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Boletim Conjur - 12/09/2013

Notícias Conjur - 12/09/2013AP 470
Celso de Mello definirá admissão de Infringentes
Em sessão tensa, votação em Plenário terminou empatada. Em agosto de 2012, ao analisar desmembramento do processo, decano do STF sinalizou ser favorável ao cabimento do recurso.

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Lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho reúne cúpula do Judiciário

Órgãos paritários
Advogados podem julgar em conselhos administrativos, decide órgão da OAB

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STF reafirma que trava anual de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
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