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Boletim Informativo - 21 de novembro de 2012


Julgamento do goleiro Bruno

 

Veja

 

Direitos Difusos e Coletivos

 

- Jurisprudência: STJ: entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas - Veja

 

Direito do Consumidor

 

- Jurisprudência: Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos - Fabrício Bolzan

 

Lei Maria da Penha

 

- Notícia: Campanha pelo fim da violência contra a mulher é lançada em Belém - Veja

 

Direito Constitucional

 

- Notícia: STJ: Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil- Veja

 

Processo Civil

 

- Jurisprudência: STJ: causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas - Veja

 

Direito Previdenciário

 

- Jurisprudência: TST: trabalhador que não informou ter filhos perde direito a salário-família - Veja
- Jurisprudência: TRF 1ª Região: Benefício por idade recebido pelo marido não é empecilho para que a mulher também o receba - Veja
- Artigo: A contribuição do trabalhador aposentado para a Previdência Social - André Lombardi

 

Direito Civil

 

- Jurisprudência: TJ/SP: supermercado deve indenizar cliente que escorregou em restos de alimentos - Veja

 

Direito Penal

 

- Jurisprudência: STF: Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade - Veja

 

Direito Administrativo

 

- Jurisprudência: STJ: ECT não terá de indenizar cliente por roubo de fitas em caminhão da empresa (comentada) - Fabrício Bolzan
- Jurisprudência: TRF 1ª Região: Fisco não pode bloquear totalidade do FPM para pagamento de débitos municipais - Veja

 

Direito Tributário

 

-  Notícia: Câmara dos Deputados: aprovado projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal (comentada) - Juliana Furtado
- Notícia: Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF (comentada) - Juliana Furtado
- Inf. 506/STJ: Erro de direito e revisão do lançamento tributário - Juliana Furtado

 

Processo Penal

 

- Artigo: Mensalão: deputados perderão mandatos - Luiz Flávio Gomes

 

Direito do Trabalho

 

- Notícia: Uso de redes sociais repercute no ambiente de trabalho - Marina Weinschenker
- Notícia: Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico - Marina Weinschenker