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Boletim Informativo - 24 de abril de 2013

Direito do Trabalho

- Tema de grande incidência nas provas de OAB e concursos públicos: A Súmula 285 do TST | Marina Weinschenker

- Operário receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos | Veja

- ONG é condenada a indenizar mãe social pressionada a não ter filhos | Veja

 

Direito Constitucional

- Ministro Luiz Fux abre audiência pública sobre queimadas em canaviais | Diogo Rais

- CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso Veja

- STF convoca audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais | Diogo Rais

 

Direito Civil

- Direito civil e processual civil. Interposição de recurso pelo filho menor em face de sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor com fundamento na responsabilidade dos pais por ato ilícito que teria cometido | Luiz Dellore

- Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé | Veja

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 644 | Cinthia Magri

- 1ª Turma nega recurso sobre incidência da GAJ em vencimentos de cargo de direção | Veja

 

Direito Penal

- Encerrada ação penal contra acusado por falta de individualização de conduta | Veja

- O valor da fiança: licitude ou ilicitude, balizadas pela razoabilidade | Auriney Brito

 

Processo Civil

- Legitimidade recursal do filho menor em demanda proposta contra o pai (ato ilícito do filho) | Luiz Dellore

- Breves considerações sobre a Oposição no Processo Civil Brasileiro | Rafael Bertramello