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Clipping Jurídico - 03/09/12 - Parte 1

Consultor Jurídico

03/09/12

 

Empresa deve pagar por cobrança em endereço errado

 

Por Tadeu Rover

 

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação a uma empresa que enviou cobranças para o endereço errado e, ao não receber os pagamentos, negativou a companhia cobrada em órgãos de restrição ao crédito. O endereço certo da companhia cobrada estava estipulado no contrato firmado entre as duas, segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi mantida.

 

A autora da ação, defendida pelo advogado Alexandre Berthe Pinto, pediu dano moral e material após ser negativada em órgãos cadastrais e por ter sido protestada em cartório por ausência de pagamento de boleto bancário.

 

Ao alugar máquinas para construção, a companhia declarou um endereço para o envio de cobranças, mas a empresa locadora encaminhou boleto para outro local duas vezes. O não recebimento dos boletos impossibilitou o pagamento.

 

Em primeiro grau, o juiz Alcides Leopoldo e Silva Júnior, da 30ª Vara Cível de São Paulo, condenou a locadora a reparar em R$ 3 mil por dano moral e material, além das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido.

 

Para o juiz houve negligência por parte da locadora “Houve culpa por parte de funcionários da ré na remessa dos boletos para local que não o da cobrança, que resultou nos protestos e em restrições creditícias à requerente”, explicou.

 

Após as partes recorrerem, o TJ-SP manteve o valor da condenação e aumentou os honorários advocatícios para 20%. No entendimento do presidente do TJ-SP, ministro Mello Pinto “havendo expressa previsão contratual, nada justificava a atitude da requerida em enviar correspondência relativa a cobrança para endereço diverso daquele já estabelecido como competente para tanto, muito menos informar o mesmo endereço ao Cartório de Protesto.”

 

Sobre a alegação da locadora que se defendeu dizendo que houve acordo verbal para a entrega das cobranças, o ministro foi claro dizendo que “nesse sentido é farta a jurisprudência no entendimento de que, cuidando-se de contrato escrito, a prova de sua alteração ou prorrogação deve obedecer à mesma forma”.

 

A decisão do STJ foi dada no último dia 14 de agosto, após o relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, negar recurso especial.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-set-03/empresa-indenizar-depois-enviar-cobrancas-endereco-errado

 

 

02/09/12

 

TRE-MT veda propaganda eleitoral em seus órgãos

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso publicou portaria que que proibe a veiculação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou partidária nas dependências dos órgãos da Justiça Eleitoral no estado. A medida abrange mesmo pichações, inscrições a tinta, fixação de placas, estandartes e faixas. As informações são da Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

 

Veículos adesivados ou envelopados como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral também não poderão circular ou mesmo estacionar nas dependências dos órgãos da Justiça Eleitoral Do estado.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-set-02/tre-mt-regulamenta-proibicao-propaganda-eleitoral-dependencias

 

"Novo Código Penal é obscenidade, não tem conserto"

 

Por Pedro Canário e Marcos de Vasconcellos

 

 

De todas as atividades que Miguel Reale Júnior já desempenhou na vida, a que melhor o define, e que exerceu por mais tempo, é a de professor. É livre-docente da Universidade de São Paulo desde 1973 e professor titular desde 1988. Foi lá também que concluiu seu doutoramento, em 1971. Tudo na área do Direito Penal.

 

Fora das salas de aula, foi ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo durante o governo de Franco Montoro (1983-1987), presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos desde sua criação até 2001 e presidente do PSDB. Mas é a versão "professor" que o jurista mais deixa aflorar nesta primeira parte da entrevista concedida à revista Consultor Jurídico no dia 21 de agosto.

 

O texto do anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado, recém-enviado ao Congresso, é hoje o alvo preferido do penalista. “O projeto é uma obscenidade, é gravíssimo”, diz. Para ele, os juristas chefiados pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, não estudaram o suficiente. “Não têm nenhum conhecimento técnico-científico”, dispara.

 

Segundo o professor, faltou experiência à comissão. Tanto no manejo de termos técnicos e científicos quanto na elaboração de leis. Entre os erros citados, o mais grave, para Reale Júnior, foi a inclusão de doutrina e termos teóricos e a apropriação, segundo ele, indiscriminada, da lei esparsa no código. “Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar.”

 

Leia a primeira parte da entrevista:

 

ConJur — Qual sua avaliação do projeto de reforma do Código Penal?

 

Miguel Reale Júnior — É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

 

ConJur — Onde isso aconteceu?

 

Miguel Reale — Basta ler. Para começar, no primeiro artigo. Está escrito lá: Legalidade. “Não há crime sem lei anterior”. É anterioridade da lei penal! Não existe lei anterior. E eles põem a rubrica de penal na legalidade. Nas causas de exclusão da antijuridicidade, eles colocam “exclusão do fato criminoso”, como se fossem excluir um fato naturalístico. Não é o fato criminoso que desaparece, é a ilicitude que desaparece. É ilógico. De repente, desaparece o fato. Veja o parágrafo 1º: “Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica”. Mas uma coisa se confunde com a outra.

 

ConJur — Onde esses erros interferem?

 

Miguel Reale — Na parte do princípio da insignificância, da bagatela, colocam lá como exclusão do fato criminoso. E o que se conclui? Que é quando a conduta é de pequena ofensa ou que a lesão seja de pequena mora. Ofensividade e lesividade, para os autores que interpretam, são coisas diferentes. Tem de ter as duas, a ofensividade e a lesividade. E colocam no projeto também como condição, em uma linguagem coloquial, “reduzidíssimo”. Instituiu-se o direito penal coloquial. “Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.” “Grau de reprovabilidade reduzidíssimo”. A reprovabilidade é da culpabilidade, não tem nada a ver com a antijuridicidade. Que haja um reduzidíssimo grau de reprovação, que isso é uma matéria da culpabilidade, não tem nada a ver com exclusão da antijuridicidade, que erroneamente eles chamam de fato criminoso.

 

ConJur — O que quer dizer "reduzidíssimo"?

 

Miguel Reale — Boa pergunta. O que é reduzidíssimo? Grau de reprovabilidade? A reprovabilidade é elemento da culpabilidade, é o núcleo da culpabilidade, da reprovação. Não é antijuridicidade, não é ilicitude. Estado de necessidade. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato para proteger bem jurídico. Bem jurídico é o núcleo, é o valor tutelado da lei penal. Ele não sabe o que é bem jurídico? Não é bem jurídico, é direito! Bem jurídico é um termo técnico. Qual é o bem jurídico tutelado pela norma? O juiz vai procurar saber qual é o bem jurídico. O bem jurídico é a vida, por exemplo. Bem jurídico é um conceito dogmático geral, é um valor tutelado por um direito. O que isso mostra? Falta de conhecimento técnico científico de direito jurídico.

 

ConJur — Faltou conhecimento?

 

Miguel Reale — Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam... Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. "Atipicamente." Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo "atipicamente". Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. "Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo". Como sem dolo? "Justificada" é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

 

ConJur — São erros banais?

 

Miguel Reale — Banais. Em suma, trouxeram toda a legislação especial sem se preocupar em melhorar essa legislação esparsa que estava aí, extravagante, que tinha erros manifestos já anotados pela crítica e transpõe sem mudar nada. Crimes financeiros, crimes ambientais. Eu defendo que a lei dos crimes ambientais foi a pior lei brasileira. Mas esse projeto ganha por quilômetros...

 

ConJur — A Lei de Crimes Ambientais é tão ruim?

 

Miguel Reale — Ela diz que a responsabilidade da pessoa jurídica só ocorrerá se houver uma decisão colegiada pela conduta criminosa, cometida por decisão do seu representante legal ou por ordem do colegiado, em interesse e benefício da entidade. Mas a maior parte dos crimes ambientais são culposos, os mais graves. Quando vaza petróleo na Chevron, por exemplo, não houve uma decisão: “Vamos estourar o cano aqui e destruir ecossistemas...” Pela lei, precisa haver uma decisão de prática do delito. Deixar escrito: “Vamos praticar o delito.” No projeto de Código Penal, eles reproduzem a lei ambiental, mas têm a capacidade, que eu mesmo imaginava inexistente, de aumentar ainda mais as tolices.

 

Leia a continuação da entrevista: http://www.conjur.com.br/2012-set-02/entrevista-miguel-reale-junior-decano-faculdade-direito-usp

 

 

Corte europeia discute expressão religiosa no trabalho

 

Por Aline Pinheiro

 

A Corte Europeia de Direitos Humanos começa a julgar, na próxima terça-feira (4/9), se a crença religiosa de funcionários justifica que eles descumpram regras do local onde trabalham. O tribunal também analisa se a religião autoriza até mesmo o descumprimento de leis que confrontam com a fé de cada um. Os juízes europeus vão ouvir o depoimento de quatro trabalhadores que alegam ter sido discriminados no Reino Unido.

 

Os trabalhadores Nadia Eweida, Shirley Chaplin, Lilian Ladele e Gary McFarlane não têm a mesma profissão e não trabalham no mesmo lugar. Em comum, eles dividem a religião — o catolicismo — e uma batalha judicial para comprovar terem sido vítimas de descriminação religiosa no ambiente de trabalho. Na Justiça britânica, todos os quatro saíram fracassados. Eles tentam agora convencer os juízes europeus, cada um com sua história.

 

A primeira história é contada por Nadia Eweida. Ela começou a trabalhar na companhia aérea britânica, a British Airways, em 1999. Ficava no balcão de check in da companhia em determinado aeroporto, atendendo os clientes que iam viajar. Tinha que usar o uniforme da empresa: uma camisa de gola alta e gravata. Como regra, não podia exibir nenhum outro acessório, como colares.

 

O traje de trabalho funcionou bem para Nadia até 2006, quando ela decidiu exibir por cima do uniforme uma corrente de prata com um crucifixo para poder expressar sua fé. A funcionária rejeitou os pedidos da empresa para esconder o crucifixo por baixo da camisa e também recusou a oferta de mudar de setor e deixar de atender clientes. O imbróglio lhe rendeu cinco meses de licença não remunerada, até que, em fevereiro de 2007, a British Airways mudou suas regras e passou autorizar que funcionários exibissem símbolos religiosos, como crucifixo. Nadia, então, voltou ao trabalho.

 

A enfermeira Shirley Chaplin também era obrigada a trabalhar de uniforme num hospital público da Inglaterra. Ela era funcionária do lugar já há 18 anos quando houve uma mudança na vestimenta: as blusas, que até então eram fechadas até o pescoço, foram trocadas por outras com gola em V, deixando o crucifixo que Shirley carregava no pescoço à mostra. Foi aí que começou o conflito.

 

A regra nos hospitais públicos proíbe enfermeiras de usarem qualquer joia ou bijuteria por motivos de segurança. O objetivo é evitar que o acessório enganche em algum paciente ou mesmo seja puxado e machuque enfermeira e doente. Shirley recusou retirar o crucifixo do pescoço e acabou transferida de posição para não lidar mais com os pacientes.

 

Pecado da luxúria

 

A história de Lilian Ladele e Gary McFarlane, que também será contada na terça-feira (4/9) para a Corte Europeia de Direitos Humanos, é semelhante. Como católicos, os dois condenam o homossexualismo e se recusaram a cumprir regras do trabalho e da própria lei britânica que garantem o direito dos gays.

 

Lilian era escrivã de um cartório quando entrou em vigor nova legislação britânica autorizando união civil para pessoas do mesmo sexo. Ela se recusou a registrar uniões entre homossexuais e, depois de responder a procedimento administrativo, recebeu o ultimato: ou cumpria a lei e garantia o direito dos gays ou estava demitida. Acabou cedendo.

 

Já no caso de Gary a ameaça foi cumprida. Ele trabalhava como psicólogo especializado em orientar casais com problemas sexuais, mas se negava a atender pessoas que mantinham relacionamentos gays. Depois de uma investigação administrativa, que concluiu a interferência da religião na função de Gary, ele foi demitido.

 

Os quatro católicos querem que a corte europeia reconheça que dois artigos da Convenção Europeia de Direitos Humanos foram violados: o 9, que trata da liberdade de religião, e o 14, que proíbe a discriminação. Os juízes europeus vão decidir, primeiro, se cabe a eles analisarem as quatro reclamações. Ainda não há data definida para o julgamento.

 

No Reino Unido, a Suprema Corte tem em suas mãos caso semelhante aos levados à Justiça europeia. Os donos de uma pousada querem que seja reconhecido o direito deles de impedir que gays dividam a mesma cama dentro do estabelecimento. Os dois são cristãos e alegam que a crença deles só autoriza o sexo entre duas pessoas casadas. Recentemente, eles foram condenados a pagar indenização de 3,6 mil libras (R$ 11 mil) para dois homossexuais que foram impedidos de se hospedar num quarto com uma cama de casal, conforme haviam pedido. (Clique aqui para ler mais)

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-set-02/corte-europeia-julga-empregado-ferir-regras-expressar-religiao

 

01/09/12

 

Justiça mineira firma convênio com Cemig

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou um convênio de cooperação entre o governo de Minas Gerais e a Companhia Energética do estado (Cemig) para atender demandas envolvendo a concencionária de energia elétrica mineira. A  ideia é oferecer aos cidadãos do estado a possibilidade de estabelecer acordos em demandas com a Cemig que ainda não foram para a Justiça.

 

O convênio para a realização de acordos beneficiará casos de parcelamento de débito, lançamento de débito indevido, inserção no cadastro de inadimplentes e demais questões. Todas demandas que poderão ser resolvidas no Centro Judicial de Solução Sumária de Conflitos.

 

O site do TJ-MG disponibiliza um link para aqueles interessados em fazer uso do novo sistema. Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 

Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de acordo.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-set-01/tj-mg-firma-convenio-concecionaria-energia-minas

 

 

Tim terá que pagar R$ 500 mil por falsa propaganda

 

Segundo o que divulgou nesta sexta-feira (31/8) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a operadora de telefonia celular TIM foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A decisão é da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre e cabe recurso. A empresa foi condenada por prática comercial abusiva no que toca a comercialização do serviço de Banda Larga 3G. As informações são do portal Terra.

 

A ação foi movida em 2010 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que denunciou a operadora por induzir consumidores ao erro, os levando a "acreditar que a velocidade contratada lhe seria disponibilizada na capacidade máxima negociada, sem informar qualquer restrição na quantidade de dados trafegados mensalmente".

 

A decisão do TJ-RS possibilita aos consumidores ainda o direito de rescindir o contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga. Foi estabelecida a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da sentença.

 

A TIM está também obrigada a informar o percentual mínimo da velocidade de acesso oferecida, as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade contratada e as localidades abrangidas pela tecnologia 3G.

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia suspendido, no dia 18 de julho, por cerca de duas semanas as vendas de novas linhas móveis e internet 3G das operadoras Claro, Oi e TIM. A TIM ficou impossibilitada de vender suas novas linhas e planos de internet em 19 estados, a Oi em cinco e a Claro em três.As operadoras tiveram que apresentar um plano de investimentos para que a sanção fosse encerrada. O investimento anunciado pelas três operadoras soma o total de R$ 20 bilhões e a previsão é que as melhorias de serviços sejam executadas até 2014.

 

Leia mais:  http://www.conjur.com.br/2012-set-01/justica-multa-tim-500-mil-propaganda-enganosa

 

Portal NE10

02/09/12

 

Testamento vital pode ser feito mesmo por pessoas saudáveis

 

O Conselho Federal de Medicina publicou na última sexta-feira (31) resolução considerada um avanço pelos médicos. É a diretiva antecipada de vontade. Isso quer dizer que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada poderá registrar sua opção por não receber determinados tratamentos, caso enfrente uma situação de doença terminal. O chamado testamento vital pode ser feito em qualquer momento da vida, por pessoas saudáveis ou não, mas que estejam com inteiro poder de suas faculdades mentais.

 

Os procedimentos a serem dispensados deverão ser discriminados no testamento vital, como por exemplo o uso de respirador artificial (ventilação mecânica), tratamentos com remédios, cirurgias dolorosas e extenuantes ou mesmo a reanimação em casos de parada cardiorrespiratória.

 

Esta decisão deve ser manifestada em conversa com o médico, que registrará no prontuário do seu paciente. Não é necessário haver testemunhas e o testamento só poderá ser alterado por quem o fez. O interessado pode ainda procurar um cartório e eleger representante legal para garantir o cumprimento do seu desejo.

 

Este recurso poderá ser usado em casos de doenças crônicas, em pacientes terminais, mas a resolução do Conselho Federal de Medicina terá que ser discutida entre os médicos para que eles possam definir o que fazer em outros casos, como, por exemplo, acidentes.

 

De acordo com Herman Alexandre Von Tiesenhausen, médico especializado em atendimento nas unidades de tratamento intensivo e membro do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de forma geral, os médicos priorizavam a vontade do paciente, porém, esta resolução traz a forma e os limites da dispensa de procedimentos. Ele ressalta que nada muda com relação a eutanásia, que continua ilegal no Brasil.

 

Anelise Buschken, médica e coordenadora da enfermaria de cuidados paliativos do Hospital de Apoio do Distrito Federal, ressalta que a resolução é extremamente positiva, mas as pessoas precisam de muita informação. “Antes de o paciente tomar uma decisão, ele tem quer ser informado sobre as suas possibilidades, quais as consequências dos procedimentos e quais as consequências de abdicar deles”, afirma e acrescenta que o médico deve checar se o paciente está ciente dos efeitos que este testamento pode trazer.

 

Buschken destaca que, com o testamento, o doente não vai rejeitar cuidados paliativos. “Devemos cuidar até a última instância, não deixar o paciente jogado. Levar em conta a dor física e tratar emocionalmente, espiritualmente. Trabalhar com a qualidade de vida antes da morte”, disse.

 

Mesmo assim, se o tratamento necessário para diminuir ou curar a dor do paciente estiver entre os que ele optou por não receber, esta vontade será respeitada, lembrando que, caso o paciente esteja consciente, ele pode revogar a qualquer tempo sua manifestação de vontade.

 

No âmbito jurídico, Luciana Dadalto, advogada e autora do livro Testamento Vital (Lumen Juris, 2010), acredita que o Brasil tem muito o que avançar nesta área. Ela lembra que a resolução do Conselho Federal de Medicina não tem força de lei e, no caso de os parentes acusarem os hospitais de omissão, estes não estarão respaldados juridicamente: “Existem alguns entendimentos de que a gente tem instrumentos jurídicos contra este tipo de acusação, porém vai variar de cada julgado” afirma a advogada.

 

O testamento vital faz parte das regras hospitalares em vários país. Em Portugal entrou em vigor em agosto uma lei federal que autoriza o registro das diretivas antecipadas de vontade, autorizando o que os portugueses chamam de “morte digna”. Na Argentina a legislação sobre este tema tem três anos. Holanda e Espanha também contam com este dispositivo. Nos Estados Unidos, o testamento vital tem valor legal e existe desde 1970.

 

Fonte: Agência Brasil

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/saude/noticia/2012/09/02/testamento-vital-pode-ser-feito-mesmo-por-pessoas-saudaveis-365374.php

 

 

Diario de Pernambuco

01/09/12

 

 

Justiça gaúcha condena TIM a pagar multa de R$ 500 mil

 

Agência O Globo

 

A juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara de Porto Alegre (RS), condenou a TIM a pagar uma multa de R$ 500 mil por propaganda enganosa na comercialização do serviço de banda larga. Segundo o site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a propaganda induz o consumidor a imaginar que terá a velocidade máxiam de conexão por todo o tempo, sem informar que há uma restrição de velocidade após o uso de uma certa quantidade de dados trafegados mensalmente.

 

Segundo a sentença de primeira instância — ainda cabe recurso — a Timprecisa informar, em cada uma de suas lojas, detalhes do serviço de banda larga e suas restrições aos consumidores no prazo de 90 dias. Além disso, no mesmo prazo, a empresa precisa informar os atuais clientes por escrito das restrições. Caso a empresa não cumpra a decisão, será acrescida uma multa diária de R$ 10 mil, segundo o Tribunal de Justiça informou. A decisão também obriga a TIM a pagar uma publicidade explicativa em jornais de grande ciruclação:

 

“(A TIm será obrigada) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da presente decisão em dois jornais de grande circulação, em cada estado da Federação, na dimensão mínima de 20cm x 20cm e em cinco dias intercalados, sem exclusão da edição de domingo”, afirmou trecho da sentença publicado no site do tribunal. Por fum, a juíza entende que, caso a TIM cumpra todos os preceitos dentro dos prazos fixados, que a empresa poderá se livrar do pagamento das multas aplicadas.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,3/2012/09/01/internas_economia,394166/justica-gaucha-condena-tim-a-pagar-multa-de-r-500-mil.shtml