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Clipping Jurídico - 20/08/12 - Parte 1

Consultor Jurídico

20/08/12

 

Respeito recíproco é bom e todos nós gostamos

Por Raul Haidar

 

Caricatura: Raul Haidar - Colunista [Spacca]Quase diariamente surgem notícias de que há um novo projeto de lei tentando melhorar a legislação tributária. Mas enquanto se discute o novo projeto, deixa-se de lado a observância de normas em vigor há muito tempo e com isso a lei não melhora, nossos direitos são esquecidos e ninguém se preocupa em respeitar o que já existe.

 

Justiça é dar a cada um o que é seu. A justiça tributária é, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte, tratando-o de forma respeitosa, cumprindo todas as leis que garantem seus direitos.

 

A Constituição é a maior das nossas leis e a que mais descaradamente se ignora. O artigo 37, por exemplo, ordena que a administração pública federal, estadual ou municipal “...obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade”, devendo ainda observar as diversas normas que seguem o artigo.

 

O primeiro desses princípios — o da legalidade — é ignorado costumeiramente em qualquer repartição. Ainda recentemente, por exemplo, autoridades da Secretaria das Finanças do município de São Paulo , inventaram uma instrução normativa sem qualquer base legal, contrariando várias súmulas do STF , e com base nesse monstrengo bloquearam a emissão de notas fiscais de contribuintes em débito. Há casos de alguns que, embora tenham pago ou parcelado a dívida, ainda encontram dificuldades em emitir as notas, porque há uma demora injustificada nas providências do serviço público, ágil ao suspender direitos, mas tardio na sua devolução.

 

Na esfera federal é a mesma coisa. Contribuinte que sofreu auto de infração teve seus bens arrolados porque o débito que discute é de valor superior a 500 mil reais. Pois bem, como a Receita Federal tinha dificuldades para administrar a grande quantidade de processos de arrolamento, um decreto alterou aquele valor para 2 milhões de reais. Assim, o contribuinte cujo auto era de 500 mil, agora está fora do novo valor e o arrolamento deve ser cancelado. Mas a Receita Federal só é ágil para causar transtornos, não para resolver problemas que ela mesma cria. O contribuinte que requer o cancelamento do arrolamento recebe um “não” como resposta, obrigando-o a socorrer-se junto ao Judiciário.

 

Um processo qualquer de interesse do contribuinte deveria ser rápido. O inciso LXXVIII do artigo 5º da CF ordena que qualquer processo judicial ou administrativo terá “razoável duração” e no âmbito federal há uma lei que determina que o processo administrativo deve ser julgado no prazo de um ano.

 

Nada disso é respeitado. Processos administrativos em qualquer instância não observam qualquer prazo para solução, arrastando-se morosamente, ou melhor, dormindo placidamente nas prateleiras das repartições. O respeito está longe desse ambiente.

 

Por outro lado, já se tornou comum que documentos do contribuinte quando apreendidos pelo fisco ou quando levados à repartição pelo próprio interessado, ficam em poder dos funcionários além do prazo razoável e sem qualquer motivo.

 

Já constatamos, em várias oportunidades e nas mais diversas repartições, que documentos, livros, talonários etc. ficam amontoados em condições precárias de segurança. Qualquer pessoa, inclusive estranha ao serviço público, pode ter acesso a tais documentos, que ficam sujeitos a sumiço ou vandalismo. Assim, quando entrega documentos ou livros, o contribuinte deve exigir protocolo detalhado e, terminada a ação fiscal, obter de volta os documentos que lhe pertencem.

 

O nosso Código Tributário Nacional possui várias normas que dão garantias ao contribuinte contra eventual abuso de direito por parte do agente fazendário. Uma dessas garantias é relacionada com o sigilo. Livros e documentos fiscais não podem ser manuseados por pessoas não autorizadas e nenhum assunto relacionado com a fiscalização pode ser divulgado. Tal garantia está no artigo 198 do CTN.

 

Apesar disso, já tive a oportunidade de constatar numa repartição federal em São Paulo, que pessoas que sequer eram funcionários públicos tinham acesso a processos de autuação. No caso, uma pessoa que me atendeu para dar vista de um processo, revelou que era “terceirizado”. Ou seja: tratava-se de pessoa que não poderia ter acesso ao processo ou ao uso dos computadores da Receita.

 

Com essa “terceirização”, fica evidente que não há segurança no trato das informações tributárias. Com um simples telefone celular qualquer pessoa pode copiar documentos de um processo e usar a informação como quiser, inclusive fornecendo-a a terceiro. O contribuinte tem o direito de ver respeitada a privacidade de seus documentos, o que nesse caso não ocorreu.

 

A Receita Federal é função de Estado. Eventual “terceirização” é totalmente nula, quando o prestador de serviço tiver acesso a dados protegidos pelo sigilo. A continuar dessa forma, um dia vamos terceirizar a polícia, o judiciário e o que mais?

 

Respeito todos merecemos, inclusive o servidor público. Mas quando o respeito é verdadeiro, ele é recíproco. Se apenas um é que respeita, mas recebe em troca um tratamento vil, baixo, grosseiro, a relação pode ser perigosa, por provocar uma reação que nem sempre se consegue controlar. O servidor público, por mais importante que seja sua função, não é superior a ninguém. Assim o diz a Constituição. Não pode esquecer-se que ao lado daquela norma que trata do crime de desacato, que muitas repartições fazem questão de ostentar na parede, também existe outra que cuida do crime de abuso de autoridade.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-20/justica-tributaria-respeito-reciproco-bom-todos-gostamos

 

Crime financeiro justifica constrição de todos os bens

 

O artigo 4º do Decreto-lei 3.240, de 1941, autoriza o sequestro de todos os bens de indiciados, e não apenas daqueles adquiridos com o produto do crime, pois seu objetivo é propiciar ressarcimento à Fazenda Pública. Com esse entendimento, pacificado pela jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o sequestro de bens em duas Ações Penais por sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os julgamentos das Apelações dos devedores, ocorreram no início do mês.

 

Na primeira decisão, relativa à Apelação-Crime 70047987821 e correspondente a uma sonegação de R$ 32 milhões, foi confirmada a indisponibilidade dos bens atrelada à recomposição dos prejuízos sofridos pelo erário estadual. A constrição recaiu sobre um bem imóvel, três veículos, quotas sociais e o bloqueio judicial dos valores existentes nas contas bancárias dos indiciados.

 

Em relação a outra apelação, de número 7004699553, e à supressão de R$ 3,8 milhões do tributo estadual, a Turma manteve o sequestro de três imóveis e um veículo.

 

De acordo com o promotor de Justiça Aureo Braga, tais práticas ilícitas caracterizam o delito do “colarinho branco”, que tem sua definição na Lei 8.137/1990. Os infratores estão sujeitos a penas de dois a cinco anos de reclusão, cuja sanção pode ser aumentada pela coautoria, o grave dano à coletividade e a continuidade delitiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

 

19/08/12

Advogados públicos rejeitam proposta do governo

 

Os advogados públicos federais rejeitaram a proposta de reajuste de 15,8% apresentada pelo governo em reunião neste sábado (18/8). O percentual valeria pelos próximos três anos, a partir de janeiro do ano que vem. Os representantes da advocacia pública demonstraram insatisfação com a proposta e informaram que vão deliberar com os associados sobre o futuro das negociações e a possibilidade de novas paralisações ou de greve.

 

Segundo a presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana d’Arc Mello, os servidores se posicionarão em uma próxima reunião, marcada para o próximo sábado (25/8).

 

Para os dirigentes, o reajuste não cobre a inflação dos últimos três anos nem dos próximos três. Além disso, pontos importantes não estariam sendo levados em consideração pelo Executivo, como o envio ao Congresso Nacional de proposta legislativa para o adicional de difícil provimento, o pagamento de honorários de sucumbência e a falta de tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça.

 

A ministra adjunta da AGU, Rosângela Silveira, informou que fechará uma data limite para reunião do grupo de trabalho interministerial que trata dos honorários e que fará levantamento dos postos aptos a receber o adicional de difícil provimento, para que o governo possa estudar a viabilidade da proposta.

 

Rosângela observou que o governo precisa resolver a falta de plano de carreira para os servidores administrativos da AGU e liberar a realização de concursos para advogados federais. Dos 9.400 cargos,1.400 estão vagos.

 

O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, informou que não há possibilidade de flexibilização da porcentagem de reajuste, oferecida para todas as carreiras que recebem por subsídios. Segundo Mendonça, o formato de distribuição de reajuste — linear ou por setores — ficaria sob a responsabilidade da AGU. Por fim, disse que se não houver acordo, a mesa de negociação continuará aberta para novas tratativas em 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anajur.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-19/advogados-publicos-rejeitam-proposta-reajuste-158-governo

 

"A advocacia pública cresce com a democracia"

Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra

 

Advogar para o Estado é diferente de advogar para o governo. Para Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, presidente recentemente reeleita da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), a diferença que, para leigos, pode parecer apenas de nomenclatura, deve ser resguardada com cuidado. A classe pode ter, em breve, uma nova Lei Orgânica que pode, segundo ela, misturar as duas coisas.

 

Trata-se de uma proposta do procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, que, para a Apesp, colocará a classe em situação delicada, incluindo entre suas atribuições a defesa de agentes públicos e permitindo, por exemplo, que se abra mão da análise jurídica de licitações e de aditivos de projetos do governo, hoje obrigatória.

 

Mesmo depois de ser rejeitada por unanimidade em uma assembleia com 600 procuradores, a proposta segue tramitando, impulsionada pelo procurador-geral. Ramos já chegou a dizer que a aprovação da lei é necessária ainda que a classe se oponha a ela.

 

A distância da procuradoria em relação à avaliação de possíveis irregularidades no governo não é a única preocupação de Márcia quanto ao novo projeto. Ela também aponta a falta de autonomia da carreira, que briga para conseguir status semelhante ao do Ministério Público ou da Defensoria Pública, por exemplo.

 

Atualmente, a proposta de orçamento da procuradoria é enviada à Secretaria de Planejamento do estado, que a remete recalculada, junto com o orçamento de todo o Executivo, ao Legislativo para votação. Já o MP e a Defensoria enviam as suas próprias propostas à Assembleia Legislativa, sem intermediários.

 

Dessa forma, segundo Márcia, é o Executivo quem diz aonde deve ir o dinheiro, controlando, indiretamente, as ações da procuradoria. Dinheiro que é outra preocupação: embora a carreira seja bem remunerada — o salário inicial é de R$ 17 mil —, a presidente da Apesp diz que a ideia é equiparar os valores aos recebidos por membros do MP e da magistratura.

 

O pleiteado aumento de salários e do número de servidores tem como justificativa a maior carga de trabalho à espera dos procuradores. Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, supõe-se que os governantes estarão mais atentos para evitar atos que culminem com inelegibilidade. Como consequência, na opinião de Márcia, a procuradoria será mais demandada.

 

A procuradora defende também que a classe tenha maior poder para fechar acordos, diante do aumento de casos em que cidadãos, cada vez mais conscientes de seus direitos, levam à Justiça reclamações contra falhas do serviço público.

 

Márcia Semer é procuradora do estado desde 1990, e está à frente da Apesp desde 2010. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco em 1987, e tem especialização e mestrado em Direito do Estado, Administrativo e Constitucional.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-19/entrevista-marcia-semer-presidente-associacao-procuradores-sp

 

Certidão de nascimento pode ter nome de duas mães

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a um rapaz a inclusão do nome de sua madrasta em sua certidão de nascimento. Desse ele forma, ele passará ter duas mães e um pai no documento. As informações são da Folha de S.Paulo.

 

Para especialistas consultados pelo jornal, a decisão é histórica, já que esta é a primeira vez que um tribunal tem esse entendimento. O ineditismo está no fato de o nome da mãe biológica, morta três dias após o parto, ter sido mantido, diz o jornal.

 

De acordo com a Folha, a vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Maria Berenice Dias, a decisão transporta para o direito uma situação real. Já para o professor Flávio Tartuce, diretor do instituto em São Paulo, o novo entendimento terá efeitos em principalmente em questões de herança e pensão.

 

A decisão do TJ-SP reverteu a sentença da primeira instância, que reconheceu a situação, mas argumentou não haver espaço na lei para a inscrição de duas mães.

 

Segundo a Folha, Na única outra decisão semelhante de que se tem notícia, na primeira instância de Rondônia, uma juíza incluiu o pai biológico na certidão, ao lado do pai afetivo, e determinou que ele pagasse pensão.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-19/tj-sp-autoriza-inclusao-nome-madrasta-certidao-nascimento

 

18/08/12

CNJ diz que jurisprudência estará organizada em 90 dias

 

O CNJ informou neste sábado (18/8) que dará início neste fim de semana à organização e consolidação de toda a jurisprudência da instituição, acumulada em sete anos de funcionamento e 151 reuniões plenárias. O grupo responsável pelo trabalho terá cerca de 90 dias para identificar, reunir e consolidar todas as informações.

 

O CNJ foi criado em 31 de dezembro de 2004 e tem toda produção de julgados e decisões originada na sua aprovação pelo plenário e seus 15 conselheiros. São mais de 34 mil procedimentos que serão analisados pela equipe do mutirão.

 

A equipe é formada por assessores convocados nos gabinetes de conselheiros e na Secretaria Processual. Ao todo, 15 servidores foram escalados para a função, que será coordenada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, presidente da Comissão de Jurisprudência.

 

Criada em maio deste ano para tratar do desenvolvimento e execução do projeto, a comissão também tem como membros os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula e Jefferson Kravchychyn. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-18/cnj-inicia-organizacao-jurisprudencia-terminar-tarefa-90-dias

 

Portal NE10

19/08/12

 

No julgamento do mensalão, Lewandowski é contraponto ao relator

 

Uma frase dita pelo ministro Ricardo Lewandowski e atribuída a um deslize marcará todo o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal. Ao liberar em junho a ação penal para ser julgada, Lewandowski afirmou que sua função, como revisor da ação penal, era fazer um contraponto ao voto do relator, o ministro Joaquim Barbosa.

 

Nesta segunda-feira (20), Lewandowski deve confirmar essa tendência ao julgar as acusações contra os primeiros réus do caso. Ao contrário do relator, Lewandowski pode votar pela absolvição de alguns dos crimes imputados aos réus que estão em julgamento nessa primeira fase - o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o empresário Marcos Valério e seus sócios Cristiano Paz e Ramon Hollerbach. Essa tensão entre os dois deve se repetir no julgamento dos demais itens, conforme acreditam integrantes da Corte.

 

Reservadamente, ministros avaliam que Joaquim Barbosa, inclusive por ter sido procurador da República, tende a concordar com os argumentos da denúncia - na sessão de quinta-feira, o revisor provocou o relator dizendo que ele tinha inclinação a seguir o modelo da acusação. "Não venha me ofender Vossa Excelência também", reagiu Barbosa.

 

Na quinta-feira passada, veio o bate-boca. Eles estavam na sala de lanches. Antes de iniciada a sessão, discutiam a metodologia de votação. Barbosa queria fatiar o julgamento; Lewandowski queria que os ministros lessem integralmente seus votos. Quase chegaram às vias de fato. "Foi quente, aos gritos", testemunhou Marco Aurélio Mello. "Tudo muito desagradável, expondo a instituição. Não pode deixar descambar para o campo das diferenças pessoais. O Supremo tem que ser visto como um fator de equilíbrio, de serenidade."

 

Lewandowski, irrequieto, encrencou também com o ministro Gilmar Mendes. "Você armou isso", acusou o revisor se dirigindo ao colega. Mendes evitou o confronto. "Quando um não quer, dois não brigam", justificou Mendes depois.

 

Há cinco anos, a situação era antagônica. Às vésperas de o tribunal decidir se receberia ou não a denúncia feita pelo Ministério Público contra os 40 investigados, Barbosa e Lewandowski trocaram impressões sobre o processo mais de uma vez inclusive durante um jantar com a participação de outros dois ministros. Naquela época, os ministros mais novos suspeitavam de um movimento arquitetado pelos mais antigos para rejeitar integralmente a denúncia, livrando parte dos investigados. Com divergências pontuais entre Lewandowski e Barbosa, a denúncia foi recebida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/08/19/no-julgamento-do-mensalao-lewandowski-e-contraponto-ao-relator-362484.php

 

Joaquim Barbosa inverte capítulos e altera sequência de julgamento do mensalão

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o mensalão, na última quinta-feira (16), seguindo uma sequência diferente de quando a Corte recebeu a denúncia, em 2007. Embora a metodologia de votação seja a mesma – por capítulos, divididos por situações criminosas –, a ordem de apresentação desses capítulos foi alterada a critério do relator, Joaquim Barbosa.

 

O site do STF registra que, em 2007, o primeiro capítulo analisado pelos ministros foi o quinto, que trata da gestão fraudulenta de instituições financeiras. Os protagonistas desse módulo são os réus ligados ao Banco Rural – José Roberto Salgado, Ayanna Tenório, Vinícius Samarane e Kátia Rabello.

 

Na última quinta-feira, Barbosa iniciou seu voto a partir do terceiro capítulo da denúncia, que trata dos crimes de desvios de recursos públicos na Câmara dos Deputados. O principal alvo desse item é o deputado federal João Paulo Cunha, que, pelo voto de Barbosa, foi condenado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

 

A ordem do julgamento foi um dos temas abordados durante coletiva concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, logo após a sessão plenária da última quinta-feira. O ministro é um dos críticos do sistema de votação proposto por Barbosa, fatiado por capítulos.

 

Perguntado se sabia o motivo de Barbosa começar o voto por João Paulo Cunha, o ministro disse que o relator poderia começar de onde quisesse, desde que continuasse o voto até o final, passando por todos os capítulos. “Agora, a partir do momento que ele não esgota, que ele aborda certas imputações consideradas a esses ou aqueles acusados, fica no ar qual foi o critério estabelecido”.

 

O gabinete de Barbosa informa que, na próxima segunda-feira (20), o julgamento será retomado com a coleta de votos do item relativo a João Paulo Cunha. A assessoria garante que o relator continuará seu voto pela sequência – segundo item do capítulo três – que trata dos contratos entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil.

 

A sequência de capítulos que Barbosa apresentará à Corte pode influenciar diretamente no resultado do julgamento do mensalão. O ministro Cezar Peluso irá se aposentar no início de setembro e só deve participar de parte do julgamento, caso o processo se estenda além do previsto inicialmente, ou seja, até o fim de agosto. Barbosa ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ordem que seguirá após o terceiro capítulo.

 

Fonte: Agência Brasil

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/08/19/joaquim-barbosa-inverte-capitulos-e-altera-sequencia-de-julgamento-do-mensalao-362451.php

 

Julgamento do mensalão será dividido em sete capítulos

 

Com o fim da discussão sobre o formato de julgamento do mensalão, os ministros terão que se adequar ao modelo proposto por Joaquim Barbosa para votar. O relator dividiu suas considerações em capítulos, tal qual como a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2006.

 

O primeiro capítulo do MPF foi desconsiderado porque traz apenas uma introdução. O segundo capítulo, que trata do crime de formação de quadrilha, será apreciado só no final. Segundo Barbosa, é mais fácil contextualizar se houve formação de quadrilha quando os demais crimes já tiverem sido apresentados.

 

O terceiro capítulo, sobre os crimes de desvio de dinheiro público, foi o ponto de partida do voto de Barbosa na última quinta-feira (16). O capítulo é sub-dividido em quatro itens, mas o relator só teve tempo de apresentar o primeiro – as acusações de desvio na Câmara dos Deputados. Na próxima segunda-feira (20), Barbosa apresentará o segundo item, que trata dos contratos entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil.

 

Os próximos capítulos tratam de lavagem de dinheiro (quarto); gestão fraudulenta de instituição financeira (quinto); corrupção ativa, corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro dos partidos de base aliada do governo (sexto); lavagem de dinheiro envolvendo integrantes do PT e um ex-ministro dos Transportes (sétimo); e evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo o publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes (oitavo).

 

A sequência numérica dos capítulos pode não ser seguida por Barbosa na apresentação de seu voto. Foi o que ocorreu no recebimento da denúncia, quando o julgamento começou pelo quinto e seguiu pelo terceiro, quarto, sétimo, sexto, segundo e oitavo capítulos.

 

Fonte: Agência Brasil

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/08/19/julgamento-do-mensalao-sera-dividido-em-sete-capitulos-362453.php

 

Governo sanciona lei orçamentária de 2013 com 25 vetos

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 com 25 vetos, segundo edição extra do Diário Oficial da União, publicada neste sábado. Por orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, a presidente vetou um parágrafo que determinava ao governo definir em conjunto com as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário mínimo, pagos pela Previdência Social.

 

"Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", explicou a presidente em seu veto.

 

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do Orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. A LDO prevê que o valor do salário mínimo deve passar para R$ 667,75 no ano que vem, ante os atuais R$ 622.

 

Outro trecho vetado no texto aprovado pelos parlamentares em julho previa que a política fiscal do governo deveria garantir a queda da dívida pública líquida em 2013. O governo economiza anualmente um volume de recursos para abater parte dos custos da dívida, o chamado superávit primário. No veto, a Presidência da República explicou que a geração desses superávits tem se mostrado uma estratégia "bem-sucedida" para reduzir gradativamente o peso da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

 

Se o texto fosse mantido como aprovado pelo Congresso, o governo seria obrigado a fazer um "expressivo resultado nominal" no próximo ano para assegurar a queda do endividamento líquido.

 

PAC - Para 2013, segundo a LDO, a meta do superávit primário foi mantida em 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano, o que representa uma economia de R$ 155,9 bilhões, sendo R$ 108,1 bilhões de responsabilidade do governo central. A meta poderá ser reduzida em até R$ 44,2 bilhões, se a equipe econômica optar em abater os gastos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

 

Também foi vetado artigo que estabelecia como prioridades e metas ao governo 221 ações em áreas como agricultura familiar, aviação civil, educação, transportes e políticas sociais, entre outros. O veto foi justificado porque a inclusão dessas prioridades poderia desorganizar os esforços para melhorar a execução, monitoramento e controle de ações, "especialmente à luz do contexto econômico internacional".

 

A maioria dos vetos está relacionada a aspectos técnicos, cuja regulamentação não pode ser feita pela LDO.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/08/18/governo-sanciona-lei-orcamentaria-de-2013-com-25-vetos-362385.php

 

Ministro da Justiça confia no ''bom senso'' para encerrar greve da PF

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que as negociações para o fim da greve da Polícia Federal (PF) continuam. "As conversas são com o Ministério do Planejamento e elas seguem. Da nossa parte, estamos sempre velando o cumprimento da lei", disse neste sábado durante visita à Bienal do Livro, em São Paulo, na companhia do candidato à Prefeitura da capital, Fernando Haddad (PT).

 

Cardozo disse que a posição do Ministério da Justiça no caso acarretou na liminar deferida na sexta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibindo as operações-padrão da PF. "A decisão foi junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e nós também entendemos internamente que aqueles que abusarem do exercício de sua função e poderes que lhes são investidos devem ser punidos", declarou.

 

"Tenho a convicção de que as lideranças sindicais atenderão a decisão judicial. Confio no bom senso. E, portanto, acho que liberdade de manifestação é livre, mas jamais o abuso das prerrogativas que estão dadas no poder judiciário", completou.

 

MENSALÃO - Questionado sobre o julgamento do mensalão, o ministro disse que está acompanhando o processo, mas que não pode se pronunciar sobre o assunto. "Como ministro da Justiça, não emito minha opinião. Seria uma interferência em outro poder, um equívoco da minha parte, mesmo que eu a tenha", explicou.

 

Na visita à 22ª Bienal Internacional do Livro, ao lado de Haddad Cardozo comprou o livro "Vidas Investigadas: de Sócrates a Nietzsche", de James Miller.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/08/18/ministro-da-justica-confia-no-bom-senso-para-encerrar-greve-da-pf-362388.php