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Informativo Anamages - 11/01/2013

Carta de Bonito: Anamages denuncia estado da Magistratura Nacional

 

Os Juízes Estaduais, participantes da reunião da DIRETORIA EXECUTIVA, do CONSELHO FISCAL e do CONSELHO DELIBERATIVO, realizada na cidade de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 08 de dezembro de 2012, devidamente convocados por meio de edital, datado de 05 de novembro de 2012, pela presidência da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), DELIBERAM:

 

1 ? Ratificar, em todos os seus termos, a Ata nº 002/2008, aprovada por ocasião do I Encontro de Magistrados Estaduais da Região Norte, realizado na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, no dia 29 de novembro de 2008;

 

2 ? Denunciar à sociedade o atual estado da Magistratura Nacional, assoberbada pelas metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inobstante a falta de infraestrutura para efetiva prestação jurisdicional;

 

3 ? Conclamar os magistrados ao engajamento em campanha de valorização da Justiça Estadual, acreditando na Justiça e respeitando a figura do Juiz Estadual;

 

4 ? Propugnar por ações visando à saúde do Juiz Estadual;

 

5 ? Exigir, em todos os níveis, nomeadamente ao CNJ, o cumprimento de decisão da Justiça quanto a percepção retroativa do auxílio-alimentação;

 

6 ? Pugnar pelo imediato retorno aos magistrados estaduais do adicional por tempo de serviço (ATS) e regime previdenciário próprio;

 

7 ? Desenvolver, de forma irrestrita, defesa do magistrado estadual, garantindo direito fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

 

8 ? Denunciar o apadrinhamento nos Tribunais e no CNJ, na promoção e remoção de magistrados pelo critério de merecimento;

 

9 ? Declarar frontal desacordo à reposição da inflação a título de reajuste vencimental proposto pelo Governo Federal à Magistratura Nacional, ferindo o inc. X, do art. 37, da Constituição da República;

 

10 ? Opor-se ao projeto de lei que visa atribuir aos delegados de polícia a condução de audiência de transação criminal.

 

Cidade de Bonito (MS); em 08 de dezembro de 2012 ? Dia da Justiça.

 

ANTONIO SBANO - Presidente

 

GURSEN DE MIRANDA - Vice-Presidente Região Norte

 

ROGÉRIO MEDEIROS - Conselheiro Estadual (Minas Gerais)

 

ARI QUEIROZ - Comissão de Estudos Constitucionail

 

Papel do Judiciário na remuneração de servidor é tema de repercussão

 

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.

 

Em sua decisão, tomada no julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ-SP apoiou-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos. Como a prefeitura não tomou iniciativa de encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei nesse sentido, a entidade dos servidores recorreu à Justiça, alegando omissão.

 

A prefeitura de Leme interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TJ, motivo por que o município interpôs o ARE à Suprema Corte. No recurso, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional, argumentando que a decisão do TJ-SP afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de lei.

 

No mérito, alega ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, argumentando que a ordem judicial a ela imposta invade a competência privativa do Executivo municipal, ao qual cabe, de forma privativa, enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.

 

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Prorrogação de locação indeterminada resulta na manutenção da fiança

 

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).

 

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, antes da vigência da Lei 12.112/09 ? que promoveu a alteração do artigo citado ?, o STJ só admitia a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando expressamente prevista no contrato. Salomão lembrou que vários precedentes nesse sentido culminaram na edição da súmula 214 do STJ, segundo a qual: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".

 

O ministro mencionou que em 2006, com o julgamento do EREsp 566.633, o STJ passou a admitir a prorrogação da fiança dos contratos locatícios, contanto que expressamente prevista no contrato. Entretanto, com a nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato ? para contratos de fiança firmados a partir da vigência da Lei 12.112 ?, salvo disposição contratual em contrário, no caso de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, a garantia (no caso, a fiança) se estende até a efetiva devolução do imóvel.

 

Ou seja, "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 (CC/16) ou 835 do CC/2002, a depender da data em que firmaram a avença", explicou Salomão.

 

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