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Proibição abusiva

Adeildo Nunes

adeildonunes@oi.com.br

 

No início de 2006, após cinco anos de pesquisas, o escritor carioca Paulo Cesar de Araujo fez publicar a mais cobiçada biografia sobre o astro da música popular brasileira, Roberto Carlos, denominada “Roberto Carlos em Detalhes”. Após o livro alcançar os primeiros lugares na lista dos mais vendidos no país, o cantor entrou na Justiça do Rio de Janeiro e, por força de decisão judicial, houve a apreensão de 11 mil exemplares que estavam à venda nas livrarias e a consequente proibição da sua comercialização. O cantor alegou uma pretensa invasão à sua privacidade, princípio constitucional assegurado a todos os brasileiros. Insatisfeito, o escritor apelou para o Tribunal de Justiça, mas a 18ª Câmara Cível daquele sodalício manteve a decisão do 1º grau, à alegação de que a obra não poderia ser editada sem que o cantor houvesse autorizado. O Tribunal também entendeu tratar-se o caso de um enriquecimento ilícito, porque os direitos autorais estavam sendo destinados ao escritor, sem a participação do cantor nos rendimentos da comercialização. Por isso, a obra restou proibida de circular, de forma definitiva, a não ser que os tribunais superiores modifiquem a decisão do TJ do Rio de Janeiro. De fato, o art. 20 do Código Civil, aprovado em 2002, exige que haja autorização escrita por parte do biografado ou dos seus herdeiros, para que a bibliografia possa ser editada, embora algumas decisões judiciais assegurem que em se tratando de pessoa comprovadamente de notoriedade pública, a vida pregressa de qualquer pessoa possa ser publicamente exposta. No episódio Roberto Carlos, o Tribunal do Rio de Janeiro entendeu, também, que a publicidade da vida do cantor violava o direito à privacidade. Considerando, na espécie, que há uma nítida confrontação de dois direitos individuais (a imagem das pessoas, de um lado e a liberdade de expressão, de outro), a Associação Nacional dos Editores de Livros intentou uma Ação Direta de Insconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, buscando garantir o direito dos escritores de produzirem biografias sem o consentimento do biografado, entendendo que o art. 20 do Código Civil é insconstitucional. Ajuizada em julho de 2002, a ADIN tem como relatora a ministra Carmem Lúcia e ganhou relevo com as recentes declarações de Chico Buarque e Caetano Veloso, que defendem a necessidade de autorização expressa do biografado ou dos herdeiros para que a obra possa ser efetivamente publicada, divulgada e comercializada. Em última análise, o pleno do Supremo Tribunal Federal irá decidir se o direito à privacidade deve ser aplicável à espécie ou se o livre exercício de expressão deve prevalecer. Suas Turmas, contudo, têm entendido que se o biografado é ou foi pessoa de domínio público, pelos relevantes serviços prestados à nação, é desnecessária a sua autorização pessoal ou da família. 

 

Adeildo Nunes é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas-IBCJUS.