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Informativo Anamages - 10/06/2013

Antonio Sbano preside reunião ordinária da Anamages em Belo Horizonte


A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) realizou reunião geral ordinária, sob a presidência do Juiz de Direito Dr. Antonio Sbano, neste final de semana, em Belo Horizonte, MG, com a participação de membros da Diretoria, Conselho e Conselho Fiscal.

 

Pela manhã e tarde, no Hotel Ouro Minas, houve palestras sobre Aposentadoria Especial do Magistrado, pelo Juiz Eder Jorge (GO); envolvendo a PEC 37, pelo Juiz Avenir Passos (GO); e apresentação de proposta para Criação do Conselho Nacional da Justiça Estadual, pelo Nagib Slaibi Filho.

 


Os diretores formalizaram a constituição de Comissão para, nos termos do deliberado na reunião de Bonito, organizar e realizar Assembleia Geral para alteração parcial do Estatuto Social (possibilidade de reeleição e alteração da data de eleição) e Comissão Eleitoral para as eleições da diretoria e conselhos.

 

Outros temas da reunião foram prestação de contas do 1º quadrimestre do ano; relatório do Dep. Jurídico; reajuste da mensalidade; e assuntos gerais. A reunião foi transmitida on line e em tempo real, através da internet, podendo qualquer associado se manifestar eletronicamente.


STF decide que STJ pode trancar ação penal antes da instrução criminal

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode, por meio de habeas corpus, trancar ações penais por ausência de justa causa, mesmo que, para tanto, se antecipe ao pronunciamento de primeiro grau sobre a denúncia.

 

A decisão se deu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do STJ que determinou o trancamento da ação penal, em tramitação na Justiça de São Paulo, contra quatro alunos veteranos do curso de medicina da Universidade de São Paulo (USP). O julgamento na Sexta Turma ocorreu em 2006.

 

Os veteranos foram denunciados pela morte do calouro de medicina Edison Tsung Chi Hsueh. Segundo a denúncia, eles obrigaram Edison a entrar na piscina da USP e, ao tentar sair por não saber nadar, o calouro foi impedido pelos veteranos, que o empurraram de volta para a água, causando sua morte por afogamento.

 

Violação da Constituição

 

No recurso extraordinário, o MPF alegou que a decisão do STJ de trancar a ação penal violou a Constituição Federal, que confere a ele a função institucional de promover privativamente a ação penal pública.

 

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STJ aprova criação da TNU dos Juizados Especiais Estaduais

 

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal. Elaborado por comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o projeto, que propõe alteração na Lei 12.153/09, será encaminhado à apreciação do Congresso Nacional.

 

O projeto regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o sistema dos juizados especiais corre o risco de entrar em colapso por conta do excessivo volume de causas. "Sem um sistema que funcione quando haja divergência entre turmas de estados diferentes, ele entra em colapso, por conta da multiplicidade de recursos", avaliou.

 

Segundo o ministro, o próprio plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a falta de um órgão unificador de interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais provoca insegurança jurídica. Salomão também ressaltou em seu relatório que a criação da TNU estadual não vai desvirtuar as finalidades próprias dos juizados especiais, regidos pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade.

 

Para o ministro, a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões divergentes da jurisprudência do STJ. De acordo com Luis Felipe Salomão, é justamente isso que o projeto de lei pretende evitar: "A criação de um órgão de âmbito nacional com atribuição de garantir a uniformidade de interpretação com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça assegura a inteireza do sistema."

 

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