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Boletim Informativo - 11 de janeiro de 2013

Direito Civil

 

- Jurisprudência - STJ: juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública - Veja

 

Direito Constitucional

 

- Jurisprudência - TJ/DFT: exame médico admissional tem caráter eliminatório em concurso público - Veja
- Jurisprudência - TRF 1ª Região: Invasão de terras pelo MST prejudica processo de desapropriação para reforma agrária - Veja

 

Processual Penal

 

- Jurisprudência - TJMG: Justiça determina aplicação de medidas cautelares a motociclista - Veja
- Jurisprudência - TJ/PR: falso testemunho gera condenação no Paraná - Veja

 

Processual Civil

 

- Jurisprudência - TRF 1ª Região: ausência do MPF não resulta em nulidade do processo quando não há prejuízo à parte - Veja

 

Direito Tributário

 

- Jurisprudência - STF: Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral - Veja

 

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