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PPP nos presídios

Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE)

Quando a Lei de Execução Penal foi aprovada, em 1984, o Brasil vivenciava momentos de euforia nacional, levado pela possibilidade de um fim do regime militar que vigorou entre nós a partir de 1964, período em que mandatos parlamentares foram cassados arbitrariamente, decretos-leis editados pelo presidente da República tinham força de lei, e as eleições majoritárias eram realizadas de forma indireta, sem a participação do voto popular. Quando a LEP entrou em vigor - seis meses após a sua publicação - o Brasil tinha cerca de 42 mil presos custodiados em seus presídios, delegacias de polícia e nos antigos manicômios judiciários (hoje hospitais psiquiátricos). As estatísticas da época demonstravam que do total de reclusos existiam 39 mil homens e 3 mil mulheres, 20 mil deles já condenados em definitivo, cumprindo pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Na época, só existiam 19 mil detentos aguardando julgamento, os denominados presos provisórios. Hoje, perto de 500 mil presos povoam nossos presídios, 45% deles aguardando julgamento e quase 50 mil mulheres estão presas. Aprovada e até hoje lisongeada pelos grandes penitenciaristas do mundo, a LEP inovou profundamente, ao adotar a reintegração social do condenado como uma das finalidades da pena, estabelecendo, para tanto, que o Estado que pune tem o dever de possibilitar ao criminoso o direito de recuperação pelo mal-social que causou. É dizer: a partir da LEP a reintegração social passou a ser um direito do preso e da sociedade, e uma obrigação do Estado.

Na verdade, essa reintegração social que ainda hoje é regida pela necessidade de se proporcionar ao recluso, dentro da prisão, as condições necessárias para a sua concretização, que deve ser realizada, sempre, com a participação familiar, trabalho remunerado, assistência educacional, à saúde, social, religiosa e jurídica, ao lado da vontade firme e determinada do próprio criminoso em recuperar-se, são condições essenciais para tal desiderato. Como, infelizmente, o desvínculo familiar é uma terrível realidade carcerária, os índices de criminalidade são altíssimos e não há preocupação em assegurar direitos aos presos, é fácil imaginar que a reintegração social passou a ser uma utopia que está bem posta na lei, mas que na prática nunca disse pra que veio. De tudo resulta que atualmente temos a quarta população carcerária do planeta, detentos que sobrevivem em condições sub-humanas e sem qualquer oportunidade de recuperação, enquanto grande parte da sociedade exige penas mais severas e mais pessoas presas.

Sabendo-se, concretamente, que todos concordamos que o Estado nunca cumpriu com o seu papel de proporcionar ao detento a possibilidade de um retorno ao convívio social em harmonia com a sociedade, era previsível que os responsáveis pela administração dos nossos presídios, com o correr dos dias, dissessem abertamente: “não pretendo mais cuidar de prisões, seja porque não sei, seja porque não quero”. Foi assim, portanto, que a ideia de entregar ao particular o gerenciamento das nossas prisões passou a ser a “bola da vez” para os nossos governantes, inicialmente com a semi-privatização em Guarapuava-PR (1994), depois em Juazeiro do Norte-CE (1996), no Amazonas (2002), e a partir de 2009, em Minas Gerais, esta mediante a utilização da Parceria Público-Privada, devidamente autorizado pela Lei Federal 11.079, de 30-12-2004. Com a decisão governamental de construir um mega-presídio em Itaquitinga, o Centro Integrado de Ressocialização, Pernambuco também aderiu à Parceria, com a aprovação da Lei Estadual nº 12.765, de 27-05-2005, comportando várias unidades prisionais de distintas finalidades, idealizadas para acomodar mais de 3 mil detentos.

Vê-se, pois, que a semi-privatização e as PPPs nos presídios foram imaginadas para suprir a falta da vontade política dos nossos governantes em dotar nossos presídios das mínimas condições de habitação e de regeneração do criminoso, para tanto entregando ao particular uma responsabilidade que é sua, mas que essa omissão não provoca qualquer clamor público, pois o preso é o lixo da sociedade. Contudo, vale não esquecer que a Constituição Federal não admite a entrega ao particular da administração do presídio, nem tampouco da disciplina interna, funções exclusivas de agentes do Estado. Por fim, cabe não esquecer que, como as empresas particulares são remuneradas de acordo com a quantidade de presos, a sociedade deve ficar atenta quanto à assistência jurídica que será prestada no novo complexo penitenciário, pois “quando mais preso, mais lucro para a empresa privada.”

» Adeildo Nunes é mestre em direito penitenciário, professor e juiz de direito