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Informativo Anamages - 06/05/2013

Anamages vê manipulação e denuncismo no caso Itaquaquecetuba


"A Rede Record faz-se objeto de manipulação por pessoas que foram afastadas de seus cargos por irregularidades e que objetivam única e exclusivamente revanche valendo-se de todos os instrumentos que estão a seu alcance, inclusive a falta com a verdade baseada em denuncismo oportunista que não se renova não obstante lançados já em 2008 assim que perderam seus cargos."

 

Foi assim que reagiu a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que em atenção à matéria apresentada por esta rede nacional de televisão, no dia 24 de março de 2013, praticou "irresponsáveis ilações atinentes a envolvimentos de magistrados da comarca de Itaquaquecetuba em tráfico de crianças". Intitulada "Rede RECORD - notícias sem ouvir todos os envolvidos", a nota é assinada pelo presidente Antonio Sbano.

 

Lesão ao direito de informar. Falta de Ética.

 

"Na realidade, a matéria apresentada é similar a outra já veiculada pela mesma empresa nos idos de 2008, tratando, pois, de matéria requentada que foi objeto de intensa apuração das Corregedorias-Gerais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Ministério Público do mesmo Estado, sem que se levantasse qualquer irregularidade", explica a nota.

 

O presidente da Anamages lembra que houve, inclusive, audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado de Paulo com a presença dos mesmos indivíduos que trouxeram narrativas de idênticos fatos e, igualmente, não foram localizadas irregularidades nos procedimentos.

 

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Aberta inscrições para audiência sobre financiamento de campanhas eleitorais

 

O prazo de inscrições para a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil termina na próxima sexta-feira, dia 10 de maio. O objetivo da audiência é discutir o tema com representantes de entidades governamentais, empresariais, partidos políticos e sociedade em geral.

 

Também podem participar da audiência pessoas físicas com notório saber sobre o tema financiamento público de campanhas eleitorais. Os especialistas interessados devem se inscrever até as 20 horas do dia 10 de maio, exclusivamente pelo endereço de e-mail financiamentodecampanhas@stf.jus.br. Cada expositor terá 15 minutos para fazer sua apresentação.

 

A audiência foi convocada com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

 

Tais dispositivos autorizam a doação de recursos financeiros provenientes de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. A OAB argumenta que a presença do poder econômico nas eleições leva o sistema eleitoral ao que chamou de "graves distorções", criando "perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição".

 

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Ato agiliza publicação de decisões do TJRS

 

Uma medida que pretende dar mais agilidade à publicação das decisões dos Desembargadores do TJRS. Foi publicado nesta quinta-feira (2/5), no Diário da Justiça Eletrônico, o Ato nº 008/2013-P, que dispõe sobre a publicação de decisões do Tribunal de Justiça do Estado e modifica os artigos 3º e 5º, do Ato nº 024/2008.

 

As novas determinações entram em vigor a partir do 10º dia da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Agilidade

 

Pela nova redação dada ao artigo 3º, todos os acórdãos deverão ser assinados digitalmente na própria sessão de julgamento, tornando-os de imediato disponíveis no acompanhamento processual e, no dia seguinte, na Jurisprudência, ambos do site do Tribunal de Justiça do RS.

 

Havendo declaração de voto, as notas taquigráficas deverão ser encaminhadas, após o encerramento da sessão para revisão pelo seu prolator, que as devolverá no prazo máximo de cinco dias à Secretaria dos respectivos órgãos julgadores, possibilitando que sejam efetuados os demais procedimentos para a publicação do acórdão dentro do prazo de 10 dias, contados da data da sessão.

 

Acórdãos, Decisões Monocráticas e Despachos

 

Já o novo artigo 5º determina que todos os acórdãos, decisões monocráticas, decisões e despachos do TJRS serão liberados no site, no link acompanhamento processual, na data da assinatura eletrônica.

 

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