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Boletim Informativo - 21 de maio de 2013

Direito Penal

- Ação penal 516 | Veja

 

Direito Constitucional

- Conselho Federal da OAB se manifesta a favor da PEC 37 | Veja

 

Direito Civil

- STJ: Enviar cartão de crédito sem pedido, ainda que bloqueado, é ilegal | Veja

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 408 | Cinthia Magri

 

Direito do Trabalho

- Lei 12.790/13: regulamentação da profissão de comerciário | Marina Weinschenker

- Penhorabilidade do bem de família por dívida oriunda de trabalho doméstico | Veja

- Empregador de empregado doméstico deverá pagar 12% de INSS, decide governo | Veja