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A prisão especial

 Fonte: Folha de Pernambuco

 

O Código de Processo Penal Brasileiro, originariamente aprovado em 1941, entendeu de privilegiar determinadas pessoas acusadas da prática de um crime, eventualmente presas antes da existência de uma condenação criminal definitiva, portanto, na vigência de prisão cautelar (auto de prisão de flagrante, prisão preventiva ou temporária), consagrando-lhes o benefício da utilização da denominada prisão especial. Com o tempo, esse desgastado privilégio foi se estendendo a vários segmentos sociais, atualmente beneficiando ministros de Estado, chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, parlamentares, magistrados, membros do ministério público, oficiais das forças armadas, autoridades policiais, diplomados por qualquer estabelecimento educacional do País, cujo curso seja reconhecido pelo MEC, secretários estaduais e municipais, os quais deverão ser recolhidos em local distinto dos demais presos comuns, até que sejam considerados culpados, o que somente acontece com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quando restar impossível a interposição de recursos processuais. No regime especial - que só existe até a condenação definitiva, insisto - goza o acusado, também, do privilégio de não ser transportado juntamente com o preso comum, e de ser custodiado em cela individual ou coletiva, atendidos os requisitos da salubridade do ambiente, concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento térmico que devem ser adequados à existência humana. Embora a lei, nessa parte, seja constantemente contestada por grande parte da doutrina nacional, face à sua nítida inconstitucionalidade, pois todos devem ser tratados em igualdade de condições, a verdade é que o instituto da prisão especial, como se viu, existe desde 1941, e, por conseguinte, justifica-se a sua concessão, mesmo que haja divergência quanto à sua constitucionalidade, necessariamente privilegiando os privilegiados. De sorte que, enquadrando-se o acusado no rol das pessoas elencadas no Código de Processo Penal, surge o direito de gozar dessa regalia inconcebível, que tanto vulnera o princípio da igualdade, se bem que Tourinho Filho entenda que se trata de uma “aconselhável benignidade”, pois a relevância, a majestade e a importância do cargo ou função, exigem um tratamento diferenciado (Processo Penal, v. 3, p. 411). Antonio Alberto Machado (Curso de Processo Penal, 2ªed., p. 555), entende que “a concessão desse benefício em razão de cargos ou funções públicas relevantes exercidas pelo preso é até mesmo compreensível, mas o seu deferimento por causa de alguma condição especial do indivíduo pode configurar privilégio incompatível com o princípio constitucional da isonomia”, significando dizer, na visão de Machado, que de há muito deveria ter sido abolida a prerrogativa da prisão especial, por exemplo, pelo simples fato de alguém ser diplomado em uma unidade de ensino. Recentemente, no âmbito do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, o assunto vem sendo demasiadamente debatido, brotando propostas legislativas as mais variadas possíveis, tudo no sentido de redefinir o instituto da prisão especial, ademais há uma comoção nacional sobre o instituto que privilegia alguns, em detrimento de outros, embora que temporariamente.. Pugna-se para que o privilégio da prisão especial seja estendido com exclusividade aos chefes do Poder Executivo, representantes do Poder Legislativo e do Judiciário, enquanto não existir uma condenação definitiva, nos moldes atuais. Em Pernambuco, antes da criação do Centro de Observação e Triagem Everardo Luna - COTEL - em Paratibe, os detentores desse direito eram comumente recolhidos em quartéis e batalhões de polícia, porque não havia lugar apropriado para acolhê-los. Com a inauguração do COTEL, em 2001, foi destinado um pavilhão exclusivo para receber os detentos em regime especial de prisão, com domicílio em Recife e na sua região metropolitana. Ocorre, todavia, que para o recolhimento desses presos tidos como especiais, foram destinadas, apenas, 15 vagas. No início de maio de 2005 existiam 26 presos nessa condição e hoje já são cerca de 60. Num passado próximo, face às péssimas condições físicas e materiais do pavilhão destinado a presos especiais do COTEL, é bom recordar que alguns detentos afortunados chegaram a construir casas dentro do próprio ambiente prisional, faceta abolida mediante intervenção judicial. No momento em que a sociedade e o estado de direito clamam por mais investimento social no ambiente prisional, concretizando sua efetiva humanização, tarefa exclusiva do Poder Público, aceitar - como efetivamente aconteceu - contribuição financeira do próprio detento, caracteriza um passo largo em busca da privatização dos nossos presídios, outro assunto que merece futuros comentários. Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal, mestre em Direito Penitenciário e professor da Faculdade Maurício de Nassau