nacionalizador" do curso de iniciação. "É preciso conhecer o mundo no qual os senhores vão atuar, como funcionam as políticas públicas e saber o que pensam e o que fazem os outros poderes", afirmou. A ministra também cobrou uma postura atenta à realidade social do país.

 

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