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Novo indulto de natal

O Presidente da República, amparado no art. 84, XII, da Constituição Federal, acaba de editar o Decreto nº 5.295, publicado no Diário Oficial de 03-12-2004, beneficiando milhares de pessoas condenadas pela Justiça brasileira, ora com o indulto (perdão total), ora com a comutação de pena (perdão parcial). No indulto, o condenado é perdoado totalmente pelo crime que praticou; na comutação de pena, o perdão é parcial, pois há uma redução da sanção originariamente imposta na sentença penal condenatória. Em qualquer caso, a concessão dos dois benefícios estará sempre condicionada a uma decisão judicial a ser proferida pelo juiz de Execução Penal de cada Estado. Tem-se, assim, que o Presidente da República estipula as condições objetivas para a concessão do perdão, mediante decreto, mas ele terá que ser declarado por uma sentença judicial, sendo relevante esclarecer que cada condenado deverá requerer o benefício de forma individual. Comprovando o juiz, por ocasião da sentença, que o condenado satisfez os requisitos do Decreto Presidencial, o criminoso será perdoado totalmente do crime que praticou (indulto) ou terá reduzida a pena de prisão, originariamente fixada (comutação).

Nos últimos 10 anos, nas proximidades do natal, a tradição brasileira de perdoar parte daqueles que praticaram ilícitos penais, homens e mulheres que estejam em condições objetivas e subjetivas de gozar do benefício, vem sendo mantida anualmente nas gestões FHC e Lula, seja porque há necessidade de diminuir o contingente carcerário nacional (hoje com 320 mil presos), seja porque uma das finalidades da pena é a reintegração social do delinqüente, daí porque o indulto de natal representa um momento de atuação e de desenvolvimento da política criminal e penitenciária, que vier a ser adotada por cada mandatário federal. Significa, portanto, que alguns decretos de indulto foram “animadores” para os encarcerados, outros por demais “restritos”. Se alguns decretos anuais perdoaram demasiadamente, outros restringiram o benefício, donde conclui-se que a liberalidade das medidas, ou a sua restrição, dependerá sempre da política criminal e penitenciária vigente, no momento da sua edição.

O Decreto 5295/04, consagrou a possibilidade da concessão do perdão, em definitivo, de todos os detentos que estejam cumprindo pena em regime semi-aberto, desde que tenham eles obtido, no mínimo, cinco saídas temporárias; todos os deficientes físicos (paraplégicos e tetraplégicos) e os portadores de cegueira total ou de doença grave, que povoem nossos estabelecimentos carcerários, também podem ser indultados, comprovando-se essa condição através de laudo médico; quem estiver preso há mais de 15 anos, se não reincidente, ou a há mais de 20 anos, se reincidente, ininterruptamente, poderá ser agraciado com o perdão total; quem, até 25-12-2004, houver completado sessenta anos de idade, desde que condenado a uma pena superior a seis anos, que tenha cumprido um terço, se não reincidente, ou metade da pena, se reincidente, fará jus ao indulto total. Finalmente, todos aqueles condenados a uma pena não superior a seis anos, que em 25-12-2004 houver cumprido um terço da sanção, se não reincidente, ou metade, se reincidente, por certo será perdoado totalmente, pelo crime praticado.

Não preenchendo o condenado, os requisitos consagrados no decreto, para a obtenção do indulto, poderá ele valer-se da comutação da pena, desde que a condenação tenha sido para o cumprimento de uma pena privativa de liberdade, exigindo-se, mais, que até 25-12-2004 tenha ele cumprido mais de um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente. Neste caso, o criminoso será beneficiado com a redução da sua pena, em um quarto, se não reincidente, ou um quinto, se reincidente.  

Porém, o indulto e a comutação da pena não poderão ser deferidos a quem cometeu crimes hediondos (latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio qualificado e falsificação de medicamentos), praticados após a edição da Lei Federal 8072/90, nem tampouco aos que praticaram os crimes de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; os que cometeram falta grave, no âmbito prisional, a partir de 03-12-2003, ficam impedidos de receber o benefício. O indulto será sempre condicional, transformando-se em perdão definitivo, somente, após 2 anos da concessão, mesmo assim se o beneficiado não houver sido indiciado ou processado por crime doloso, caso em que o indulto será revogado.