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Os responsáveis pelas prisões

 Fonte: Folha de Pernambuco

 

Os estabelecimentos prisionais brasileiros - expressamente definidos e nominados pela Lei de Execução Penal de 1984 - como se sabe, são administrados pelo Poder Executivo. A União, hoje, administra dois presídios de segurança máxima, cada um com capacidade para acomodar até 208 detentos. Construídos e inaugurados somente nos últimos três anos – embora previstos desde 1990 – eles hoje estão localizados e funcionando a contento em Catanduvas e em Mato Grosso. Há previsão de inaugurar, ainda este ano, mais três unidades federais, precisamente em Mossoró, Porto Velho e Brasília. Basicamente esses presídios acomodam os mais temidos criminosos do País, muitos deles envolvidos com o crime organizado e de alta periculosidade delitiva. Aos estados da federação e ao Distrito Federal, com certeza, cabe a tarefa maior de realizar este mister, uma vez que juntos administram pouco mais de duas mil unidades prisionais, aqui incluídas penitenciárias, centros de observação, hospitais psiquiátricos, presídios e cadeias públicas. São os estados, portanto, os responsáveis diretos pela administração e pela manutenção dos presídios brasileiros. Significa dizer, por conseguinte, que praticamente a totalidade da população carcerária brasileira (425 mil detentos e o 4° país em população carcerária do planeta), é administrada pelos estados da federação e pelo Distrito Federal.

No tocante aos presídios federais, é o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão de execução penal e vinculado ao Ministério da Justiça, quem realiza a árdua missão de construir, manter e preservar a segurança interna e de consagrar aos presos os seus legítimos direitos individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal e nas leis infra-constitucionais, máxime no que diz respeito à reintegração social de cada um deles, para tanto, utilizando-se dos recursos advindos do Fundo Penitenciário Nacional, praticamente oriundos da arrecadação de parte dos jogos de apostas federais (mega sena, quina, dupla sena e tantos outros). Porém, vale esclarecer que o Depen possui outras atribuições previamente definidas no art. 72 da Lei de Execução Penal. A longo prazo percebe-se claramente uma firme intenção de uma bem-vinda federalização de todo o sistema penitenciário nacional, já que comprovadamente os estados falham e cometem desleixos na concretização desse desiderato.
Como os estados possuem autonomia para livremente decidirem onde, como e quando implementar ações que visem ao aprimoramento das suas prisões, é extremamente natural que as prisões de Santa Catarina, por exemplo, propiciem a tão sonhada humanização da pena, no momento em que consegue diminuir a violência urbana e rural, reduzindo sensivelmente os índices de reincidência entre aqueles que cumprem pena privativa de liberdade e reintegrando socialmente o delinqüente, enquanto a grande maioria dos estados brasileiros não consegue, sequer, realizar um concurso público para agentes penitenciários, nem tampouco diminuir o déficit de vagas em seus presídios, numa afronta ao estado democrático de direito.

Essa autonomia estatal, com efeito, faz com que muitos estados criem suas secretarias de administração penitenciária (São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, entre outros), exclusivamente para administrar seu sistema carcerário, inclusive com autonomia financeira e administrativa, enquanto outros optem em vincular a questão prisional a outras secretarias, no mais das vezes sem qualquer sintonia com os ideais carcerários. Disso tudo resulta uma série de contrapassos no resultado exigido pela lei (humanização da pena, reintegração social do condenado e dignidade ao preso), ora em conseqüência das discrepâncias políticas, ora até por falta de competência de quem assume a responsabilidade de administrar as prisões, muitos deles arbitrários e sem um mínimo de conhecimento da Lei de Execução Penal. Entender que a questão penitenciária é parte integrante do sistema de segurança pública e preponderante para a redução da criminalidade, é o mínimo que se espera dos responsáveis pela administração das nossas prisões.

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.