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Informativo Anamages - 07/08/2013

Juiz de Direito de Anapólis luta para implantar programa social

 

O juiz de direito Mateus Milhomen de Souza, do Juizado Criminal de Anapólis, Goiás, desenvolveu e está lutando para implantar em sua Comarca, seu Estado e no país inteiro, se possível, o programa "Vizinhança Solidária" - versão brasileira do Neighborhood Watch, ou Crime Watch, realidade há décadas no primeiro mundo.

 

"É a forma mais barata e solidária de combate ao crime, além de resgatar a convivência entre vizinhos", explica o magistrado, que conta com o apoio, entre outras entidades, da Associação Nacional dos Magistrados (Anamages) para viabilizar o projeto, "de forma de que a sociedade saia ganhando", diz o presidente Antonio Sbano.

 

Nesse sentido, Milhomen de Souza pede aos colegas magistrados de todo o país, especialmente das Justiças Estaduais, que dediquem um tempo para conhecer e colaborar, pois "todos fazemos parte da sociedade e queremos segurança".

 

No caso específico de sua Comarca, o juiz lembra que "embora necessite de auxílio do Jecrim na implantação, acreditamos que a questão da gestão do numerário não poderá ser empecilho para que se torne realidade".

 

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'Império X' enfrenta suas 'vítimas' na Justiça

 

Em meio ao colapso de seu império empresarial, Eike Batista está se tornando o alvo de uma série de denúncias e processos de grupos que se dizem "vítimas" do magnata ou das empresas de seu conglomerado, o Grupo EBX.

 

A lista inclui desde acionistas minoritários da petrolífera OGX, que tiveram grandes perdas com a queda de mais de 80% no valor das ações da empresa, até pequenos agricultores desapropriados para a construção do Porto do Açu, no Norte do estado do Rio ? conjunto de obras da qual participam tanto a OSX, que atua na indústria naval e de offshore (construção e operação de plataformas petrolíferas), quanto a LLX Logística.

 

Algumas ações contra o grupo foram indeferidas pela Justiça ─ e é impossível saber quais irão adiante. Mas tais ações ampliam as incertezas para a EBX em um momento em que Eike precisa conseguir recursos e parceiros para estabilizar seu conglomerado e garantir a finalização de projetos como o do Porto do Açu.

 

"A crise da EBX criou um senso de urgência em pessoas que se sentem lesadas por essas empresas e temem que uma reestruturação total ou colapso do grupo compliquem ainda mais a obtenção de reparações", explicou à BBC Brasil o advogado Cristiano Pacheco.

 

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Primeira Turma do STF admite abertura de ação penal contra Petrobras

 

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano de 2000, no Paraná.

 

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Paraná, o rompimento de um duto em refinaria situada no município de Araucária, em 16 de julho de 2000, levou ao derramamento de 4 milhões de litros de óleo cru, poluindo os rios Barigui, Iguaçu e áreas ribeirinhas. A denúncia levou à instauração de ação penal por prática de crime ambiental, buscando a responsabilização criminal do presidente da empresa e do superintendente da refinaria, à época, além da própria Petrobras.

 

Em habeas corpus julgado em 2005 pela Segunda Turma do STF, o presidente da Petrobras conseguiu trancamento da ação penal, alegando inexistência de relação causal entre o vazamento e sua ação. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma concedeu habeas corpus de ofício ao superintendente da empresa, trancando também a ação contra a Petrobras, por entender que o processo penal não poderia prosseguir exclusivamente contra pessoa jurídica. Contra a decisão, o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Extraordinário (RE) 548181, de relatoria da ministra Rosa Weber, levado a julgamento na sessão desta terça (6) da Primeira Turma.

 

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Pauta de julgamentos do STF para a sessão plenária desta quarta-feira (7)

Ação Penal (AP) 565 Relatora: Ministra Cármen Lúcia Ministério Público Federal x Ivo Narciso Cassol e outros Ação penal proposta, originariamente no Superior Tribunal de Justiça, contra Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzono, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo, Ilva Mezzono Crisostomo, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt pela alegada prática dos crimes previstos …
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STJ afasta condenação de Cristovam Buarque por improbidade administrativa

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o senador Cristovam Buarque, ex-governador do Distrito Federal, e seu então secretário de Comunicação, Moacyr de Oliveira Filho, não cometeram ato de improbidade administrativa com a edição, em 1995, de CD-ROM sobre o primeiro ano daquele governo. O ex-governador e seu secretário foram condenados pelo uso …
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