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Boletim Diário de notícias - 12/06/2013


Plenário do CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. A PEC assegura às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

 

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Magistrada é punida por omissão em processo

 


A juíza Lira Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), recebeu a pena de advertência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ter se negado a apreciar uma medida de urgência que visava a assegurar a uma cidadã, vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital público. A magistrada alegou que o pedido havia sido julgado no plantão judicial do dia anterior e que, em razão de um ato normativo do próprio CNJ, não poderia analisá-lo novamente. No entanto, por maioria de votos, os conselheiros entenderam que a juíza foi omissa na condução do caso.

 

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Tribunal de Justiça do Paraná é alvo de nova correição

 


A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou hoje (11/6) nova correição no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) com a finalidade de apurar notícias de supostas irregularidades em varas de falência, inclusive com a participação de magistrados.

 

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Juiz é aposentado por embriaguez

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (11/06) a aposentadoria compulsória do juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por comportamento incompatível com a magistratura. A decisão foi tomada no processo de revisão disciplinar nº 0001262-92.2012.2.00.0000, julgado durante a 171ª Sessão Ordinária do Conselho.

 

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Conselho condena juiz do TJAL a aposentadoria compulsó

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou à pena de aposentadoria compulsória o juiz André Luiz Tenório Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (11/6), durante a 171ª Sessão Plenária do Conselho, no julgamento da Avocação 0002131-55.2012.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O juiz foi considerado negligente por demorar excessivamente em sentenciar processos conclusos e por conduzir um processo desrespeitando os deveres funcionais de ?imparcialidade e prudência? enquanto atuava da Comarca de Santana do Ipanema/AL.

 

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CNJ mantém válida parte de concurso para ingresso na magistratura do TJES

 


Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (11/6), durante a 171ª Sessão Ordinária, pela nulidade da correção das provas subjetivas e das de sentença cível e criminal do concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). O procedimento de correção foi considerado ilegal por ter sido realizado, entre outras coisas, sem a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A comissão de concurso também não foi previamente divulgada e se constatou ausência de pluralidade na correção das provas. Conforme a decisão do CNJ, ratificando a decisão anterior do conselheiro José Lucio Munhoz, o tribunal deverá fazer nova correção das provas para todos os candidatos. Os demais procedimentos do certame, segundo a decisão plenária, foram considerados válidos.

 

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Defensoria Pública promete acionar RS por insalubridade de hospital de custódia

 


O estado de abandono verificado em inspeção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) ao Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), hospital de custódia de Porto Alegre/RS, vai gerar ações judiciais contra o estado. Segundo o juiz que conduziu vistoria na última quarta-feira (5/6), Paulo Irion, a Defensoria Pública gaúcha pretende acionar o estado por manter na instituição, em condições precárias de higiene, 56 pessoas que já haviam cumprido suas respectivas medidas de segurança. Esse é o instrumento que a Justiça aplica às pessoas com problemas de saúde mental que cometem crimes. A vistoria faz parte do Mutirão Carcerário que o TJRS realiza sob supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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CNJ no Ar destaca a 171ª sessão plenária do Conselho

 

 

O programa CNJ no Ar destaca nesta terça-feira (11/6) a 171ª Sessão Plenária do conselho. Na pauta, 74 itens. Entre eles, a ação que questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de arquivar um processo administrativo disciplinar no qual um magistrado respondia a acusação de venda de uma decisão judicial. A sessão começa às 9 da manhã.

 

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