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Boletim Informativo - 04 de março de 2013

 

Direito Tributário

- STJ: Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio | Camila Vergueiro

 

Direito Previdenciário

- FAP: Novecentas mil empresas terão alíquota do SAT reduzida em 2013 | André Lombardi

 

Direito do Trabalho

- TST: Turma suspende penhora de valores em conta do Consulado do Chile em São Paulo | Veja

- Súmula 97/STJ | Marina Weinschenker

 

Direito Administrativo

Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Vagas que surgem durante o pazo de validade do concurso público | Cinthia Magri

- Administrativo. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre Administração Pública e o servidor | Cínthia Magri

- Congresso: Novo regimento deve ter regras claras para evitar 'judicialização', diz Jorge Viana | Veja

 

Direito Civil

- Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítimas. Perda permanente da capacidade laboral. Pensão vitalícia | Christiano Cassetari

- STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador | Veja

- Direito civil. Responsabilidade civil. Assalto de correntista em via pública após o saque | Christiano Cassettari

- TRF1: Banco não é responsável por saques realizados em virtude do golpe do bilhete premiado | Veja

 

Processo Civil

- Processual civil. Competência. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Universidade particular | Luiz Dellore

- CNJ: Tribunais comunicam criação de núcleos para acompanhar recursos repetitivos | Veja

- Projeto do novo CPC chega a impasse | José Miguel Garcia Medina

- A arbitragem nos Tribunais Estatais | Fernando da Fonseca Gajardoni

 

Direito Penal

- TJ/SC: Condenado a 19 anos de prisão por implantar cinto de castidade em ex-mulher | Veja

- TJ/SP: Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta | Veja

- TJ/SP: Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta | Daniel Marques de Camargo

- O combate à lavagem de capitais: alterações na Lei Penal | Sérgio Graziano

- O que é Remição acrescida / Remição contemplada / Remição Intelectual / Remição formatura / Remição da Remição? | Marcelo Rodrigues da Silva

- A Lei Maria da Penha é fruto de movimento político criminal punitivista? | Alice Bianchini