Artigos
Compartilhar
Mais penas alternativas

As penas restritivas de direitos – comumente denominadas penas alternativas – só ingressaram no Brasil com o advento da Lei Federal 7.209, de 11-08-1984, quando houve uma profunda reforma na Parte Geral do Código Penal de 1940. Na verdade, as alternativas penais foram criadas na França, no início de 1970, mas logo foram adotadas na Itália, Inglaterra, Espanha e Portugal, ingressando nos Estados Unidos da América em 1973, num indiscutível reconhecimento de que suas prisões estavam superlotadas, desencadeando um custo financeiro elevadíssimo, sem perspectivas de recuperar os criminosos e comprovadamente aumentando a cada dia os índices de reincidência em seus ex-reclusos. Chegaram ao Brasil, entretanto, de forma tímida - o juiz só poderia substituir a pena de prisão por uma prestação de serviços à comunidade, desde que a pena cominada fosse igual ou inferior a 1 ano de detenção. De 1984 a 1995, poucas vezes foram aplicadas pelos Juízes brasileiros, ademais, nesse caso, o réu dificilmente deixaria de gozar do benefício da suspensão condicional da pena, em caso de condenação, não havia quem efetivamente fiscalizasse o fiel cumprimento da sentença penal condenatória e a sua fixação era facultativa.

Com o advento da Lei Federal 9.099/95 – que criou os Juizados Especiais Criminais nos Estados – o legislador proibiu a aplicação da pena de prisão nos crimes de menor potencial ofensivo, exigindo, portanto, que as penas alternativas obrigatoriamente fossem fixadas, nos crimes em que a pena cominada fosse igual ou inferior a 1 ano de prisão. Porém, com a Lei 10.259/2001 – que criou os Juizados Especiais Criminais na esfera Federal – o crime de menor potencial ofensivo passou a ser aquele em que a pena aplicada seja igual ou inferior a 2 anos.
Todavia, foi com a Lei Federal 9.714, de 1998 que as penas alternativas ganharam relevância no Brasil, porque com ela facultou-se ao Juiz substituir a pena de prisão por uma restritiva de direitos, sempre que a pena fixada for igual ou inferior a 4 anos, desde que o crime cometido não tenha sido concretizado com violência ou grave ameaça, sendo o réu primário e de bons antecedentes criminais. Com a Lei 9.714 expandiu-se a possibilidade da sua aplicação pelo Juiz (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana) e a partir dela criaram-se, em todo País,  Varas de Execução de Penas Alternativas, que a partir de então passaram a fiscalizar o cumprimento da pena, o que antes era impossível de acontecer.

Passados tantos anos da sua introdução no Brasil, sabe-se que as alternativas penais ainda não são suficientemente aplicadas entre nós, pois somente 20% dos infratores cumprem essa modalidade de pena, quando na Europa e nos Estados Unidos praticamente 65% das penas não são detentivas, até porque a prisão como pena só deve ser estipulada aos criminosos de alta periculosidade, que tenham cometido crimes de extrema repulsão social, ademais comprovado que a prisão é cara em todos os sentidos: financeiramente é ela inviável, pois os gastos públicos bem que poderiam ser destinados à educação e à saúde, por exemplo, e é socialmente reprovável, também, porque não temos conseguido recuperar o delinqüente, ao contrário das penas alternativas, que nada custam ao erário público e comprovadamente têm contribuído para uma redução extraordinária da reincidência criminal.