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Boletim Conjur - 12/06/2013

Notícias Conjur - 12/06/2013 Vedação do estatuto
Participação de advogado no TIT anula decisões
Segundo acórdãos do TJ-SP, Estatuto da Advocacia e da OAB veda a participação de advogados
no Tribunal de Impostos e Taxas. Desde 2004, já houve ao menos nove decisões nesse sentido.


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