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Boletim Diário de notícias - 19/06/2013

 

STF determina que Governo do PR instale Defensoria Pública em seis meses

 


Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário de Justiça Eletrônico, determina ao Governo do Estado do Paraná que instale a Defensoria Pública estadual (DP-PR) em seis meses. Caso o órgão não seja implantado e estruturado nesse prazo, será cobrada multa diáaria de R$ 1 mil. O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou em 2010 a precariedade do atendimento jurídico do Estado a pessoas sem condições de contratar advogado, conforme previsto na Constituição Federal.

 

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Migração de dados do sistema Projudi une 35 comarcas no Amazonas

 

 

Por meio de um plano de migração de dados, realizado no sábado (15/6), mais de 30 mil processos cadastrados na versão anterior do Projudi foram transferidos para a atual plataforma do software. Somado às ações já digitalizadas nas comarcas, o sistema passa a comportar mais de 70 mil processos no Amazonas, agora acessíveis de qualquer computador com internet. O plano foi elaborado e executado pelas equipes de desenvolvimento de sistemas e de infraestrutura da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

 

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Magistrados de todo o País definem propostas para melhorar a carreira e o Judiciário

 


Nos últimos cinco anos, 83 magistrados pediram exoneração, cerca de 200 aposentaram-se precocemente e pouco mais de 100 aprovados em concurso público desistiram de ingressar na magistratura. Por trás dessa evasão, está o interesse em seguir outras carreiras consideradas mais atraentes, alertou, nesta terça-feira (18/6), o conselheiro José Lucio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na abertura do seminário de encerramento da primeira fase do Programa Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa. O evento é promovido pelo CNJ na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF, e dele sairão propostas que buscam melhorar as condições de trabalho dos magistrados, valorizar sua imagem perante o público e fortalecer o Poder Judiciário como um todo.

 

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Atendimento ao público terá horário reduzido nesta quarta-feira

 


Nesta quarta-feira (19/6), em função da partida da seleção brasileira pela Copa das Confederações, o horário do atendimento ao público externo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será das 8h às 15h. A decisão foi oficializada pela Portaria n. 32, editada segunda-feira (17/6) pelo secretário-geral do CNJ, juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira.

 

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Projeto Armário Limpo busca dar celeridade a processos no Pará

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) publicou, no Diário da Justiça, a autorização para a implementação do Projeto Armário Limpo. O objetivo é oferecer suporte às unidades judiciárias dos Juizados Especiais que apresentam elevado número de processos em tramitação aguardando a prática de atos de secretaria, realização de audiências e pronunciação de sentenças. A iniciativa prevê ainda a realização de mutirões de audiências por meio de videoconferência, o que garante resultados satisfatórios mediante o investimento de baixo custo de execução.

 

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Juizado da Infância e da Juventude do TJCE faz plantão na Copa das Confederações

 

 

Os juízes das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza estão atuando em regime de plantão para atender incidentes envolvendo crianças e adolescentes na Copa das Confederações. Nas datas de jogos (19, 23 e 27 de junho), o Plantão Integrado de Proteção estará instalado no entorno da Arena Castelão. Nos outros dias, até 30 de junho, funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua. Os trabalhos ocorrerão das 12h às 22h.

 

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Mutirão DPVAT tem mais de 1,5 mil ações pautadas na Paraíba

 

 

Todo cidadão que sofre acidente de trânsito faz jus ao seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Para garantir esse direito, um grande número de pessoas compareceu, desde as 8h desta segunda-feira (17/6), ao Sindicato dos Bancários da Paraíba, onde está sendo realizado, nesta semana, mais um esforço concentrado do Mutirão DPVAT. A iniciativa é promovida pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba, presidido pela desembargadora Maria das Graças Morais, com o objetivo de promover acordo entre as partes. Ao todo, foram pré-agendados 1.526 feitos.

 

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Juizado do Torcedor não registra ocorrências no jogo Brasil x Japão

 

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que esteve presente com o Juizado do Torcedor no jogo de abertura da Copa das Confederações, realizado no sábado (15/6) no Estádio Nacional de Brasília (Mané Garrincha), não registrou qualquer situação, no local, que resultasse em demandas para aquele Juizado. O Juizado do Torcedor, que funcionou até as 20h, esteve pronto para apreciar conflitos criminais de menor potencial ofensivo decorrentes diretamente do jogo entre Brasil e Japão.

 

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Liminar suspende promoções por merecimento no TJBA

 


A conselheira do CNJ ministra Maria Cristina Peduzzi determinou, nesta segunda-feira (17/6), a suspensão dos editais de promoção por merecimento em curso no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para o cargo de desembargador. A decisão, em medida liminar, foi requerida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA, 3354-09.2013.2.00.0000), sob relatoria da ministra. A ação discute os critérios adotados pelo tribunal nos Editais n. 42/2012, n. 82/2013, n. 86/2013 e n. 126/2012 e se eles atendem as regras da Resolução do CNJ n. 106/2010.

 

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Tribunais já julgaram 45.173 processos de improbidade e crimes contra a administração pública

 


Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (17/6) aponta que, até o momento, foram julgados 45.173 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos até 31 de dezembro de 2011. Veja o balanço.

 

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CNJ reconhece nove empresas e entidades por emprego e treinamento de detentos

 


Iniciativas de capacitação profissional de presos e ex-detentos no Pará, no Ceará e no Rio de Janeiro valeram o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a nove entidades e empresas que receberam o selo do Começar de Novo, programa do CNJ que estimula a ressocialização da população carcerária e de egressos desse sistema por meio do trabalho e do estudo.

 

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Parceria para aquisição de produtos produzidos por egressos do sistema carcerário é destaque do CNJ no Ar

 

 

O CNJ no Ar destaca, nesta terça-feira (18/6), a parceria entre o Instituto Liberty e a União de Ministros Evangélicos do Brasil (Umebras) para apoio e aquisição de produtos produzidos por egressos do sistema carcerário. Para explicar essa parceria, o programa entrevista o coordenador do Instituto Liberty, Marco Silveira, e o presidente da Umebras, pastor Fernando Calipo.

 

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