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Defensoria Pública nas prisões

Publicado em 16.09.2010

Adeildo Nunes

Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE)

A Constituição Federal de 1988 elegeu o Ministério Público, a advocacia pública e a privada, ao lado da Defensoria Pública, como instituições essenciais à justiça, significando dizer que elas, em conjunto com o Poder Judiciário, são as verdadeiras responsáveis pela distribuição da justiça. Antes da atual Carta Magna, o Ministério Público e a advocacia privada já existiam, donde se conclui que a advocacia pública e a Defensoria Pública foram criação dos constituintes de 1988. Nos termos da atual Constituição (art.134), as Defensorias Públicas (da União, Distrito Federal, Territórios e dos Estados), são instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhes a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, consagrando às estaduais autonomia funcional e administrativa, assegurando, ademais, a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. A Lei Complementar 80, de 12/1/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009, que regulamentou e organizou a Defensoria da União, do Distrito Federal e dos territórios, prescrevendo normas gerais para a sua organização nos Estados, tratou-as como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhes, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. Vê-se, assim, que além da relevante função de prestar assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria Pública foi alçada à condição de instituição pública eminentemente defensora dos direitos individuais e coletivos consagrados na Carta Constitucional de 1988.

No âmbito da Execução Penal, com a vigência da Lei Federal 12.313, de 19/8/2010, a Defensoria Pública foi definitivamente alçada à condição de órgão da execução penal, competindo-lhe velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo judicial e administrativo e nos seus incidentes, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual ou coletiva. Para a efetivação da sua atuação dentro dos estabelecimentos penais brasileiros, a Lei 12.313/10 obrigou que cada unidade prisional do País mantenha local apropriado destinado exclusivamente ao atendimento dos reclusos necessitados - grande maioria da população carcerária nacional - pelo defensor indicado, estabelecendo, também, que fora do cárcere deverão ser implementados núcleos especializados para a prestação da assistência e orientação jurídica aos sentenciados em liberdade e familiares dos detentos, aos albergados (aqueles que estão cumprindo regime aberto) e aos egressos (em livramento condicional). Com a sua incorporação aos demais órgãos responsáveis pela execução da pena e da medida de segurança, os legisladores de 2010 exigiram a presença de pelo menos um defensor público na composição dos Conselhos da Comunidade, que devem ser criados em todas as cidades brasileiras que existam unidades prisionais. A partir da vigência da Lei 12.313/10, que entrou em vigor na data da sua publicação (20/8/2010), a autoridade administrativa deverá remeter, à Defensoria, mensalmente, cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho - internamente ou externamente - de cada um deles, o fazendo, também, ao Juízo de Execução e ao Ministério Público.

Sabendo-se que a assistência jurídica ao preso que não tem condições financeiras para constituir advogado é tão necessária para o provisório quanto para o já condenado, constata-se que a Defensoria Pública assume uma posição de destaque em defesa dos interesses do recluso, marcantemente porque o perfil da população carcerária brasileira demonstra que em sua grande maioria são pessoas desprovidas dos meios financeiros para arcar com os custos de um advogado particular. Uma atuação direta da Defensoria em relação aos presos provisórios, é primordial para que seja evitada a custódia de muitos que podem responder ao processo criminal em liberdade - com base em fiança ou liberdade provisória -, provocando uma acentuada diminuição do quadro carcerário nacional, sem se contar que em sede de execução penal muitos podem ser beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, progressão de regime prisional, indulto e livramento condicional, desde que haja uma assistência jurídica efetiva e duradoura. Na verdade, essa atuação da Defensoria deve ser muito mais desenvolvida nos centros de observação, estabelecimentos penais que acolhem inicialmente o preso, oferecendo-se a oportunidade do defensor analisar criteriosamente a legalidade ou não da prisão cautelar, e até aquela decorrente de uma condenação. Uma prisão preventiva decretada, por exemplo, pode ser eivada de vícios ou de desnecessidade, exigindo-se do defensor uma profunda análise do seu conteúdo, possibilitando a ele pugnar pela sua revogação, da mesma forma que um auto de prisão em flagrante pode ser elaborado em desconformidade com a lei, exigindo-se o seu relaxamento, até porque a prisão ilegal deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, nem ninguém poderá ser levado à prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXV e LXVI, CF/88).

» Adeildo Nunes é mestre em direito penitenciário, juiz de direito e membro do CNPCP