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Boletim do Magistrado - 23/07/2012

Presidente do STF e do CNJ defende valorização da magistratura

 

http://farm9.staticflickr.com/8144/7502786874_a7b24533f2_m.jpgO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, esteve nesta quarta-feira (18/7) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reunido com quase 50 juízes de diferentes Estados brasileiros, muitos deles presidentes de associações de magistrados. Durante a conversa, que durou quase duas horas, o presidente da Corte destacou suas preocupações com a necessidade de valorização da magistratura, a segurança dos juízes e os riscos de desestimulo à carreira diante do que classificou de ?desprofissionalização e desencanto remuneratório?.

 

O ministro Ayres Britto afirmou que durante seus sete meses na Presidência do STF três ?políticas públicas? receberão atenção redobrada. A primeira é a discussão com o Executivo e o Legislativo sobre o 3º Pacto Republicano, que visa racionalizar e prestigiar o sistema nacional de Justiça. Ele explicou que o objetivo é estruturar ?uma Justiça mais célere, mais módica financeiramente para as partes e ainda mais comprometida com valores prioritários da Constituição?. Entre esses valores, ele destacou o combate à corrupção, a garantia de tramitação mais célere das ações de ressarcimento ao erário, a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso à Informação. ?Hoje temos de prestigiar a prestação de contas, a visibilidade?, afirmou.

 

A segunda frente de trabalho é a garantia da segurança pessoal dos magistrados. ?A nossa postulação é no sentido de que os vigilantes dos magistrados usem armas?, informou, ponderando a necessidade de que isso seja ?rigorosamente? disciplinado. ?Nos preocupamos hoje, prioritariamente, com a segurança pessoal dos magistrados, que correm riscos sérios porque, por definição, proferem decisões que desagradam um dos lados da demanda, quando não os dois lados da demanda?, alertou. Ele afirmou que ?é preciso que os juízes se sintam mais protegidos?. ?Não há quem se compare ao magistrado em termos de devoção, de responsabilidade, de cobrança social, de risco de vida?, emendou.

 

A terceira ?política pública?, amplamente discutida pelos juízes nesta manhã, é a luta pela atualização do subsídio dos magistrados e da remuneração dos servidores. ?A quadra histórica não é boa do ponto de vista econômico?, analisou o ministro Ayres Britto. Mas ele frisou que o Poder Judiciário está se ?desprofissionalizando? e que outras carreiras, mesmo no âmbito jurídico, têm hoje um maior poder de atração que a magistratura.

 

?Há uma desvantagem para a magistratura e isso é perigoso para a qualidade do desempenho das funções estatais, para o teor de justiça material que se exige de um país civilizado, democrático?, observou. Para o presidente do Supremo, ?até os laços da coesão nacional se esgarçam? quando a magistratura experimenta o que chamou de ?um desprestigio? remuneratório.



Ele acrescentou que cabe à magistratura ?se comportar perante a sociedade como uma ancora de confiabilidade ética, cívica, democrática, técnica?, demonstrando, assim, que os juízes têm de ser tratados com dignidade, proporcionalidade e respeito. ?A magistratura nunca pode deixar de ser a mais segura âncora de confiabilidade do povo brasileiro, e isso passa pelo acobertamento dos juízes quanto a vexames financeiros. É preciso despendurar os magistrados do cheque especial, do cartão de crédito?, disse.

 

Essa foi a primeira vez, desde a criação da AMB, há 63 anos, que um presidente do STF visita a entidade, sediada em Brasília-DF. O ministros Ayres Britto foi recebido pelo presidente da entidade, Nelson Calandra, por juízes da diretoria da AMB e também pelo ex-presidente da associação e hoje juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mozart Valadares.

 

Do STF

 

Corregedora defende transparência em gestão pública

 

http://farm9.staticflickr.com/8282/7605386068_a63737065f_m.jpgA corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quarta-feira (19/7) a participação do controle externo como ferramenta de combate à corrupção, durante Seminário Transparência e Controle, realizado no Centro de Convenções de Vitória (ES), em comemoração aos 55 anos de criação do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). ?A moderna democracia não dispensa os órgãos de controle. Há internamente nas instituições governamentais um espírito de corpo, que tenta protegê-las de qualquer embate. Os controles fora das instituições, mas fazendo parte do Estado, são de importância fundamental?, disse a ministra.

 

A participação popular no processo de enfrentamento à corrupção ? ?que produz efeitos devastadores, atentando contra o desenvolvimento do país? ? também foi tema no discurso da corregedora. ?Precisamos dar consciência à sociedade: os instrumentos maiores de combate à corrupção têm que partir da consciência coletiva. A falta de transparência, o preconceito e a falta de participação popular são os instrumentos maiores para nutrir a corrupção.?

 

Ao finalizar seu pronunciamento, Eliana Calmon deixou um recado positivo. ?Não é fácil mudar a cabeça das elites políticas e econômicas do país, mas estou absolutamente convencida de que as coisas vão mudar porque o mundo inteiro está preocupado em manter a cidadania em um patamar de melhora e excelência.?

 

O presidente do TCE-ES, Carlos Ranna, se pronunciou na abertura do evento destacando os principais projetos já em fase de execução em sua gestão. Ele citou a reestruturação do organograma da Corte, com um setor exclusivo para análises conclusivas e a retorno do Núcleo de Engenharia e Obras; a prestação de contas por meio digital; o novo portal; o programa Geo-Obras, que permitirá acompanhamento das obras públicas no estado; a implantação das normas internacionais de auditoria; dentre outros.

 

?Acredito que para cumprir suas funções, essenciais ao funcionamento do Estado republicano, o Tribunal de Contas precisa internalizar o seguinte pressuposto: seus projetos e ações devem atender, primordialmente e pela ordem, o interesse da sociedade, o da instituição e o das pessoas que nele trabalham. Ao estabelecer essa hierarquia, a Corte se tornará uma instituição cada vez mais útil, concentrada em suas finalidades de orientar e de auditar, apreciar e decidir com técnica, celeridade e justiça?, pontuou o presidente.

 

A Lei de Acesso à Informação foi discutida em palestra proferida pelo mestre em administração pública e governo pela FGV-SP, Fabiano Angélico. O promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda falou sobre o controle externo e a Lei de Improbidade Administrativa.

 

Estiveram presentes ao evento o governador Renato Casagrande; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Pedro Valls Feu Rosa; o vice-presidente Atricon, Thiers Montebello; o vice-presidente do Instituto Rui Barbosa, Otávio Lessa; dentre outras autoridades.

 

Cooperação técnica - Dentro da programação do Seminário Transparência e Controle, o presidente do TCE-ES, Carlos Ranna, assinou termos de cooperação técnica com o Instituto Rui Barbosa (IRB), Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-ES).

 

O convênio celebrado entre o TCE-ES e o IRB tem como objetivo o desenvolvimento de projetos e atividades de natureza técnica e científica, como a criação e estruturação de grupos de trabalho para estudar, pesquisar e investigar a organização, os métodos e procedimentos de controle externo; promoção e incentivo para a realização de congressos, seminários ou fóruns; publicação e divulgação de trabalhos; e promoção à formação continuada e à certificação dos profissionais de auditoria pública.

 

O termo de cooperação com o Ibraop visa a realização do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que ocorrerá em maio de 2013. Já com o acordo com Crea permitirá a melhoria da aferição da qualidade de obras públicas.

 

Do TCE-ES

 

Magistrados defendem apoio de tribunais no combate à violência doméstica

 

http://farm9.staticflickr.com/8422/7550118314_6df9876f94_m.jpgOs desembargadores e juízes responsáveis pelas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar defendem uma recomendação aos tribunais para que as Cortes deem mais apoio às coordenadorias. O pedido foi feito durante reunião realizada quarta e quinta-feira (11 e 12/7), na sede do CNJ, em Brasília. O encontro foi promovido pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho para debater formas de atuação dos tribunais de Justiça para a melhor aplicação da Lei 11.340/2006 ? a Lei Maria da Penha.

 

No encontro, os magistrados relataram uma série de dificuldades na condução das coordenadorias. De acordo com Luciane Bortoleto, juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, as reclamações mais comuns foram falta de estrutura física e falta de servidores. No Acre, por exemplo, a coordenadoria foi criada por portaria, somente com uma magistrada. Em Alagoas, não existe a coordenação nem qualquer outra estrutura, além do próprio magistrado que é titular do Juizado de Maceió.



?Os próprios coordenadores trouxeram as demandas, entre elas a falta de apoio institucional e de estrutura física. Inicialmente pensamos que na reunião iríamos definir metas de atuação, mas diante das dificuldades relatadas o consenso foi de apresentá-las formalmente ao CNJ", afirmou.



Os coordenadores aprovaram o encaminhamento ao presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, de pedido para que sejam adotadas providências junto aos tribunais para que até o fim deste ano instalem as Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência, com espaço físico adequado (preferencialmente junto às sedes das cortes) e designação de magistrados para a coordenação e de servidores para apoio administrativo. De acordo com Luciane, o pedido deverá ser encaminhado pelo presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, conselheiro Ney Freitas, para o presidente do CNJ.



A criação de coordenadorias pelos Tribunais de Justiça foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011. Segundo a norma do CNJ, são atribuições desse órgão: elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multidisciplinares para melhor prestação jurisdicional; promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com órgãos governamentais; fornecer dados estatísticos; e promover a capacitação daqueles que atuam na área.



Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

 

STM prioriza Processo Judicial Eletrônico e cumpre metas do Judiciário

 

http://farm9.staticflickr.com/8013/7298070190_0027fc5880_m.jpgO Superior Tribunal Militar (STM) desenvolve, desde o ano passado, um programa de modernização da Justiça Militar da União com a implementação do projeto de gestão eletrônica de processos administrativos e do processo judicial eletrônico. Em maio deste ano, o assessor de gestão estratégica do STM, Aloysio Pinto, apresentou as iniciativas do Tribunal no I Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe) realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

O programa de modernização da JMU visa atender as meta 8 e 19 do Judiciário. Atualmente, os trabalhos de modernização são realizados no âmbito do projeto de Gestão Eletrônica de Processos, Documentos, Arquivos e Informação (Gedai). O projeto é desenvolvido sob a consultoria do Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav). A coordenação das atividades está a cargo de uma comissão presidida pelo ministro do Superior Tribunal Militar, Artur Vidigal, pelo ministro Nicácio Silva e pelas áreas técnicas da Justiça Militar da União, como Gestão Estratégica, Secretaria Judiciária, Documentação, Correição e Tecnologia da Informação.

 

Todos os documentos utilizados administrativamente pela Justiça Militar já foram mapeados. Atualmente, os documentos que compõem os processos judiciais passam pela fase de mapeamento. Após a conclusão do Gedai, ainda este ano, a etapa de automatização se iniciará com a escolha de um software que tornará possível o acompanhamento dos processos eletrônicos por magistrados, servidores, advogados, jurisdicionados e sociedade.

 

Primeira instância ? No fim de junho, servidores da Auditoria Militar de São Paulo (2ª CJM), da Auditoria de Brasília (11ª CJM) e da Auditoria de Correição reuniram-se na capital federal para discutir questões relacionadas à segunda etapa do Gedai que consiste em ajustar a lista de tipologias documentais criada recentemente para a primeira instância. Essas Auditorias são responsáveis pela produção do Plano de Classificação Documental da JMU, instrumento que será utilizado para a gestão documental de todas as demais unidades da Justiça Militar da União.

 

Conforme avaliação do grupo, os resultados alcançados até o momento superaram as expectativas iniciais e apontaram a troca de experiências nas Auditorias como um fator que tem contribuído para o sucesso do projeto. A unificação dos procedimentos é considerado pelos participantes como um aspecto que facilitará a comunicação entre as unidades de todo o Brasil e trará agilidade para as atividades da primeira instância.

 

De acordo com informações da diretora de Documentação e Divulgação (Didoc) e uma das coordenadoras do projeto, Maria das Graças Marques, a gestão documental foi eleita como um primeiro passo antes da implantação de um sistema automatizado. ?Dessa forma, primeiro conhecemos a lógica de determinado procedimento, para depois automatizá-lo?, afirmou a diretora.

 

Do STM

 

Curso vai aprimorar utilização de cadastros da infância e juventude no Judiciário

 

http://farm8.staticflickr.com/7127/7502789226_cb0e6cca2d_m.jpgUma capacitação on-line começa a ser oferecida nesta quinta-feira (19/7), pela Corregedoria Nacional de Justiça, a usuários dos Cadastros Nacionais de Adoção (CNA), de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) e Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Tais sistemas, criados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são abastecidos e utilizados por todo o Judiciário, servindo de apoio às ações e políticas públicas voltadas à infância e juventude.

 

O curso, que será realizado à distância, é voltado para os usuários desses bancos de dados, como magistrados, servidores do Judiciário. A ideia é aprimorar a alimentação dos sistemas, que são atualizados diretamente pelas varas e juizados, assim como otimizar a consulta e a utilização das informações. ?Muitas varas da infância enfrentam dificuldades para atualizar as informações, precisamos de uniformidade na condução desses cadastros?, afirma a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

 

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ Nicolau Lupianhes, a capacitação vai garantir o melhor aproveitamento desses bancos de dados por parte do Judiciário e de outros órgãos, como o Ministério Público. ?Esses sistemas foram criados para auxiliar juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção e no atendimento de adolescentes em conflito com a lei, por isso a importância da atualização?, ressalta.

 

Antes da criação do Cadastro Nacional de Adoção, por exemplo, que reúne as crianças aptas ao processo e pessoas interessadas em adotar em todo o país, cada estado possuía listas e critérios específicos de inscrição, que muitas vezes não se comunicavam. Com essa integração, ficou mais fácil para o magistrado localizar as crianças, de acordo com o perfil desejados pelos pais, acelerando o processo de adoção. Atualmente há mais de 5 mil crianças aptas à adoção inscritas no CNA.

 

Para acessar o curso, o usuário deve entrar em qualquer um dos três cadastros com sua senha e clicar no link treinamento. Nesse espaço, encontrará todas as orientações de como seguir as aulas, que estão disponibilizadas em vídeos separados por tipo de cadastro. ?Temos que estar preparados para usar adequadamente essas ferramentas e torná-las funcionais?, enfatiza a ministra Eliana Calmon no vídeo de abertura do curso, disponível no link da capacitação.

 

Acolhidos ? O CNCA foi criado em 2009, com a finalidade de reunir os dados de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de acolhimento institucional ou estabelecimentos mantidos por organizações não governamentais, igrejas e instituições religiosas em todo o país. O sistema serve de complemento ao Cadastro Nacional de Adoção e apresenta o histórico de crianças e adolescentes que estão nessas instituições e que foram, ou não, destituídas do poder familiar.

 

Conflito com a lei - Instituído pela Resolução nº 77 do CNJ, de 2009, o CNACL reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o banco de dados, que pode ser acessado por magistrados e representantes do Ministério Público.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

Suspensa medida que restringia acesso de advogados a processos no Ceará

 

http://farm9.staticflickr.com/8025/7494471808_13f4713d44_m.jpgO conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu cautelarmente portaria da juíza da Comarca de Parambu, no Ceará, Ana Célia Pinho Carneiro, que impunha restrições ao acesso dos advogados aos autos dos processos em tramitação em sua comarca. Por meio da Portaria 03/2011, a juíza estabeleceu que cada advogado poderia ter acesso a no máximo três processos por consulta na secretaria da vara.

 

Para Kravchychyn, a portaria representa ?lesão direta às prerrogativas dos advogados estabelecidas na Lei 8.906/94?. A restrição, ressaltou o conselheiro, atinge toda classe de advogados, inclusive os profissionais de outras localidades que atuam ou venham a atuar na Comarca de Parambu. Por isso, houve necessidade da concessão da medida cautelar, que deve ser apreciada pelo Plenário do CNJ na próxima sessão.

 

A juíza justificou sua decisão pelo reduzido número de servidores na secretaria para atender os advogados. E alegou que a medida tinha por objetivo ?distribuir a prestação de serviço de modo proporcional a todos os que demandam informação no balcão? e também para possibilitar a execução das tarefas necessárias ao andamento dos processos, também a cargo dos mesmos servidores.

 

Kravchychyn considerou a ?medida desproporcional?, lembrando que as dificuldades enfrentadas pela magistrada são comuns a praticamente todo o Poder Judiciário. A restrição, segundo ele, só prejudica os jurisdicionados e seus procuradores.

 

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias