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ARTIGO

 

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL DO COMMERCIO DE RECIFE, EDIÇÃO DE 11.12.2013.

 

 

 

(In)segurança e monitoração

 

Adeildo Nunes
adeildonunes@oi.com.br

 

A cidade do Recife está empestada de placas anunciando que “o local possui câmeras de monitoramento”, positivamente, um verdadeiro acinte ao bom senso e à prevenção ao crime. Imaginar que essa idéia insensata possa reduzir os índices de criminalidade é o mesmo que dizer que a “humanidade é burra”. A verdadeira política de prevenção ao crime, isto sim, foi a decisão adotada de monitorar as ruas da cidade, facilitando, por conseguinte, a atuação dos órgãos de segurança pública na elucidação dos crimes de difícil autoria. Aliás, esse monitoramento eletrônico que chegou muito tarde ao Brasil, há mais de 10 anos vem sendo utilizado nas grandes cidades da Europa e dos EUA, com bons resultados, principalmente no combate ao tráfico de drogas. A divulgação da monitoração pública, com efeito, tende a comprometer a intenção maior das câmeras que é a de surpreender a atuação dos criminosos, que jamais imaginariam que estavam sendo bisbilhotados pela ação preventiva do Estado. Se integrado em tempo real com todos os órgãos responsáveis pela segurança pública, certamente o sistema de monitoramento tem tudo para reduzir o número de inquéritos policiais que são arquivados cotidianamente por falta de autoria, até porque cada vez mais o mundo da criminalidade vem se sofisticando, principalmente no afã de ludibriar as inovações concebidas pelas autoridades públicas. Nesse sentido, não custa nada relembrar que a fiscalização de presos por meio da monitoração eletrônica, criada pela Lei Federal 12.258, de 2010, ainda hoje não foi efetivada no Brasil, embora ela tenha sido imaginada com o intuito de reduzir as fugas de presidiários do regime semiaberto. Implementada as duras penas em Pernambuco, dois anos após a vigência da lei – em alguns estados, até hoje, o modelo não existe – o sistema deixa muito a desejar, porque além de não ser efetivado em relação a todos os condenados do semiaberto que gozam das saídas temporárias – mais de 7 mil presos – só é dirigido a parte dos detentos da penitenciária agro-industrial São João, em Itamaracá, significando que os 2 mil reclusos da penitenciária de Canhotinho, por exemplo, continuam deixando o presídio sem qualquer tipo de fiscalização eletrônica, comprometendo a execução da pena e a própria segurança pública. Além da quantidade insuficiente, o equipamento adquirido é de péssima qualidade.

 

Adeildo Nunes é doutorando e mestre em Direito, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas-IBCJUS e professor da UNINASSAU