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Boletim do Magistrado

Comissão discute valorização da carreira e motivação do magistrado

É preciso conciliar a valorização da carreira da magistratura com as metas de produtividade a que juízes e desembargadores perseguem atualmente. A afirmação foi feita pelo especialista em saúde mental e trabalho, professor francês Cristophe Dejours, na última segunda-feira (23/4), no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. O professor foi convidado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater o tema.

Segundo o presidente da comissão, conselheiro José Lúcio Munhoz, o objetivo é iniciar uma discussão sobre formas de motivar os magistrados brasileiros, assim como valorizar a carreira. ?Atualmente a percepção individual dos magistrados é de que não recebem da sociedade reconhecimento correspondente à carga de trabalho que enfrentam, principalmente quando se consideram as metas de produtividade fixadas que precisam alcançar?, afirmou.

O professor Dejours atribuiu às novas formas de avaliação profissional adotadas recentemente pelo Poder Judiciário duas consequências negativas que se encontram disseminadas na categoria: a competição exagerada e o sofrimento ético. Segundo Dejours, a necessidade de se julgar cada vez mais processos prejudica as relações de respeito, lealdade, confiança e solidariedade entre colegas. O trabalho exaustivo também provocaria um tratamento superficial dos julgamentos por parte de alguns. A prática acabaria gerando sofrimento ético em alguns juízes, que tentariam compensar o problema ?levando trabalho para casa, trabalhando cada vez mais?, de acordo com Dejours.

A criação de espaços informais que sirvam para a convivência, ?como o cafezinho?, ajudam colegas a se valorizarem uns aos outros. Em outro plano, a prática desconstroi os métodos ?quantitativos e objetivos? de padronização e mensuração do desempenho profissional, que precisam levar em conta a natureza do trabalho, segundo o especialista. ?No mundo de hoje, a moda é a padronização. A padronização destroi a qualidade?, disse Dejours.

Também participaram do debate o membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, conselheiro Jefferson Kravchychyn, e representantes de associações de magistrados (AMB, ANAMATRA, além de associações estaduais), dos tribunais de justiça, dos tribunais regionais do trabalho, das corregedorias e das escolas da magistratura.

?Começamos a debater, com fundamentos científicos, o que empiricamente já percebemos nos nossos ambientes de trabalho. O objetivo agora é ampliar essa reflexão, pesquisar o tema e elevar a discussão para o plano nacional?, disse o conselheiro José Lúcio Munhoz.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Rede de cooperação facilita intercâmbio de atos judiciais


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segue apresentando aos magistrados de todo o país a chamada Rede de Cooperação Judiciária, criada para facilitar o intercâmbio de atos judiciais e oferecer maior celeridade ao andamento dos processos. Nesta sexta-feira (27/4), é a vez dos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) receberem o grupo de trabalho do projeto da Rede de Cooperação, sob liderança do conselheiro Ney Freitas.

Instituída pela Recomendação Nº 38/2011, do CNJ, a Rede Nacional de Cooperação do Judiciário tem como base dois mecanismos básicos: os núcleos de cooperação judiciária e a figura do juiz de cooperação, que servirá como um ponto de contato entre os diferentes tribunais. A formação dos núcleos e designação dos juízes de cooperação compõem a Meta 4 do Judiciário para este ano, mas o CNJ aguarda a adesão espontânea dos tribunais.

"Optamos por visitar os tribunais para pedir aos senhores que se envolvam. A integração do Judiciário é um passo fundamental em direção ao fortalecimento do direito à Justiça?, afirmou Ney Freitas. "A população tem esse direito e não é justo que ela aguarde indefinidamente o julgamento do seu processo em razão das deficiências do Judiciário?, completou o conselheiro.

Início dos trabalhos ? Cinco tribunais já designaram juízes e criaram núcleos de cooperação. São eles: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba).

O projeto da Rede de Cooperação do Judiciário, criado pelo CNJ e detalhado na Recomendação 38/2011, prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, responsáveis por fazer diagnósticos, desenvolvimento de políticas judiciárias e busca de harmonização de procedimentos entre os diversos tribunais.

A Rede é um modelo inspirado na experiência da União Europeia, com objetivo principal de conectar e integrar os vários segmentos do Judiciário, desburocratizando e tornando mais eficiente a ação da Justiça. Liderado pelo conselheiro Ney Freitas, o grupo de trabalho do projeto de cooperação judiciária visitará todos os estados para mostrar aos magistrados os benefícios da Rede, trocar informações e experiências, e estimular os tribunais a indicarem seus juízes de cooperação e formarem seus núcleos.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

Ministro Ayres Britto propõe maior integração com magistratura

O novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende abrir as duas instituições ao diálogo com a magistratura e fazer uma ?gestão compartilhada?, por meio da aproximação com as associações representativas da categoria. Entre os temas que deverão ser discutidos estão a elaboração de projeto de uma nova Lei Orgânica da Magistratura e a questão dos vencimentos dos magistrados.

Após a solenidade de posse na última quinta-feira (19/4), as três entidades associativas nacionais ? Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) ? prestaram homenagem ao novo presidente e manifestaram seu otimismo com a proposta de ?plena harmonia? manifestada por Ayres Britto.

O primeiro sinal no sentido da ampliação do diálogo com a magistratura já foi dado com a convocação, para atuarem como juízes auxiliares da Presidência, de três ex-presidentes de associações de magistrados ? Mozart Valadares, da AMB, Fernando Mattos, da Ajufe, e Luciano Athayde, da Anamatra ? e a escolha do juiz de Direito Francisco Alves Júnior, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Sergipe (AMASE), para a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Em diversas ocasiões, o ministro tem manifestado sua compreensão do papel do CNJ ?enquanto conteúdo? e do Poder Judiciário ?enquanto continente?.

Construção ? ?A primeira coisa que o ministro fez, ao ser eleito presidente, foi nos reunir para conversar conosco e mostrar o caminho do diálogo, da conciliação e da Construção?, afirmou o presidente da AMB, Nelson Calandra. ?Esse é o perfil dele, e será muito bom para a magistratura brasileira, assim como será bom para o povo brasileiro. Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, Ayres Britto ?vai defender uma administração do Poder Judiciário democrática e aberta à sociedade?. Isso, acredita, ?será muito importante, porque permitirá aproximar o Judiciário da população?.

O juiz do trabalho Renato Henry Sant?Anna, presidente da Anamatra, lembrou o prestígio que o novo presidente do CNJ e do STF sempre conferiu ao movimento associativo e afirmou que a expectativa é de mais diálogo com a magistratura e com os demais poderes. ?A magistratura do trabalho está esperançosa de que terá no ministro Ayres, por sua trajetória marcante dedicada aos ideais sociais e humanistas, um líder sempre em busca da efetivação dos direitos, da valorização da magistratura e do fortalecimento do Poder Judiciário brasileiro?, destacou.

Do STF

 

OEA elogia modernidade da Lei Maria da Penha

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou, recentemente, a modernidade e os avanços do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher observados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como a efetividade da sua aplicação pelo Judiciário. Quem transmitiu a notícia aos magistrados brasileiros foi a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, ao falar sobre o tema nesta quarta-feira (25/4), durante a 6ª. edição da Jornada Maria da Penha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a ministra, é preciso reconhecer a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) na ampliação e fortalecimento dos direitos das mulheres, particularmente no combate à violência de gênero. Eleonora Menicucci, que foi companheira de cela da presidente Dilma Rousseff durante a ditadura militar nos anos 70, agradeceu ao Judiciário ?pela decência, dignidade e ética? na confirmação da validade da Lei Maria da Penha, assim como na votação de temas como união homoafetiva e interrupção da gravidez nos casos de feto anencéfalo.

A ministra enfatizou, ainda, a importância dos magistrados na defesa dos direitos humanos e no combate à violência contra as mulheres. ?Os juízes ? ao avaliarem o sofrimento de alguém e aplicarem as sanções aos agressores ? são agentes da mudança no comportamento social. Antes se dizia ? a mulher sabe porque está apanhando?. Hoje, esse imaginário foi revertido?, disse, destacando o papel educativo da lei criada em 2006.

A ministra também citou a professora e farmacêutica Maria da Penha, brutalmente espancada durante seis anos de casamento pelo marido que tentou assassiná-la duas vezes, deixando-a paraplégica. ?Ao permitir que essa lei tivesse seu nome, Maria da Penha aceitou divulgar seu sofrimento para que nenhuma outra mulher passe pelo mesmo sofrimento que ela passou?, ressaltou.

Atuação conjunta ? Outro ponto da Lei Maria da Penha destacado durante a 6ª Jornada foi a importância da atuação integrada dos órgãos dos três Poderes nas ações que levam à punição dos agressores, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A questão foi abordada no discurso do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ. ?A efetividade da Lei Maria da Penha é que nos preocupa; a impunidade gera mais violência?, afirmou o conselheiro, que lamentou a violência entre parceiros. ?A violência torna-se ainda mais perversa quando praticada no lar; naquele lugar onde deveria haver uma relação amorosa?, ressaltou.

Para o conselheiro ?a violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada como o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente, como a área de assistência social?, ressaltou.

Programação ? A 6ª. Jornada Maria da Penha continua durante toda a tarde desta quarta-feira (25/4). Fazem parte da programação a divulgação de pesquisas sobre o tema e palestras diversas a serem proferidas por magistrados e pesquisadores. São palestrantes a pesquisadora Janaína Penalva, diretora executiva do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero; o juiz titular da Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Nelson Melo de Moraes Rêgo; e a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TRJRJ) Adriana Ramos de Mello.

Estão previstas, ainda, palestras da promotora de Justiça da Bahia Márcia Regina Ribeiro Teixeira; da ouvidora da Secretaria de Política para Mulheres Ana Paula Gonçalves; da juíza da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luciane Bortoleto e do juiz auxiliar da presidência do CNJ Marivaldo Dantas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

Procedimentos instaurados pela Lei Maria da Penha cresceram mais de 100%

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tem aumentado o número de procedimentos instaurados para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De junho de 2010 a dezembro de 2011, por exemplo, houve crecimento de 106,7%, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos juizados e varas especializados nesse tipo de crime em todo o país. Divulgados nesta quarta-feira (25/4), durante a 6ª edição da Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ , os dados englobam desde abertura de inquéritos à instauração de ações penais e de medidas protetivas, entre outras.

De acordo com a pesquisa, foram instaurados 332.216 procedimentos desde a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) até junho de 2010. Em dezembro de 2011, o número chegou a 685.905 , ou seja, 106,7% de aumento. Outra informação importante é que 408 mil desses procedimentos foram julgados e encerrados. A apuração do CNJ mostra também que, entre os tipos de procedimentos, as prisões em flagrante aumentaram 171%, alcançando 26.416 em dezembro de 2011. Já as decretações de prisões preventivas chegaram a 4.146, tendo sido ampliadas em 162%.

O trabalho foi feito a partir de informações repassadas ao Conselho pelas coordenadorias dos Tribunais de Justiça especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Os resultados foram apresentados pela juíza Luciane Bortoleto no encerramento da 6ª Jornada Maria da Penha. O evento, organizado pelo CNJ, reuniu, em Brasília, representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica e de outros órgãos públicos que atuam na questão, como a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

?Ficou evidente que neste um ano e meio os juizados tiveram uma produtividade muito maior do que no período anterior?, afirmou a magistrada. As informações, segundo ela, serão encaminhadas ao Departamento de Pesquisas Jurídicas do CNJ para que se faça um aprofundamento da leitura dos dados e do que eles representam.

Regiões ? Em relação ao número de procedimentos, a região que mais se destacou nestes últimos anos foi a Sudeste, com aproximadamente 250 mil deles, seguida da Região Sul do país, com cerca de 110 mil procedimentos abertos. Também em relação aos procedimentos julgados e encerrados, o Sudeste apresentou o maior índice, de aproximadamente 130 mil. Em segundo lugar está o Centro-Oeste, com cerca de 90 mil procedimentos julgados e encerrados.

Dentre os estados, o destaque em termos de aplicação da lei tem sido o Rio de Janeiro, com 157.430 procedimentos instaurados. Em segundo lugar vem o Rio Grande do Sul, Estado onde foram abertos 81.197 procedimentos. Também figuram na lista das unidades da Federação com maior aplicação da Lei Maria da Penha: Minas Gerais (com 64.034 procedimentos), Paraná (26.105) e Espírito Santo (21.505).

Uma nova reunião foi marcada para 25 de junho, quando serão discutidas as diretrizes básicas para a atuação das coordenadorias especializadas dos Tribunais de Justiça. Nessa reunião serão discutidas questões como a estruturação mínima dos órgãos, estratégias e objetivos, entre outros temas.

Tatiane Freire e Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias