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Auxílio reclusão

Adeildo Nunes*
Fonte : http://www.folhape.com.br/

 

 

A Constituição Federal de 1988 consagra aos segurados da previdência social e aos seus dependentes, de forma permanente ou temporária, um conjunto de garantias e de benefícios previdenciários que ora são destinados ao próprio segurado, ora aos seus dependentes (art. 201). São segurados da previdência social todos aqueles que contribuem para o INSS, seja porque exerceram ou exercem uma atividade remunerada ou não, de forma efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo de emprego. Só pode ser considerado segurado aquele que regularmente esteja filiado à previdência social. No momento da filiação o segurado pode e deve realizar a inscrição dos seus dependentes, que a partir de então passam a gozar de todos os benefícios descritos na lei previdenciária. Dentro do corpo dessa lei previdenciária existem direitos e garantias destinados exclusivamente aos segurados e outros tantos aos seus dependentes. O que se sabe é que são direitos absolutamente distintos. Segurado, por exemplo, faz jus à aposentadoria, direito que não é assegurado aos seus dependentes.

À luz do Texto Constitucional, os dependentes do segurado preso que comprovem baixa renda podem se beneficiar do auxílio-reclusão, evidentemente, desde que estejam inscritos nessa condição junto ao órgão da previdência social. Vê-se, de logo, que o benefício não é dirigido ao recluso, mas sim aos seus dependentes, exigindo-se, todavia, outros requisitos objetivos para a sua concessão, que podem ser enumerados: 1) o recolhimento do segurado à prisão; 2) comprovação da baixa renda dos dependentes; 3) o segurado-preso não pode continuar percebendo qualquer remuneração oriunda de fora do cárcere; 4) o segurado-preso não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou percebendo abono de permanência; 5) exige-se que o segurado, na data da prisão, não tivesse um salário-contribuição inferior ou igual a 798 reais; 6) na data da prisão o segurado, obrigatoriamente, há de comprovar a regularidade da sua contribuição previdenciária. Extingue-se o benefício com a morte do dependente ou do segurado-preso ou pela soltura deste, bem como pela falta de comprovação, a cada três meses, sobre a continuidade da prisão, junto à previdência social. Nos termos da lei, o benefício deve ser pago em relação ao preso provisório ou ao já condenado, enquanto persistirem as necessidades pessoais e financeiras dos seus dependentes. Cada dependente do segurado-preso faz jus ao benefício de forma isolada. Existindo cinco dependentes, por exemplo, cada um terá direito ao auxílio, hoje em torno de 798 reais.


Enquanto há quem defenda a sua existência, outros combatem: “O detento ou recluso, por mais árdua que seja a sua posição pessoal, está ao abrigo das necessidades fundamentais e sobrevive por conta do Estado. Seus dependentes, não. Esses se veem, de um momento para outro, sem o arrimo que os mantinha e, não raro, sem perspectiva de subsistência” (Mozart Russomano); “Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha que pagar um benefício à família do preso, como se tivesse falecido. De certa forma o preso é que deveria pagar por se encontrar nessa condição” (Sérgio Martins).

Vê-se, assim, que o auxílio-reclusão é destinado exclusivamente aos dependentes do preso que na época da detenção era filiado à previdência social. Se o segurado contribuiu mensalmente para a previdência e de repente se vê proibido de continuar exercendo as suas atividades profissionais, uma vez detido, nada mais justo que seus familiares não sejam privados do seu sustento diário. Assim como os dependentes regularmente inscritos no órgão previdenciário fazem jus a outros benefícios que o segurado não tem direito (pensão, por exemplo), o auxílio-reclusão é uma garantia da sustentação da família do recluso, que temporariamente se encontrar impossibilitado de custear as despesas da família e dos seus dependentes. Ao contrário do que muitos imaginam o auxílio não é destinado a quem está preso, mas somente aos seus dependentes regularmente inscritos na previdência social, mesmo assim, desde que comprovem a necessidade.

* Juiz de Execução Penal e mestre em Direito Penitenciário.