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Boletim Conjur - 18/09/2013

Notícias Conjur - 18/09/2013AP 470
Supremo vai julgar Infringentes, define Celso de Mello
Ministro deu voto favorável ao cabimento dos Embargos Infringentes no processo do mensalão, desempatou o julgamento e garantiu a 12 dos réus o direito de ter parte de suas condenações revista.

Para averiguação
TJ de São Paulo nega salvo-conduto contra prisões de manifestantes

Identificação no processo
Troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento, decide TST

AP 470 II
Ministro Luiz Fux será o relator dos Embargos Infringentes no mensalão
Consultor Tributário
Litígio que envolve
entes federativos segue
regras processuais próprias

Direito Comparado
Entra em vigor o novo
Código de Processo
Civil de Portugal

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