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Informativo Anamages - 19/08/2013

Tese que gerou tensão no STF pode influenciar recursos de seis réus

 

A tese jurídica que resultou na discussão entre o presidente Joaquim Barbosa e o vice Ricardo Lewandowski na sessão da última quinta-feira (15) do Supremo Tribunal Federal (STF) pode influenciar o julgamento de recursos de seis condenados no processo do mensalão.

 

Além do ex-deputado Bispo Rodrigues (do extinto PL), réu cujo recurso produziu a tensão entre presidente e vice do STF, o debate pode vir a ter efeito sobre as penas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-presidente do PT José Genoino, e de Ramon Hollerbach e Rogério Tolentino, apontados como ex-sócios de Marcos Valério, o "operador" do mensalão.

 

Rodrigues foi condenado a uma pena total de 6 anos e 3 meses de prisão por crimes de corrupção passiva (3 anos) e lavagem de dinheiro (3 anos e 3 meses). Ele foi acusado de ter recebido dinheiro em troca de apoio no Congresso ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

No recurso que desencadeou a polêmica entre Barbosa e Lewandowski, a defesa de Bispo Rodrigues pediu redução da pena por entender que o réu não poderia ter sido condenado por corrupção passiva (receber vantagem indevida) com base em uma lei que vigora desde novembro de 2003 e prevê pena de 2 a 12 anos.

 

Conforme a defesa, o delito pelo qual o ex-deputado foi acusado teria se consumado em 2002, quando estava em vigência lei antiga sobre corrupção, que previa pena de 1 a 8 anos de prisão.

 

Ricardo Lewandowski argumentou que o deputado aceitou o dinheiro ilegal em 2002, embora de fato tenha recebido a verba depois. Lewandowski argumentou que o crime se consumou no momento em que o ex-parlamentar disse "sim" à vantagem ilícita.

 

Barbosa contestou, dizendo que o réu afirmou em depoimento que não participou do acordo para recebimento de recursos pelo PL, momento em que teria ocorrido o "aceite" da vantagem indevida. Para o relator, o recebimento dos recursos é que determina, no caso em questão, o momento da ocorrência do crime.

 

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Juiz propõe redução da pena para detentos que se dedicarem à leitura

 

Quem passa os dias atrás das grades em Joinville pode ter uma nova chance nos próximos meses de virar a página em busca da liberdade. É por meio da leitura que o juiz da Vara de Execução Penal, João Marcos Buch, pretende garantir mais uma possibilidade de redução de pena à população carcerária que cumpre condenação.

 

A ideia é que 20 dias de leitura possam reduzir até três dias da sentença aplicada. Caberia aos detentos a tarefa de escrever um resumo sobre a obra lida. Como não há pessoal suficiente para avaliar a produção dos presos, o próprio juiz se dispõe a receber os manuscritos no gabinete e conferir cada trabalho.

 

? Falo com uma certa experiência de autoria, pois já publiquei uma obra de literatura e um livro técnico. Considero a leitura um dos principais caminhos para a libertação do homem, de maneira geral ?, defende o juiz.

 

O projeto só não é colocado em prática ainda porque apenas a Penitenciária Industrial conta com biblioteca. O Presídio Regional tem uma sala disponível, mas faltam livros. A busca pelas obras está sob responsabilidade da direção da unidade e de voluntários do Conselho Carcerário.

 

A meta, diz Buch, é somar entre 300 a 400 títulos para dar início à experiência. Ainda no primeiro semestre, acredita o juiz, os internos do presídio e da penitenciária poderão contar com o benefício.

 

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Novo Código de Processo Civil é destaque no Plenário da Câmara

 

A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes.

 

O novo código foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010. O projeto estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.

 

Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).

 

Outra inovação, a ação coletiva, vai permitir que mais de uma pessoa seja beneficiada pelo mesmo pedido, permitindo que vizinhos se juntem em ação contra obras, poluição e barulho; ou um grupo de acionistas contra a empresa.

 

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