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Informativo Anamages - 19/11/2013

 

 

Justiça da Bahia condena jornal por publicação de matéria ofensiva à juíza


 

“Sirvo-me desta para agradecer-lhe imensamente por mais uma intervenção a meu favor, resultante da publicação no sítio eletrônico da Anamages da sentença exarada em desfavor do Promotor Ramires Tyrone”.

 

(Maria de Fátima Silva Carvalho, Juíza de Direito, em agradecimento ao presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, Juiz e Direito Antonio Sbano).)

 

A Juíza de Direito Maria de Lourdes Oliveira Araújo, titular da 10ª. Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador – BA, condenou o Correio da Bahia a pagar, a título de danos morais, a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia atualizada e acrescida de juros legais, mais juros e correção monetária, registrando que o direito de resposta, a ser exercido mediante publicação imposta, implica também em amenização dos danos morais e influenciou na quantificação da indenização.

 

A sentença, a exemplo do que já ocorrera com o Promotor Ramires Tyrone, beneficia a Juíza de Direito Maria de Fátima Silva Carvalho, titular da 2ª Vara dos Feitos Cíveis desta Capital. O jornal também ficou obrigado a publicar matéria com o teor [...]Continue lendo

 

Judiciário discutirá meta para garantir mais estrutura ao 1º grau


 

Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão debater, no VII Encontro Nacional do Judiciário, a definição de meta para o ano que vem voltada à garantia de melhor estrutura ao primeiro grau, que é a porta de entrada dos cidadãos à Justiça. O evento será realizado hoje (18/11) e amanhã (19/11) em Belém/PA. A ideia, com a medida, é garantir o estabelecimento de parâmetros objetivos para a distribuição de força de trabalho na primeira e na segunda instância do Judiciário, com base na quantidade de processos recebida em cada segmento, de forma a assegurar estrutura mínima de trabalho para conferir atendimento mais célere e eficiente aos cidadãos.

 

A falta de estrutura material e de pessoal na primeira instância da Justiça brasileira é considerada o principal motivo da solução de apenas três de cada dez processos que tramitaram em 2012. A chamada taxa de congestionamento chegou a 72% no primeiro grau de jurisdição, índice 26 pontos percentuais superior à taxa registrada pelo segundo grau (46%), de acordo com o anuário estatístico do Poder Judiciário produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Relatório Justiça em Números 2013, que traz dados sobre a movimentação processual de 2012 [...]Continue lendo

 

Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF


 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora.

 

No recurso, o estado alega que o município possui apenas a posse dos veículos alienados fiduciariamente, que não integram o patrimônio público, e assim o veículo continua a pertencer à instituição financeira com a qual o município celebrou o contrato. De acordo com o recorrente, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos da instituição financeira, inexistindo relação jurídico-tributária entre o Estado e o município, mas apenas entre o Estado e a instituição financeira.

 

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), impugnada no RE, assentou a incidência da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo a qual a União, [...]Continue lendo

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