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Boletim Informativo - 25 de junho de 2013

Processo Penal

- Reincidência: agravamento de pena e recepção pela CF/88 - 2 | Ivan Luís Marques

- Progressão de regime em crimes hediondos e lei penal no tempo | Veja

- Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função 1 e 2 | Ivan Luís Marques

- Súmula Vinculante 9 e lei mais benéfica ao condenado | Ivan Luís Marques

 

Direito Constitucional

- Barroso e outros juristas já se manifestaram sobre a Constituinte Exclusiva | Veja

- Pedro Taques defende constituinte exclusiva para reforma política | Veja

- Mas afinal, o que é plebiscito? | Veja

 

Jurisprudência

- Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio | Veja