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Boletim Conjur - 13/05/2013

Notícias Conjur - 13/05/2013 AP 470
Barbosa decide que embargos infringentes são ilegais
De acordo com decisão do relator do processo do mensalão, recurso não é previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Para ele, não cabe à corte criar tal previsão, uma vez que não é órgão legislador.

Primeira instância
TJ de São Paulo quer reestruturar administração judiciária no estado

Custo judicial
Conselhos de classe não podem executar menos de quatro anuidades

Apuração atrapalhada
Ex-delegado e advogado são condenados por atrasar investigação
Justiça Tributária
Corrupção é fato coletivo e resultado da negligência
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Estante Legal
Obra é guia prático de marketing jurídico para escritórios de advocacia
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