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Boletim Conjur - 20/08/2013

Notícias Conjur - 20/08/2013Liberdade de locomoção
Cabimento de recurso não impede análise de HC
Entendimento aplicado pela 2ª Turma do STF vale desde que objeto esteja relacionado à liberdade de locomoção. Foi determinado, de ofício, que 5ª Turma do STJ analise HC substitutivo que havia negado.

Embargos de Declaração
Datas dos crimes do mensalão não condizem com penas, diz José Dirceu

Presunção de inocência
Candidato não pode ser eliminado de concurso por conta de inquérito

Déficit orçamentário
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Especialista defende pena pecuniária e não prisão para crime patrimonial
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20/08 19:40  Leonardo Yarochewsky: Papel do revisor está claro no Regimento Interno do STF

 

20/08 19:39  TSE utilizará ferramenta do Google para melhorar sistema de busca no site

 

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20/08 16:19  Justiça mantém penhora de senador e deputada federal de Rondônia

 

20/08 16:12  Advogado preso por violar proibição inexistente recebe Habeas Corpus

 

20/08 15:37  Acionistas que podem ser beneficiados não devem votar em assembleia

 

20/08 15:33  Pablo Luciano: Advocacia Pública é vítima de série de equívocos

 

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20/08 14:56  Deve haver dolo para condenar empresa por acidente na ida para o trabalho

 

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20/08 14:13  Justiça Militar não deve julgar civil acusado de desacato em ocupação

 

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20/08 12:42  Interesse do menor autoriza concessão da curatela compartilhada, decide TJ-RS

 

20/08 12:20  Flávio Ramos: Processo eletrônico demanda soluções complexas

 

20/08 11:20  Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

 

20/08 10:21  Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei inglesa antiterrorismo

 

20/08 10:13  Poder público deve indenizar ao mudar regra que gerou direito, diz Canotilho

 

20/08 09:32  MP descarta homicídio no caso da boate Kiss, mas denuncia três bombeiros

 

20/08 09:23  Presidente do TRF-3 e Fábio Ulhoa debatem anteprojeto do Código Comercial