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Um novo semi-aberto

Adeildo Nunes

Juiz de Execução Penal em Pernambuco

 

Ocorrendo um fato aparentemente delituoso, que eventualmente possa caracterizar um crime ou uma contravenção penal, cabe à autoridade policial (civil ou federal), investigar todos os seus aspectos, ora através de um inquérito policial  ( nos crimes em que a pena cominada seja superior a 2 anos de prisão), ora por intermédio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (nos crimes em que a pena de prisão cominada seja igual ou inferior a 2 anos). Concluída a investigação criminal, o inquérito policial seguirá para as mãos do Promotor de Justiça, a quem competirá iniciar a Ação Penal. Se for o caso de TCO, a peça informativa será encaminhada para o Juizado Especial Criminal. Aqui, já se sabe, existindo pena a aplicar esta será sempre restritiva de direitos, jamais a prisão, porque a Lei 9.099/95 proibiu a fixação de pena privativa de liberdade nos crimes de menor potencial ofensivo.

Nos crimes de médio e grande potencial ofensivo, caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, a qual recebida pela autoridade judiciária competente, significa o início do processo penal. Segue-se o interrogatório do réu, defesa prévia, instrução criminal, alegações finais, indo os autos ao juiz para sentenciar, nos crimes de competência do juiz singular. Se o juiz, na sentença, comprovar a existência do crime e prova robusta da autoria, com certeza condenará o acusado. Fixando-se pena de prisão, obrigatoriamente, terá ele que estabelecer que tipo de regime prisional o réu deverá iniciar o cumprimento da pena imposta. Se o regime estabelecido por o fechado, o réu ficará sujeito ao trabalho no período diurno dentro da prisão e ao isolamento durante o período noturno. Se a condenação fixar o regime semi-aberto, o apenado deverá exercer uma atividade lícita durante o dia – dentro ou fora da prisão – mas haverá de recolher-se à noite ao estabelecimento prisional. No regime aberto, finalmente, o condenado deverá cumprir a pena fora da prisão, com a obrigação de prestar contas à justiça do que está fazendo ou deixando de fazer.

Como o sistema penal brasileiro é progressivo – exceto em caso do cometimento de crimes hediondos – o réu que é condenado no regime fechado, por exemplo, depois de cumprir 1/6 da pena e desde que tenha bom comportamento carcerário, poderá beneficiar-se da progressão de regime, sendo encaminhado ao regime semi-aberto. Em Pernambuco existem duas unidades prisionais exclusivas para receber esse tipo de condenado: a penitenciária Regional do Agreste, no município de Canhotinho e a penitenciária Agro-Industrial São João, no município de Itamaracá. A PAISJ, antiga PAI, foi criada no início de 1950, quando o seu perfil carcerário era sabidamente agrícola. Foi por isso que no ano 2 mil ela transformou-se em colônia industrial, porque o modelo antigo já não servia. Ocorre que quem está cumprindo pena no regime semi-aberto está sob a custódia do Estado, portanto, sujeito a direitos e obrigações. São seus direitos trabalhar internamente ou fora da unidade prisional mediante ordem judicial