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Regimes prisionais

Quando alguém é condenado a uma pena privativa de liberdade (prisão), como era de se esperar, o juiz fixa a quantidade da reprimenda e o regime inicial para o seu cumprimento, observando a gravidade do crime, conduta social do autor do delito, além de outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, visando precipuamente reprimir a ação delituosa, mas, acima de tudo, com a finalidade de demonstrar à sociedade que o crime não compensa, servindo a punição, também, como forma de prevenir futuros ilícitos penais. Como no Brasil é proibida a aplicação da pena de morte e da prisão perpétua, é fácil concluir que o condenado - mais dias, menos dias - retornará ao convívio social, se o criminoso conseguir sobreviver ao terrível ambiente prisional. Sabendo-se que o retorno ao meio social, portanto, é inevitável, a Lei de Execução Penal obrigou o estado que puniu a realizar a reintegração social do condenado, significando dizer que dentro da prisão o criminoso deve ter à sua disposição um tratamento humanista, educação, saúde, trabalho e principalmente o direito de reaproximação com a família, sem o que será impossível conseguir tal intento. O Brasil – desde 1940, com a vigência do atual Código Penal - adota três regimes prisionais: o fechado (quando a pena é fixada acima de 8 anos), o semi-aberto (entre 4 a 8 anos) e o aberto (abaixo de 4 anos).

No regime fechado, o condenado deve permanecer em celas individuais ou coletivas, com direito a sair do isolamento carcerário para banhos de sol, visitas de amigos e familiares, em dia e horário previamente estabelecidos pela direção do presídio. Já no semi-aberto, a lei autoriza saídas externas, sem vigilância, 28 vezes por ano, cabendo ao estado pôr à sua disposição, dentro da prisão, trabalho e educação. No que tange ao regime aberto, a Lei de Execução Penal mandou que fossem construídas casas de albergados, onde o condenado pudesse exercer uma atividade laborativa durante o dia, com recolhimento noturno, até que tivesse ele condições materiais para viver em absoluta independência. Ocorre, todavia, que essas casas jamais foram implementadas no Brasil, embora a lei autorizadora seja de 1984, num completo desrespeito à ordem pública e à dignidade do preso. De tudo resulta que os presos em regime semi-aberto são obrigados a trabalhar e a estudar fora da unidade prisional, porque o Estado é omisso, também, nessa tarefa.

Vê-se, assim, que a intenção do legislador – ao criar o regime semi-aberto – foi a de ir readaptando aos poucos o detento ao convívio social e familiar, uma vez que restaria inútil fazê-lo diretamente do regime fechado para as ruas. O semi-aberto, nesse prisma, é de enorme importância para a reintegração social do condenado.
Com efeito, embora todos sejamos recuperáveis – na visão de Michel Foucault - a verdade é que ninguém se recupera de um crime sem a expressiva colaboração do estado, da sociedade e da família. O mesmo estado que puniu tem a responsabilidade maior nesse mister, porque o detento é custodiado sob a sua guarda, cabendo-lhe, portanto, a missão maior de contribuir para um fim da extraordinária reincidência daqueles que passam pelo sistema carcerário, como todos sabemos. Cabe ao estado fazer cumprir a pena estipulada na sentença penal condenatória, mas, basicamente, é extremamente necessário que haja investimento material e humano nos presídios, oferecendo ao preso as mínimas condições para o restabelecimento da sua auto-estima e da sua dignidade, por vezes vilipendiadas pelos maus tratos, tantas vezes traticados antes mesmo do seu ingresso no estabelecimento prisional. Não é verdade, por conseguinte, se afirmar que o regime semi-aberto está falido, pois a crise penitenciária brasileira envolve todos os regimes prisionais. Por certo, a falência está na forma de administrar e de conduzir os destinos de cada estabelecimento penal. No momento em que os administradores das prisões cumprirem os ditames da lei - punindo corruptos, corruptores e torturadores, por exemplo - certamente haverá uma diminuição acentuada na reincidência criminal e a paz social será conquistada.