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Informativo Anamages - 26/04/2013

Nota de Repúdio - PEC 33/11 - Limites à atuação da Justiça brasileira

 

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina, vem a público manifestar o seu repúdio e perplexidade com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, cuja admissibilidade foi aprovada nesta quarta-feira (24/04) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a referida PEC prevê, espantosamente, que o "Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".

 

Trata-se, evidentemente, de uma clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, com graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade brasileira. Não bastasse o grave atentado à independência do Poder Judiciário, a Democracia brasileira corre sério risco caso prospere esta temerária proposta de amordaçar a Justiça de nosso País por conta de seu ativismo. O protagonismo exercido pelo Poder Judiciário não pode ser visto como uma ameaça, mas, sim, como um avanço, na medida em que não só cumpre uma obrigação constitucional, mas também assume o relevante papel de dirimir eventuais lacunas de ordem legal.

 

É lamentável que o Congresso Nacional se comporte de maneira totalmente anti-republicana, ao preconizar o enfraquecimento da Justiça em vez de aprimorar a atividade legislativa. Não há dúvidas de que estamos diante de um fragoroso retrocesso, que em nada condiz com o projeto de nação forte e democracia sólida que se pretende para o povo brasileiro.

 

A iniciativa do Parlamento precisa ser repelida de forma veemente não só por nós juízes, mas, sobretudo, por toda a sociedade, que poderá pagar muito caro caso se consolide esta vil tentativa de enfraquecimento da magistratura e da Justiça brasileira. A AMC continuará firme, vigilante e pronta para repudiar quaisquer tentativas de intimidação à atuação de nossos magistrados em favor dos cidadãos brasileiros.

 

Juiz Sérgio Luiz Junkes - Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)

 

TRE-RR assina acordo de cooperação com Defensoria Pública

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima firmaram na manhã de hoje (16) um acordo de cooperação para implantar um posto de recadastramento eleitoral biométrico dentro da Defensoria, com o objetivo de ampliar o número diário de atendimento e facilitar a vida do cidadão que possui título de eleitor e terá que passar pelo recadastramento obrigatório.

 

Para o presidente do TRE-RR, Gursen De Miranda, a capilaridade de atendimento da Defensoria vai contribuir com o processo de revisão biométrica, evitando que o cidadão precise enfrentar um segundo deslocamento para ser atendido na 1ª ou 5ª Zonas Eleitorais. "Esse acordo de cooperação para o TRE-RR é excelente, porque a Defensoria Pública chega mais perto, a procura de apoiamento jurídico é muito grande e quem vai sair ganhando com isso é a sociedade, pois a revisão biométrica é obrigatória. Logo, mais um ponto de atendimento só ajuda a todos", disse Gursen De Miranda.

 

"É uma satisfação receber aqui o presidente do TRE roraimense na nossa casa. Essa é a primeira vez que um presidente do Tribunal Regional Eleitoral vem à Defensoria Pública com a iniciativa de fazermos parcerias" destacou Stélio Dener.

 

A partir do mês de maio, quem for procurar os serviços da Defensoria Pública de roraima, poderá também fazer o recadastramento eleitoral biométrico, bastando ter em mãos documento de identidade com foto e comprovante de residência. Quem tiver como título de eleitor no momento, também poderá apresentá-lo. Mas os dois primeiros documentos são suficientes para realizar o recadastramento, que é obrigatório, mesmo para quem tem voto facultativo.

 

Demanda, tecnologia e custo não justificam a criação de novos tribunais

 

A quantidade de processos impetrados na Justiça Federal caiu 8% entre 2009 e 2012. A queda é ainda maior, de 14%, quando considerada apenas a primeira instância, de acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento de dados realizado pelo DPJ apontou redução da demanda, o que torna desnecessária a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil. Os números mostram uma tendência de queda, e não de crescimento da demanda na Justiça Federal.

 

O levantamento, iniciado em 2010, foi atualizado com os dados coletados para o Justiça em Números de 2012, ainda inéditos. Na análise, o DPJ pondera que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544 aprovada pelo Congresso Nacional para a criação de novos tribunais federais baseou-se em informações do período 1993 a 2002, momento em que o volume de processos nos cinco TRFs triplicou. Nos últimos anos, no entanto, a tendência inverteu-se na Justiça Federal. Embora o volume de processos continue aumentando a cada ano em outros ramos da Justiça, como a dos estados e a trabalhista, o mesmo não se observa na Justiça Federal.

 

Informatização - Além da queda da demanda, a pesquisa demonstra que as demais justificativas para a criação de novos Tribunais foram superadas por aprimoramentos na gestão e pela informatização. A questão da distância e de custos de deslocamento até a sede do tribunal, usada como justificativa para a aprovação da emenda constitucional pelo Congresso, pode ser contornada com o uso da tecnologia, sem necessidade de gastos adicionais com a estrutura física de novos tribunais. O Processo Judicial Eletrônico (PJe), por exemplo, permite ao advogado apresentar petições e acessar o processo de qualquer lugar onde esteja.

 

O uso de ferramentas eletrônicas e da internet nos processos judiciais foi regulamentado pela Lei n. 11.419/2006, quando a proposta de emenda constitucional já estava em tramitação. A lei permite o uso de sistemas eletrônicos em diversos atos processuais, como diário eletrônico, citações, comunicação entre os órgãos do Judiciário e com os outros Poderes. "A lei autoriza que toda forma de comunicação possa ser feita com a utilização de meios eletrônicos, o que contribui para a agilidade dos procedimentos do Judiciário e a atuação mais fácil dos advogados das partes", afirma o documento.

 

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