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Presídios federais

Hoje, no Brasil, todas os grandes e médios estabelecimentos prisionais (presídios, penitenciárias, colônias penais e hospitais psiquiátricos) são administrados pelos estados, enquanto as prisões de pequeno porte (cadeias públicas) são mantidas pelos governos municipais. A União Federal, portanto, não tem qualquer atuação administrativa no âmbito das nossas prisões, embora os recursos para a construção das grandes e médias unidades carcerárias, em todo País, tenham a sua efetiva participação, o que geralmente ocorre através de verbas repassadas pelo Fundo Penitenciário Nacional. Quer dizer: para construir o presídio a União oferece recursos financeiros e fiscaliza a sua aplicação, mas entrega aos estados a tarefa de administrá-los. Significa dizer, também, que embora o preso tenha sido condenado a uma pena de prisão pela Justiça Federal, por exemplo, haverá de cumprir a sanção em estabelecimento penal administrado pelo Estado federativo, daí porque, condenado em definitivo, a execução da pena é realizada pelo Juiz de Execução Penal estadual e não por um Juiz Federal (ver Súmula 192/STJ), o que é absolutamente inaceitável.

 

Entretanto, desde 1984 que a Lei Federal 7.210 facultou à União construir presídios em local distante da condenação do réu, destinados exclusivamente àqueles apenados de alta periculosidade que fossem condenados a uma pena superior a quinze anos de reclusão, desde que o interesse público exigisse. Os legisladores de 1984, porém, esqueceram de estabelecer a quem competiria administrar esses estabelecimentos carcerários, se à União, Estados ou Municípios. Erro incompreensível.  Em 1990, com o advento da Lei Federal 8.072, coube ao legislador nacional consagrar, agora sim, a obrigação da União manter unidades prisionais de segurança máxima, destinadas ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais pudesse pôr em risco a ordem ou a incolumidade pública. Em determinada época da vida nacional – 1995 -  a União até que tentou cumprir a Lei, construindo um presídio no Acre com tal finalidade, mas envolto com as notórias dificuldades de ordem operacional, findou por entregar a sua administração ao governo estadual.

 

De 1984 até hoje, insisto, embora venha participando e contribuído para a construção e manutenção das nossas prisões, a União Federal ainda não se dispôs a administrá-las no estrito cumprimento da lei. Sabe-se, contudo, que em época de crise carcerária – fato cotidiano na vida nacional – os poderosos de Brasília costumam prometer a construção de presídios federais, mantidos e administrados pela União, como manda a lei, mas a verdade é que tudo não passa de promessas que com o tempo são esquecidas, até que nova crise penitenciária venha à tona. Foi assim nos oito anos do governo FHC, onde várias vezes a construção desses presídios foi alimentada, está sendo assim no governo Lula, agora com a promessa pública de construir, manter e administrar cinco novos presídios no País, inclusive um no Nordeste.

De há muito tenho dito a mim mesmo: qualquer esforço que se faça em busca de um novo sistema prisional brasileiro será sempre bem vindo, porque pior do que aí está é impossível.

Nesse sentido, a construção de cinco novos estabelecimentos penais pela União será por demais importante para o aperfeiçoamento do sistema, embora se reconheça que a questão carcerária nacional é muito mais profunda e exige muito mais dos nossos governantes que um simples aumento de vagas ou da existência de presídios modelos. Todos sabemos que o Brasil possui 250 mil detentos para 110 mil vagas.

 

Mas também temos a convicção de que a solução para os problemas carcerários está na diminuição da violência e na recuperação do criminoso. Isso se faz com políticas sociais voltadas para os que estão em liberdade, assegurando-se ao encarcerado as mínimas condições morais e materiais para a sua reintegração social. Não basta construir novos presídios, estimular a aplicação de penas alternativas, criar novos juizados especiais criminais ou reformar nossas leis penais - embora tudo isso seja necessário - pois a prevenção ao crime e a ressocialização do criminoso são conjunturas primordiais para a diminuição dos índices de criminalidade e conseqüente busca da paz social tão almejada.

 

Construir cinco novas prisões com certeza será relativamente fácil – até porque a União já adquiriu experiência com as parcerias que vem realizando com os Estados - mas difícil será, todavia, mantê-las cumprindo as exigências da Lei de Execução Penal, mormente considerando a árdua tarefa que terá para selecionar, recrutar e capacitar seus agentes penitenciários e técnicos carcerários, passo fundamental na perseguição da recuperação do criminoso, motivo maior da existência da pena privativa de liberdade.