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Boletim Informativo - 17 de maio de 2013

Direito Administrativo

- SÚMULA 10 | Cinthia Magri

 

Processo Civil

- STJ decide que Juizado é sim competente para executar multa superior a 40 SM | Veja

 

ECA

- STJ: Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor | Veja

 

Direito Empresarial

- STJ - Possibilidade de inclusão de multa tributária anterior à falência no QGC | Giovani Magalhães

 

Biodireito

- Ovodoação na reprodução assistida | Eudes Quintino de Oliveira Junior

 

Direito Penal

- Causa de Aumento de Pena na lei de lavagem de capitais (Lavagem - PARTE III) | Marcelo Rodrigues da Silva

 

Blog dos professores

- Alteração do CPC: Leis, salsichas e o noviço art. 285-B | Marcelo Pacheco Machado

- Pec 37 e seus efeitos. Por que só o Ministério Público? | Henrique da Rosa Ziesemer

- Por que podemos ser inteligentes estúpidos? (1) | Luiz Flávio Gomes

- O amanhã dos advogados - Dicas para se tornar um bom profissional | Roberto Victor Pereira Ribeiro

- 'Cartão Recomeço': será mesmo possível recomeçar ? | Maria da Conceição Damasceno Cinti

- Cutucar usuário no FACEBOOK pode levar à cadeia | Auriney Brito

 

Palestra de Atualização

- Como ter disposição para estudar | Felipe Lima