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Informativo Anamages - 01/11/2013

Anamages demonstra sua repulsa e indignação com "cenas de guerrilha" registradas no Fórum de Bangu

Lamentando as lastimáveis cenas de verdadeira guerrilha verificadas ontem, no Fórum Regional de Bangu, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), juiz de direito Antonio Sbano, emitiu Nota Pública registrando sua “repulsa e indignação”. “Mais duas vidas perdidas, a de um Policial Militar que tombou cumprindo seu dever, e uma criança de oito anos, vida ceifada pela ação de indivíduos que não têm escrúpulo ou pudor”, salientou.

Juízes e desembargadores das Justiças Estaduais, por meio da entidade que os representa, entendem que a violência cresce a cada dia, sob o olhar complacente dos chamados poderes competentes. “A magistratura se sente impotente diante de uma legislação penal e processual penal que, nos últimos anos, sofreu modificações para beneficiar e atenuar o combate aos criminosos. O resultado é simples, pessoas que respondem a inúmeros processos são mantidas soltas, repita-se, não pela vontade dos juízes, mas por força da lei branda e que tem por finalidade esvaziar as masmorras medievais rotuladas de presídios”, afirma a nota.

Ser juiz em Vara Criminal, segundo Antonio Sbano, é aventura de risco, sem proteção do Estado, sem amparo do Conselho Nacional de Justiça que até hoje não tomou uma decisão firme para garantir aos magistrados a indispensável segurança para o trabalho do dia a dia. “Atividades de alto risco devem merecer tratamento especial, arcando o Poder Público com os ônus de efetiva proteção a seus agentes políticos. A mais, a segurança institucional se preta, ainda, à proteção das pessoas que são chamadas ao Fórum para depor ou para tratar de assuntos de seu interesse.”

Hoje, explica o presidente, temos mais de 150 magistrados ameaçados de morte, quase todos sem nenhuma segurança; o medo de testemunhar conduz à impunidade; o temor de cruzar com réu nas ruas e sofrer alguma retaliação faz com que as pessoas se calem, não sendo demasiado lembrar noticiário de ontem (31) em que membros de uma quadrilha organizada para crimes diversos, soltos e respondendo a mais de um processo, foram presos mais uma vez cometendo crimes, certo que de todas as testemunhas arroladas apenas uma continua viva, o Delegado que presidiu as investigações; as demais, “morreram”.

A Anamages lembra que o resgate de presos não é acontecimento raro e os bandidos sabem da fragilidade do sistema! “Urge se adotar como regra a vídeo conferência, tão combatida pela OAB, sem motivos; urgem mudanças nas leis penais e processuais, acabando-se com penas fantasiosas e a farra de liberdades excessivas. É preciso rever o sistema prisional para que o preso trabalhe, se sustente, receba educação, cultura, saúde e seja efetivamente preparado para voltar a sociedade reabilitado, mas tudo isto parece distante diante da apatia e da parcimônia dos legisladores que somente atuam para mitigar sanções e obstar a prisão preventiva, em nome de uma liberdade utópica em favor da marginalia e contra os interesses da sociedade.”

ÍNTEGRA DA NOTA

TRF da 1ª Região estende benefício da inexigibilidade do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias

O juiz federal Rafael Paulo Soares Pinto, relator convocado do Tribunal Regional Federal de Recursos, em sede de apelação/reexame necessário, deferiu pedidos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), estendendo a todos os associados da entidade os efeitos da sentença que suspendeu a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os valores por eles recebidos a título de terço constitucional de férias, salvo expressa manifestação individual em contrário ou a existência de provimento judicial favorável em outro feito.

Com isto, o magistrado confirmou decisão monocrática da juíza federal Maria do Carmo Cardoso, dando provimento a agravo de instrumento para determinar o recebimento de petições de aditamento à inicial e reconhecendo que os associados da Ajufe identificados nas petições de emenda também fossem beneficiados pelos efeitos das decisões proferidas neste feito.

A aprovação, em assembleia geral, de autorização para a defesa dos interesses dos todos os associados da entidade relativamente à matéria em discussão, segundo Soares Pinto, reforça as conclusões adotadas na decisão monocrática que deu provimento ao agravo e que haviam sido anteriormente indeferidas pelo juízo a quo. “Logo, é possível a extensão dos efeitos da sentença também aos demais substituídos da Ajufe, conforme relação de associados, ainda que não tenham apresentado autorização específica para este feito, ressalvada eventual manifestação individual em contrário”.

A sentença proferida na origem declarou a não incidência do IRPF sobre as parcelas recebidas pelos associados da Ajufe, inclusive a título de terço constitucional de férias, condenou a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente recolhidos e confirmou a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em sua fundamentação, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso relatou que com esse entendimento evita-se a proliferação de ações individuais, inclusive referente a matérias pacificadas no âmbito administrativo e judicial, assim como se obtém a esperada celeridade e efetividade da prestação jurisdicional que resulta da ação coletiva.