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Reforma do Código Penal (VIII)

Adeildo Nunes*

 

Em comentários anteriores, aqui na Folha, já havíamos assegurado que o anteprojeto de reforma do Código Penal de 1940, elaborado por juristas renomados e hoje em fase de discussão no âmbito de uma comissão especial designada pela presidência do Senado, que tem a participação do pernambucano Armando Monteiro, está prestes a ser discutido e votado pelo plenário da Câmara Alta. Aprovado no Senado, será necessário que a Câmara dos Deputados também aprecie e vote a matéria, culminando com a sanção presidencial e consequente transformação em lei. Por unanimidade de pensamento entre os juristas e os profissionais da área jurídica, o Brasil precisa, de há muito, de um novo Diploma Penal, porque o atualmente em vigor está em desuso e arcaico, merecendo dos nossos legisladores uma atenção redobrada sobre o tema, principalmente no tocante à sua Parte Especial, muito embora se reconheça que a aprovação de um Código Penal, por si só, não seja capaz de reduzir a violência, sabe-se, contudo, que ele poderá contribuir para diminuir a impunidade.

Nos comentários publicados em 24.07.2012, tecemos algumas observações sobre as novas propostas para a progressão de regime prisional contidas no anteprojeto, quando restou assegurado que elas passam a ser mais rigorosas para aqueles que praticarem crimes graves ou hediondos. À luz do anteprojeto em discussão, da mesma forma que o criminoso poderá ser transferido do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, desde que seu comportamento carcerário aconselhe e que tenha cumprido o tempo de pena necessário exigido na lei, entretanto, será sempre possível a regressão de regime, ou seja, o retorno do réu ao regime mais rígido, conforme se vê no art. 48 do anteprojeto:  “A execução da pena de prisão ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da penas em execução, torne incabível o regime. § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisivos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar.”

Conforme se vê, durante a execução da pena de prisão, sendo o condenado beneficiado com a progressão para um regime menos rígido (do fechado para o semiaberto, por exemplo), vindo a ser acusado da prática de um novo crime doloso ou cometido falta grave, o juiz da Execução poderá realizar a regressão de regime, fazendo o condenado retornar ao regime anterior mais rígido.

Diz-se que o crime é doloso, quando o agente teve a intenção firme e determinada de praticar o crime. Comete falta grave o recluso que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, dentro do ambiente prisional; II - Fugir ou tentar fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outra pessoa; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - descumprir regras de convivência carcerária; VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Enquanto a acusação pela prática de crime doloso pode ser comprovada com um simples boletim de ocorrência lavrado numa Delegacia de Polícia, o cometimento da falta grave, pelo preso, exige que a conduta seja apurada em procedimento administrativo que deve ser instaurado pelo diretor de cada estabelecimento prisional, assegurado ao detento o direito de defesa. Se o criminoso estiver cumprindo uma pena de prisão e vier a ser condenado por outro crime, cuja soma das penas seja superior a 8 anos, também poderá haver a regressão.

A grande inovação do anteprojeto, nessa parte, diz respeito à interrupção do tempo de cumprimento de pena, quando cometida falta grave pelo preso, iniciando-se uma nova contagem desse tempo, para efeito da progressão de regime. Assim, pois, se um condenado após cumprir 3 anos de pena de prisão vier a ser beneficiado com a progressão de regime, e no novo regime cometer uma falta grave, além de regredir de regime, os 3 anos de cumprimento não poderão ser computados para uma nova progressão, pois um novo tempo deverá ser reiniciado a partir da data do cometimento da falta grave. Embora alguns tribunais do País já estejam adotando essa causa de interrupção, o certo é que o Supremo Tribunal Federal de há muito tem entendido que essa interrupção viola o princípio constitucional da individualização da pena, o que é uma realidade.

Em síntese, as propostas apresentadas pela comissão que elaborou o anteprojeto, relativamente à progressão e à regressão de regime, pecam, no mínimo, em três aspectos: a matéria deve ser regulada na Lei de Execução Penal e não no Código Penal; a interrupção do tempo de cumprimento da pena pelo cometimento da falta grave não pode prevalecer, porque a falta grave não é sanção penal, mas sim uma indisciplina prisional, portanto, de natureza administrativa, não possuindo o condão de interferir no tempo de cumprimento da pena, como pretende o anteprojeto; por fim, a denominação “pena de prisão” em substituição a “pena privativa de liberdade”, viola o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988.
Logo voltaremos ao assunto.


*Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE.