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Boletim Informativo - 06 de maio de 2013

Direito Administrativo

- SÚMULA 618 | Cinthia Magri

- Suspensa decisão sobre pagamento de diárias de viagem a juiz | Veja

- Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso | Veja

 

Direito Penal

- Júri popular pela morte de PC Farias e namorada começa na segunda | Veja

- GRUPO DE ESTUDOS: art. 33, §4º da Lei de Drogas | Rogério Sanches Cunha

 

Processo Civil

- STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito | Zulmar Duarte

 

Direito Internacional

- STJ homologa sentença estrangeira contestada por falta de citação pessoal | Veja

 

Direito do Trabalho

- CNC questiona lei paulista que criou novos pisos salariais | Veja

 

Direito Civil

- Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos | Veja

 

Direito Constitucional

- O MP tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos dos contribuintes? | Bruno Bodart