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Portal Ne 10

04.06.12

 


Posse de novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco acontece hoje

 

Na tarde desta segunda-feira (04), a partir das 17h30, dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jorge Américo Pereira de Lira e Roberto da Silva Maia, tomarão posse oficial. A posse será realizada durante sessão do Pleno, na Sala Desembargador Antonio de Brito Alves, no Palácio da Justiça, bairro de Santo Antônio.



Quem presidirá a solenidade é o chefe do Judiciário estadual, desembargador Jovaldo Nunes. Os cumprimentos acontecerão no Salão Nobre. Já o coquetel será servido no Salão dos Passos Perdidos.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/06/04/posse-de-novos-desembargadores-do-tribunal-de-justica-de-pernambuco-acontece-hoje-346628.php

 


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04.06.12

 


Ancine publica regras que regulamentam Lei da TV Paga 


A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União, duas instruções normativas que regulamentam a nova lei de TV por assinatura no Brasil (Lei 12.485/2011). As instruções, que foram definidas após processo de consulta pública, flexibilizam alguns dos pontos polêmicos da nova lei, como a inclusão de programas de variedades e reality show dentre as obras audiovisuais que contam para o percentual mínimo de produção brasileira. Os empresários do setor terão até o dia 1º de setembro para se adaptar às novas regras.

 


As instruções entram em vigor cerca de nove meses após a aprovação da lei, que tramitou durante cinco anos no Congresso Nacional. “Com as instruções normativas 100 e 101, a Lei 12.485 entra de fato em operação”, declarou o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel. Sobre a demora da regulamentação, Rangel disse que a abertura para diálogo da proposta, por meio de consulta pública, foi bem recebida pelos empresários, assim como pelos produtores.



“Essa é uma lei que transforma o mercado. Estamos fazendo uma transição lenta, suave e cuidadosa. Levamos em conta muitas contribuições da consulta pública, tanto da sociedade, como dos agentes econômicos. Acreditamos que a nova lei é marco para a criação de oportunidades, tendo em vista que promove a pluralidade e a competitividade no setor”, avaliou Rangel, na abertura do Fórum Brasil de Televisão, na capital paulista. A Ancine estima que o número de assinantes da TV paga, que hoje é 13 milhões, deve dobrar nos próximos quatro ou cinco anos.



De acordo com o presidente da Ancine, quando a nova lei estiver plenamente em execução, mais de mil horas de conteúdos brasileiros inéditos farão parte da programação da TV por assinatura no Brasil. "Agora, todos os canais de séries, filmes, documentários, animação deverão carregar conteúdo brasileiro. Isso terá um grande impacto na produção audiovisual, porque, pela primeira vez, se forja uma demanda real pela produção nacional, inclusive a independente”, avaliou.



Para acompanhar o aumento dessa demanda, Rangel informou que novas linhas de financiamento devem ser disponibilizadas pela Ancine no segundo semestre, contemplando, inclusive, projetos de capacitação para as produtoras, sobretudo, para as independentes. Nesse sentido, outra medida anunciada foi a publicação da Instrução Normativa 99, que simplifica o processo de submissão de projeto à avaliação da agência. “A partir de 18 junho, esse procedimento será online. É uma forma de agilizar a aprovação dos projetos”, explicou.



Para os assinantes, as maiores mudanças devem ocorrer a partir setembro, quando se tornam obrigatórios os percentuais mínimos de veiculação de produção brasileira. De 1º a 12 de setembro, os canais deverão veicular uma hora e dez minutos semanais de conteúdo nacional. A partir do dia 12, a veiculação sobe para duas horas e 20 minutos semanais. O volume de programação brasileira nos canais pagos deverá crescer gradualmente, nos primeiros três anos de vigência da lei, até chegar ao mínimo de três horas e 30 minutos semanais veiculados em horário nobre.



O intervalo de tempo considerado horário nobre para efeito da inclusão da cota de conteúdo nacional foi uma das alterações da Instrução Normativa 100, que regula as atividades de programação. O intervalo foi ampliado de cinco para seis horas e passou a contar de 18h às 24h. Antes, o horário considerado como nobre começava às 19h. No caso dos canais infantis, o período é de 11h às 14h e de 17h às 21h.



Dentre os temas polêmicos que a Ancine optou por não regulamentar na instrução, está a questão das reprises de obras brasileiras, que não contariam para a cota de conteúdo nacional. “Esperamos que os executivos dos canais saibam respeitar os interesses dos cidadãos, dos assinantes”, declarou Rangel. Ele informou, no entanto, que caso haja necessidade, a agência poderá editar um regulamento específico sobre o tema.



A Ancine regula os aspectos da Lei 12.485 que estão ligados às atividades e às condições para a prestação de serviços pela TV paga. Parte da lei que se relaciona ao serviço de telecomunicações, no entanto, é regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os serviços de TV paga, que antes eram diferenciados pela tecnologia que utilizavam, agora estão reunidos no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As resoluções 581 e 582 da Anatel regulamentaram esses temas, em março deste ano.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/06/04/ancine-publica-regras-que-regulamentam-lei-da-tv-paga-346705.php

 


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04.06.12

 


Portadora de HIV tem direito a transporte gratuito

 


A prefeitura de Ribeirão Preto (SP) está obrigada a fornecer transporte público municipal gratuito para uma portadora do HIV. A determinação é do juiz Julio Cesar Spoladore Dominguez, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu antecipação de tutela a ela. O pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

 

Segundo a defensora pública Luciana Barros Veloni, que atuou no caso, a portadora do vírus HIV e de hepatite C está numa categoria de deficiência especial — a de deficiência imunológica. “Embora existam medicamentos que possibilitem ao portador a manutenção de suas atividades sociais, a deficiência imunológica pode fazer com que o deficiente sofra algumas limitações, dificuldades e preconceitos muito semelhantes aos sofridos pelos deficientes físicos e mentais”, afirmou.

 

A prefeitura de Ribeirão Preto havia retirado o benefício por entender que ela não se encaixava no conceito de pessoa com deficiência. De acordo com a ação da Defensoria Pública, ela faz acompanhamento médico regular no Hospital das Clínicas e recebe os medicamentos para tratamento do vírus HIV em um posto de saúde no bairro Sumarezinho. Para isso, porém, precisa utilizar quatro conduções, pois os remédios só estão disponíveis na unidade citada.

 

A defensora alegou que para "bancar os serviços de transporte de que necessita", ela tem reduzido "as suas despesas com saúde, higiene e subsistência, comprometendo o seu precário padrão de vida”.

 

Dominguez, além de conceder a antecipação de tutela para que a prefeitura garanta o transporte municipal gratuito, estabeleceu multa no valor de R$ 500,00 por dia no caso de descumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-04/portadora-hiv-direito-transporte-municipal-gratuito

 


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04.06.12

 


Código Comercial vai acompanhar crescimento econômico

 


Na aula inaugural de seu curso no ano letivo de 1888, um então jovem professor de Direito Comercial (com pouco mais de trinta anos) sugeriu a seus ouvintes uma indagação que em pouco tempo se tornaria célebre. Suas palavras foram as seguintes: “Uma dúvida insistente domina já faz muito tempo os meus estudos: porque é que o Direito Privado ainda é dividido em dois campos, o Civil e o Comercial?”

 

O discurso proferido na Universidade Bolonha por Cesare Vivante, um dos maiores expoentes do Direito Mercantil de todos os tempos, logo se espalhou pela Europa e acendeu um debate até hoje não completamente resolvido, o da unificação do Direito Privado.

 

Apoiado em uma bem trabalhada lógica universalista, Vivante considerava que a abertura dos mercados geraria uma tendência quase que natural no Direito Comercial para se espraiar mundo afora. Isso produziria, como reflexo quase imediato, a necessidade de uniformização das normas jurídicas de cunho obrigacional. Tal uniformização, que já não era propriamente uma novidade em alguns campos específicos do Direito Comercial, poderia ser estendida a todo o Direito Civil, já que era cada vez mais presente que “o comércio e seus costumes penetravam com vivacidade todos os aspectos da vida civil”.

 

A separação entre o Direito Comercial e o Direito Civil representaria um obstáculo à formação desseDireito cosmopolita, além de constituir um retrocesso sob o aspecto da equidade. Não era inexato que, em muitas situações, não havia mesmo motivo algum para justificar um tratamento diferenciado entre os civis em geral e os comerciantes.

 

É certo que já no ano de 1911 a Suíça editaria seu famoso Código de Obrigações, até hoje em vigor. Seu objetivo foi (e continua sendo) o de tratar de forma unitária todas as relações obrigacionais (inclusive as laborais e, agora, as de consumo). A norma em referência (Lei Federal RS 220, de 30 de Março de 1911, com suas posteriores reformas) é auto-intitulada de uma lei de complemento ao Código Civil. Pouco mais de cinquenta anos depois disso, o Código Civil de 1942 finalmente realizaria a pretendida uniformização postulada por Vivante em terras italiotas.

 

Em muitos outros países, contudo, prevaleceu a distinção entre o Direito Civil e o Comercial. Aliás, tirante a Inglaterra (e isso por questões mais culturais que propriamente jurídicas) pode-se dizer que nos países ocidentais onde o comércio possui maior pujança continua a vigorar uma autonomia legislativa entre o Direito Civil e o Comercial. Possuem, assim, Códigos Comerciais próprios em relação a seus estatutos civis os Estados Unidos, a França, a Alemanha e a Holanda.

 

Nos Estados Unidos, mesmo ligado à tradição do common law, o setor empresarial tomou a iniciativa de propor a formação de um Código Comercial, promulgado em 1952 sob o título de Uniform Commercial Code, para regulamentar (de maneira uniforme) as operações consideradas de natureza mercantil, deixando que os Estados membros normatizem as relações de Direito Civil.

 

Os Códigos de Comércio francês e alemão (HGB) foram promulgados ainda no Século XIX e estão em vigor até hoje. Em ambos os casos, obviamente, foram objeto de constantes atualizações ao longo dos anos.

 

No caso brasileiro, como se sabe, vigorou a distinção entre o Direito Civil e o Comercial até o advento do Código Civil de 2002. A nova lei civil, ideologicamente influenciada pelo Direito Italiano, patrocinou a uniformização do Direito obrigacional, passando, inclusive, a dispor sobre boa parte das antigas sociedades comerciais, hoje denominadas de empresárias.

 

Nosso Código Comercial, promulgado quando o Brasil ainda era um Império (pela Lei 556, de 25 de Junho de 1850), em teoria, ainda continua vigorando, embora somente na parte relativa ao direito marítimo (segunda parte). Na prática, não existe mais, pois a parte que ainda vige possui âmbito de validade extremamente restrito. Ao longo de todo Século XX, ele foi alvo de sistemáticas supressões que lhe retiraram a amplitude e prestígio originários, as quais culminaram com a revogação de sua parte geral (artigos 1o a 456) pelo Código Civil de 2002.

 

Mas se tanto se discutiu, se tanto se debateu desde o famoso Projeto de 1975, capitaneado por Miguel Reale, para que se fizesse uma opção em prol da uniformização, qual é o sentido de ressuscitar a discussão, propugnando, agora, o retorno à antiga dicotomia legislativa entre o Direito Comercial e o Direito Civil?

 

A resposta, ao modo de Ockham, não precisa ser complexa. E não é, podendo ser resumida, na verdade, em duas razões muito fáceis de entender e demonstrar: a primeira consiste no fato de que, efetivamente, nunca se vivenciou uma real unificação do Direito Privado; a segunda é que, ao contrário do que proposto por Vivante, a realidade do Direito Comercial (Empresarial, para utilizar a expressão mais conforme nosso Direito Positivo vigente e mais moderno) demonstra que ele continua sendo setor peculiar e que, por isso mesmo, continua necessitando de regras e princípios próprios.

 

A uniformidade no Direito Privado brasileiro, com efeito, fica no campo da ficção jurídica. Se levarmos em consideração que, ao momento da entrada em vigor do Código Civil, outros sistemas obrigacionais já coexistiam e continuaram a coexistir, demandando dos doutrinadores e tribunais a criação de instrumentos interpretativos para diferenciá-los, até no âmbito do Direito obrigacional fica difícil afirmar que existe um só Direito Privado.

 

É esse próprio Código Civil uniformizador, para começar, que permitiu que temas de relevância fundamental continuassem sendo tratados por meio de legislação específica. Assim é o caso das Sociedades Anônimas (artigo 1089) e dos títulos de crédito já existentes (artigo 903).

 

Contudo, talvez o exemplo mais sensível dessa pluralidade de sistemas, por sinal, ironicamente teorizada por outro destacado jurista peninsular (Natalino Irti), é a dualidade entre os sistemas normativos existentes entre o Código Civil e o de Defesa do Consumidor. E hoje, sequer se cogita de incorporar a legislação consumerista ao Código Civil, pena de se soterrar uma das normas mais avançadas de nosso ordenamento, aplaudida e reverenciada tanto aqui como alhures.

 

Não seria, pois, interessante que tudo isso fosse verdadeiramente unificado, porém dentro de uma lógica distinta: a de voltar a tratar pormenor e diferenciadamente as relações de natureza comercial, pois entre o discurso de Vivante e o Século XXI muita coisa aconteceu?

 

É que, ao longo dos séculos XIX e XX, as diferenças entre os comerciantes e os particulares, no geral, foram encurtadas. Contudo, a evolução tecnológica e os avanços nas relações econômicas mudaram a própria feição do Direito Comercial.

 

Um novo Direito Comercial precisa ser repensado, certamente não mais em bases medievais como fora no passado. Necessário abrir os olhos à nova realidade que nos cerca. O avanço galopante da economia brasileira nos últimos anos (já somos o 6º PIB do mundo, ultrapassando o Reino Unido), aliada à posição estratégica que o País tem alcançado nas relações globais, não podem ser desprezados. A tudo isso se soma a complexa e indiscutível especialidade das operações comerciais, em suas mais diversas propensões, as quais impõem a necessidade de um tratamento igualmente especializado.

 

Deflui-se, portanto, inegavelmente oportuna e adequada a ideia de uma nova codificação comercial no Brasil (Projeto de Lei 1.572/2011), na qual venham a ser compilados, de forma harmônica, temas de fundamental interesse para o empresariado nacional e estrangeiro interessado no mercado brasileiro e ainda particulares em geral, na medida em que um sistema jurídico mais previsível e seguro, especialmente no âmbito das relações empresariais, refletirá positivamente na economia e reduzirá parte dos custos repassados aos consumidores.

 

Confortante ainda saber que vozes autorizadas do meio jurídico têm ratificado e abraçado essa ideia. Nessa linha se pronunciaram o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em recente palestra na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instituída para discutir o Projeto de Lei do NovoCódigo Comercial, e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, também como palestrante na referida Comissão, e Luis Felipe Salomão, na qualidade de Presidente da comissão de magistrados instituída pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para apresentar sugestões ao PL 1.572/11.

 

Imperioso registrar ser esta a oportunidade de o Parlamento regulamentar não apenas temas novos e próprios da atividade empresarial (v.g., os contratos eletrônicos e de cartão de crédito) como também de consolidar e reconhecer a importância de verdadeiros monumentos legislativos, como é o caso da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.). Inclusive, essa tem sido a tônica dos trabalhos da Comissão de Juristas, coordenada pelo professor Fábio Ulhôa Coelho e instituída para auxiliar a Comissão Especial de Deputados responsável pela análise do PL do Novo Código Comercial. Tanto é que referida Comissão de Juristas, em reunião realizada no dia 30.05.2012, já se manifestou favoravelmente à manutenção tanto da Lei das S.A como da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005).

 

Vê-se, assim, que a proposta de elaboração de um novo Código Comercial tem por escopo fomentar uma harmonia legislativa que modernizará e, assim, fornecerá, sob o ponto de vista jurídico, as condições adequadas para o acompanhamento do crescimento econômico que se prognostica para a próxima década. Não é, portanto, um simples retorno ao passado, o que faria evocar a conhecida frase do Príncipe de Salinas (“Tudo deve mudar para que tudo fique como está”). Nesse caso, é justamente o contrário: algo a ser feito para que as coisas passem a fluir em sintonia com um mundo que é, literalmente, cada vez mais cambiante.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-04/codigo-comercial-acompanhar-crescimento-economico-brasil

 


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04.06.12

 


Justiça reconhece casamento gay registrado no exterior 

O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, no interior do Rio Grande do Sul, reconheceu o casamento homoafetivo realizado no exterior entre um brasileiro e um britânico. Pelo documento registral, datado de 31 de maio, o inglês passará a adotar o sobrenome do brasileiro. O regime matrimonial consta como comunhão parcial de bens. 

 

O autor da ação requereu ao Ofício do Registro de Pessoas Naturais de Lajeado a adoção de providências no sentido de encaminhar o pedido de traslado de sua Certidão de Registro de União Civil mantida com um cidadão inglês. O documento foi lavrado em Bristol, na Inglaterra, e legalizado no Consulado do Brasil em Londres.

 

Sentença


Ao julgar o pedido, o juiz adotou como razões de decidir os fundamentos do parecer da promotora de Justiça Velocy Melo Pivatto, da Promotoria de Justiça Cível de Lajeado. Ela entendeu que todas as formalidades exigidas para o reconhecimento da união matrimonial celebrada no exterior, conforme disposto no artigo 1.544 do Código Civil, foram cumpridas.

 

Em relação aos aspectos materiais, ou seja, o reconhecimento em território nacional da união civil de casal do mesmo sexo realizada em solo estrangeiro, o juiz comungou do entendimento que, embora o documento faça referência à união civil, sem utilizar a expressão casamento, deve ser reconhecida a equivalência dos institutos para fins registrais no Brasil.

 

‘‘Isso porque, no Reino Unido, Estado no qual foi celebrado o ato, não há diferença, em perspectivas jurídicas, entre o casamento e a união estável’’, diz o parecer do MP, reproduzido na sentença. ‘‘A união civil, no Reino Unido, é praticamente como um casamento, a denominação só é diferente porque se trata da união entre pessoas do mesmo sexo.’’ Segundo o parecer da promotora, várias formas de estigmatização já foram eficazmente combatidas pelo Direito. ‘‘A mudança no Direito não apenas se segue às mudanças culturais, mas ajuda a promovê-las.’’

 

Nesse contexto, o entendimento foi no sentido de que a lei deve ser interpretada em uma perspectiva geral e adequada à Constituição Federal. Para juiz e promotora, as relações homoafetivas devem ter igual tratamento e proteção legal que as relações heteroafetivas, em prol do respeito ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Nesta linha, o casamento é um direito civil fundamental de todo ser humano.

 

O pedido apresentado encontra amparo no artigo 1.544, do Código Civil. Também está previsto nos artigos 47 e 50 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento 32/ 2006-CGJ, que trata de traslados de registros civis.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-05/justica-gaucha-valida-uniao-civil-dois-homens-oficializada-exterior

 


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04.06.12

 


TSE prevê informatizar processos até final do ano

 


A Justiça Eleitoral anunciou nesta segunda-feira (4/6) que pretende informatizar até o final do ano todos os processos que tramitam nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

 

Segundo o TSE, o Processo Judicial Eletrônico (PJE) vai permitir que a Corte Eleitoral, todos os TREs e as zonas eleitorais adotem a mesma linguagem em relação aos processos. O projeto foi anunciado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, em reunião com os 27 representantes dos TREs para debater a preparação para as eleições deste ano.

 

Outro tema tratado na reunião foi a adoção de regras que atendam as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Cármen Lúcia informou que nas próximas semanas levará ao Plenário a análise de uma resolução que pretende fornecer orientações em toda a Justiça Eleitoral.

 

“Essa resolução tem o cuidado mínimo de estabelecer como é que se dá o acesso de tudo com transparência e aquilo que não puder ser posto às claras que isto seja motivado e justificado para que a sociedade saiba por quê”, afirmou.

 

Após a elaboração da resolução, que trará apenas orientações gerais, cada TRE terá de decidir sua maneira de atuação de forma a garantir o cumprimento da lei.

 

Aumento salarial


Além desses assuntos, Cármen Lúcia também falou sobre o pedido de reajuste salarial dos servidores. Ela afirmou que está dando prioridade ao tema e que tem discutido a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, responsável pla negociação com o Executivo.

 

“Essa é uma demanda reprimida de muito tempo e é legítima”, afirmou a ministra.

 

Sobre a criação de cargos e funções comissionadas para os TREs, Cármen Lúcia informou que o projeto já foi aprovado pelo Plenário da Corte e que agora falta um parecer do Conselho Nacional de Justiça para que sejam efetivados. 

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-05/projeto-tse-preve-informatizacao-processos-fim-ano