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Boletim Informativo - 12 de março de 2013

Direito do Trabalho

- Contribuição previdenciária em pagamentos relativos à cláusula de não concorrência | Marina Weinschenker

- TST: JT não é competente para determinar ao INSS retificação de tempo e salário de contribuição | Veja

- TST: Trabalho a céu aberto não garante direito a adicional de insalubridade | Veja

 

Direito Civil

- Novo pacto entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Ilegitimidade passiva dos fiadores na execução | Christiano Cassettari

- TJ/SC: Ninguém é obrigado a permanecer unido a quem quer que seja | Veja

- TJ/SP: Justiça de Jales autoriza cirurgia de mudança de sexo | Veja

 

Direito Constitucional

- STF irá analisar eficácia de parecer de TCE sobre contas de prefeito | Diogo Rais

- STF: Concessionárias de energia questionam lei do Amazonas sobre vistorias | Veja

 

Processo Civil

- Direito processual civil. Prazos. Possibilidade do reconhecimento de justa causa no descumprimento de prazo recursal | Luiz Dellore

- STJ: Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide | Veja

- Informação processual na internet deve ser considerada para fins de contagem de prazo? | Luiz Dellore

 

Direito Penal

- Presidente do STF abre seminário sobre a nova lei de lavagem de dinheiro | Veja

- Caso Mizael: Culpado ou inocente | Luiz Flávio Gomes

 

Direito Tributário

- TRF1: Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União | Veja

 

Direito Administrativo

- STJ: Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração | Veja

- CNJ: Enasp divulga resultados das metas 3 e 4 nesta quarta-feira | Veja

- CJF aprova anteprojeto de nova lei orgânica | Veja

 

Últimas notícias

- SP regula isenção relativa à construção do metrô | Camila Vergueiro