Artigos
Compartilhar
Informativo Anamages - 02/07/2013

Interditado Fórum de Olinda Nova do Maranhão

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), por seu presidente Juiz de Direito Dr. Antonio Sbano, que em breve lá se fará presente, solicitou ao representante da Associação naquele Estado, Juiz Gilberto Moura Lima, que empreste todo apoio à Dra. Anelise Nogueira Reginato, Juíza da Comarca.


Por meio da Portaria nº 36/2013 a magistrada determinou a interdição do Fórum Ministro Astolfo Henrique de Barros Serra e a proibição da entrada de pessoas no prédio, salvo com autorização ou dos setores competentes do Tribunal de Justiça e/ou da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

O prédio construído a menos de cinco anos apresenta sérios e diversos problemas estruturais e funcionais, tendo sido constatado por um dos engenheiros do Tribunal, inclusive, o risco de desabamento.

 

A Dra. Anelise Nogueira Reginato, em ofício enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, destaca que desde sua titularização na Comarca, em julho de 2011, vem fazendo solicitações ao Tribunal, mas, até hoje, nada de concreto foi feito.

 

O Corregedor Geral da Justiça, em razão de ausência do Presidente que se encontrava em viagem, recebeu a magistrada e está diligenciando o atendimento a seus pedidos.

 

Durante o período de interdição serão decididas apenas as medidas urgentes, assim considerados os pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança e os respectivos julgamentos, os pedidos de concessão de liberdade provisória e as comunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição Federal, os pedidos de decretação de prisão provisória mediante representação da autoridade competente e os pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas.

 

Por fim, entende a magistrada que esta medida é extrema e prejudica, principalmente, os jurisdicionados, que têm direito a uma prestação jurisdicional efetiva (rápida e com qualidade), mas em razão da necessidade de garantir a segurança e integridade dos jurisdicionados e dos servidores que estão sob sua responsabilidade, bem como a própria, infelizmente não há outra medida imediata a ser adotada.

 

Leia, abaixo, a íntegra da Portaria 36-2013 ou clique aqui para visualizar em PDF.

 

PORTARIA Nº 36/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013.

 

A DOUTORA ANELISE NOGUEIRA REGINATO, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO E DIRETORA DO FÓRUM MINISTRO ASTOLFO HENRIQUE DE BARROS SERRA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o contido nos Ofícios nos 144/2012-GJ, 215/2012-GJ, 223/2012- GJ, 238/2012-GJ, 264/2012-GJ e 355/2013-GJ;

 

CONSIDERANDO a constatação de problemas nas redes elétrica, lógica e telefônica no prédio do Fórum;

 

CONSIDERANDO o crescente agravamento das rachaduras e o surgimento de novas fissuras inclusive nas vigas e colunas de sustentação do prédio do Fórum;

 

CONSIDERANDO que o Fórum está há mais de dez dias sem o regular fornecimento de água;

 

CONSIDERANDO as reiteradas falhas na distribuição interna de energia elétrica que culminaram na queima e perda total de diversos equipamentos eletrônicos e nos aparelhos de ar-condicionado;

 

CONSIDERANDO que todos estes problemas já foram comunicados ao Tribunal de Justiça do Estado e à Corregedoria-Geral da Justiça, que já estão adotando as medidas necessárias;

 

CONSIDERANDO o contido no OFC-DENG-232013, no qual a Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconhece o desconforto e insegurança constantes nas instalações do prédio, indicando que a medida para deflagrar as intervenções imediatas é a transferência provisória do Fórum Ministro Astolfo Henrique de Barros Serra;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e integridade dos jurisdicionados, servidores e da Juíza de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão;

 

R E S O L V E

 

INTERDITAR o Fórum Ministro Astolfo Henrique de Barros Serra e SUSPENDER todas as atividades no seu interior, determinando o cumprimento das regras que seguem.

 

Art. 1º. Todos os processos, livros e documentos da Comarca serão deslocados para o Salão do Júri nos dias 26 e 27 de junho de 2013, durante os quais não haverá expediente judicial e os prazos processuais ficarão suspensos, ficando o atendimento restrito ao plantão judiciário.

 

Parágrafo único. Para o Salão do Júri serão deslocados apenas os móveis e equipamentos necessários à manutenção das atividades forenses.

 

Art. 2º. Será solicitada autorização do Tribunal de Justiça para a celebração de contrato de aluguel de um imóvel, tendo em vista a indisponibilidade de imóveis públicos para serem cedidos ao Poder Judiciário que atendam às necessidades de manutenção das atividades forenses.

 

Art. 3º. Fica proibida a entrada de pessoas no prédio ora interditado, salvo autorização da Diretora do Fórum ou dos setores competentes do Tribunal de Justiça e/ou da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Art. 4º. Ressalvado o contido no art. 1º, os prazos processuais em curso não serão suspensos e as audiências e Sessões de Júri já designadas serão mantidas.

 

Parágrafo único. Na hipótese da necessidade de realização em local diverso do Salão do Júri, as partes serão intimadas com antecedência.

 

Art. 5º. A partir de 29 de junho de 2013 o atendimento às partes e advogados ficará suspenso e serão decididas apenas as medidas urgentes.

 

§ 1º. Durante o período de interdição, considerar-se-ão medidas urgentes os pedidos de liminar em habeas corpus e mandados de segurança e os respectivos julgamentos, os pedidos de concessão de liberdade provisória e as comunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição Federal, os pedidos de decretação de prisão provisória mediante representação da autoridade competente e os pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas.

 

§ 2º. Não se aplicará a regra disposta no parágrafo anterior aos processos em que for parte a criança, o adolescente, o idoso e o réu preso.

 

§ 3º. A consulta processual não será suspensa e poderá ser feita pelo site http://jurisconsult.tjma.jus.br/.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA, em Olinda Nova do Maranhão, 25 de junho de 2013.

 

Anelise Nogueira Reginato - Juíza de Direito

 

Leia a íntegra dos ofícios

 

Ofício 355-2013

Ofício 161-2012

Ofício 403-2013 - Comunicação de interdição