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Informativo Anamages - 26/08/2013

Justiça Eleitoral, por que mudar o quanto o constituinte de 1988?(A. Sbano)

 

O E. Senador Pedro Taques propôs PEC (031/2013) visando modificar a estrutura da Justiça Eleitoral, já com PARECER favorável na CCJ do E. Senador Anibal Diniz.

 

A primeira proposta é a elevação do número de integrantes do TSE, criando mais dois cargos a serem providos por magistrados federais.

 

Segue-se com a proposta de participação da OAB na escolha dos advogados para comporem o TSE e os TREs, sob argumento de simetria com o provimento dos demais Tribunais, à guisa de democratizar a JE.

 

A mais, retira-se dos Tribunais de Justiça a formação da lista de advogados, sob argumento de que se porá fim às disputas locais pela indicação. Colocar-se-á fim ou APENAS se deslocará o fórum das disputas para o Tribunal Regional Federal?

 

Parece-nos que se aumentará o conflito de interesses uma vez que cada TRF aglutina em torno de si mais de um Estado.

 

Por fim, derrotados no TSE em pleito no qual a Anamages defendeu a atribuição à Justiça Estadual, voltam os Federais à carga pretendendo se mude no texto Maior a expressão Juiz de Direito por Juiz Eleitoral, alegando que a Justiça Eleitoral é da União.

 

Quanto ao aumento do número de Membros do TSE a medida é necessária, assim como é necessário se aumentar o número de Ministros do STF.

 

No tocante a participação da OAB, é hora de se repensar o modelo que se quer ter por simetria.

 

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Justiça marca julgamento de acusados do assassinato da juíza Patrícia Aciol

 

Rio de Janeiro - O 3º Tribunal do Júri de Niterói marcou o julgamento dos ex-policiais militares acusados de participar da morte da juíza Patrícia Lourival Acioli, em agosto de 2011. Daniel Santos Benitez Lopez será julgado no dia 20 de setembro, Claudio Luiz Silva de Oliveira, no dia 7 de novembro, e no dia 4 de dezembro será a vez de Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lentz Henriques da Silva.

 

Eles entraram com recursos contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, que ainda analisam os documentos. O TJRJ pediu que os acusados não fossem a júri popular, mas o juízo do 3º Tribunal do Júri decidiu manter o curso processual.

 

A juíza Patrícia Lourival Acioli era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, e foi assassinada na porta de casa, em Niterói. Ela atuou em diversos processos que analisavam o envolvimento de policiais militares em casos registrados como autos de resistência.

 

Cinco policiais já foram condenados: Carlos Adílio Maciel dos Santos, Jefferson de Araujo Miranda, Jovanis Falcão, Junior Cezar de Medeiros e Sérgio Costa Júnior.Continue lendo...

 

É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora

 

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma seguradora, que pedia a rescisão de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar.

 

Uma aposentada ajuizara ação para o restabelecimento do ajuste firmado, cuja cobertura teve início em 21 de dezembro de 1992, cancelado de forma unilateral pela seguradora sob o argumento de que a segurada não teria efetivado o pagamento de parcela do prêmio vencida em 6 de outubro de 2009.

 

Contudo, a senhora afirmou ter feito o depósito de cheque de sua titularidade numa agência bancária, mas a instituição financeira deixou de proceder ao respectivo crédito em favor da empresa. Esta, por sua vez, ressaltou que a falta de pagamento se deu por culpa exclusiva da aposentada, que teria agido de forma displicente na tentativa de depositar a quantia devida, de modo que o imediato cancelamento do seguro constituiu consequência lógica e adequada aos termos do ajuste.

 

Entretanto, para o relator, ainda que ela estivesse inadimplente com relação a uma única parcela, o cancelamento automático do contrato configura atitude abusiva, colocando a segurada em desmedida desvantagem. Em seu voto, Boller avultou que "não se nega a possibilidade de cancelamento do seguro em casos de não pagamento do prêmio, mas desde que tal efeito não seja automático, sendo necessária a prévia constituição em mora da segurada, mediante antecipada notificação". Assim, a câmara confirmou integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.023380-5).

 

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